28 DE FEVEREIRO DE 1973 4663

de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento;
N.° 65/73, que fixa os efectivos dos postos de capitães-de-mar-e-guerra e de capitães-de-fragata do quadro do activo dos oficiais da Armada de determinadas classes; e
N.° 67/73, que extingue os postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primárias.

Pausa.

Vai proceder-se à leitura de três notas de perguntes formuladas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Moura Ramos, Sousa Pedro e Correia das Neves, bem como das respostas até agora recebidas do Governo e referentes às notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Correia das Neves, que agora vai ser lida, e Ávila de Azevedo, essa lida na sessão de 6 do corrente mês. Devo acrescentar que a resposta à nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Ávila de Azevedo vem acompanhada de extensa documentação que será transmitida directamente ao Sr. Deputado interessado.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:
a) A que resultados levaram os trabalhos realizados, através de aparelhagem para o efeito adquirida, com o fim de investigar o grau de poluição do meio atmosférico lisboeta? Essa cintura industrial que envolve a cidade - zonas do Barreiro, Seixal, Setúbal, Azeitão, Alhandra, etc. - já foi feita idêntica investigação? Em caso afirmativo, quais os resultados? Em caso negativo, por que se não fez: por ser tão evidente a poluição dessas zonas que não careça de confirmação dada pela aparelhagem científica?
b) Pensasse estender esses trabalhos de investigação a zonas consideradas mais industrializadas? E estão nessas previstas as zonas de Maceira-Lis e Pataias, ambas no distrito de Leiria, tão contaminadas pelas poeiras de cimento das fábricas ali existentes? E para quando tal trabalho?
c) Para quando a publicação da legislação adequada impondo vigilância das instalações poluidoras e de outros agentes da poluição como o automóvel (poluidez da atmosfera pelos gases e fumos que lança e pelo barulho que faz através daquilo que já se chama a contestação do e pelo claxon tão denunciadora de indisciplina e falta de civismo) e a obrigatoriedade da existência de dispositivos contra a poluição e da sua manutenção em bom estado de funcionamento?
d) E para quando a adopção de sanções para os proprietários de fábricas e de automóveis que desrespeitam os regulamentos antipoluição, à semelhança do que já se pratica em Espanha?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sousa Pedro.

Pergunto ao Governo, nos termos constitucionais, quais as medidas que estão a ser consideradas com o fim de garantir qualificada assistência otorrinolaringológica aos 160 000 habitantes do distrito de Ponta Delgada, enquanto estiver ausente, por impedimento militar, o seu único especialista.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Teodoro de Sousa Pedro.

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Correia das Neves.

Conhecida, como é, a sobrecarga de serviço que impende nos tribunais das relações, em especial no de Lisboa, e circulando murmúrios sobre um possível e eventual desdobramento dos actuais, pergunto ao Governo me informe se o problema está a ser estudado ou se pensa vir a fazê-lo em breve, e, em caso afirmativo, se o Governo projecta a instalação de um tribunal de relação na região sul da metrópole, designadamente no Alentejo.
O Deputado, Francisco Correia das Neves.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Correia das Neves na sessão de 15 de Fevereiro de 1973, enviada pelo Ministério da Justiça.

O Governo tem perfeita consciência da "sobrecarga de serviço que impende nos tribunais das relações, em especial no de Lisboa", conforme o Sr. Deputado sublinha. Os problemas daí decorrentes estão sendo objecto de estudo no Ministério da Justiça, mas nenhuma decisão se pôde ainda fundadamente tomar sobre eles.
Ministério da Justiça, 22 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Rafael Ávila de Azevedo na sessão de 24 de Janeiro de 1973, enviada pela Presidência do Conselho.

Em cumprimento de determinação de S. Exa. o Presidente do Conselho, tenho a honra de junto remeter a V. Exa. os elementos recebidos da Secretaria de Estado da Informação e Turismo