14 DE ABRIL DE 1973 5115

mental a importância do papel a desempenhar no sistema educativo português pelas instituições particulares que prossigam os mesmos fins. É indispensável, para tanto, apoio não só técnico mas até financeiro, em condições tais que permitam um verdadeiro paralelismo com as estruturas estaduais de ensino, sob pena de o acesso aos vários graus de ensino não se fazer nem em idênticas circunstâncias nem na igualdade de oportunidades.
Não entendo que se fale de democratização do ensino, quando a sua efectiva realização é posta em causa, ou por falta de infra-estruturas e recursos humanos ou, pior ainda, pelo abandono de estabelecimentos privados ou ausência de estímulo e apoio a estes meios de natureza particular.
Aqui, como em outros sectores, não somos suficientemente ricos para, pura e simplesmente, os dispensar, nem tão fácil substituí-los ou outros serem estabelecidos, que deles possamos prescindir, sem pôr em causa a democratização do ensino.
Dêem-se-lhes condições, submetam-se a estatuto jurídico, sujeitem-se a planos de ensino superiormente definidos, para se lhes poder exigir responsabilidade no sistema.
Nada disto é novidade ou impossível de harmonia com os princípios mencionados e ao abrigo da nossa Constituição Política.
Igualdade de oportunidades para todos os portugueses na educação, garantida no respeito dos valores morais e espirituais e no culto do amor à Pátria.
Sr. Presidente: Igualdade de oportunidades, em termos absolutos, para todos os portugueses na educação básica, sim. Tal princípio, porém, reclama a existência de uma dada estrutura educativa a nível nacional, quer de ordem material e técnica, quer de recursos humanos - tanto em quantidade como em qualidade -, sem o que o acesso aos graus do ensino básico será uma frustração. É neste domínio "ciclópico" o trabalho a empreender, para que o princípio referido não passe de mero enunciado. Mais do que novas e boas instalações, mais do que equipamentos completos e modernos, são precisos mestres e professores dignos desta qualificação.
Pretendemos proporcionar a todos os portugueses uma educação básica como forma de lhes garantir uma formação integral, de os preparar como cidadãos para a vida social portuguesa e de lhes transmitir os valores morais e sagrados da Pátria. Objectivos indiscutidos e indiscutíveis, plenos de digna intenção humana e nacional.
Contudo, ninguém pode dar o que não tem.
Logo, é inadmissível dotar o ensino ou permitir que ele seja assegurado por professores ou que o não são ou indignos deste nome.
Quem quer os fins, quer os meios adequados à sua prossecução. Se assim não for, corremos o risco de consentir a subversão daqueles objectivos.
Acaso são professores-alunos? Assim nos ocorre interrogar em relação a tantos agentes de ensino espalhados pelos nossos estabelecimentos oficiais, cuja habilitação não passa do curso geral dos liceus ou fica pelo curso complementar (muitas vezes incompleto), preterindo, quantas vezes, quem se apresenta mais bem habilitado ou possui curso superior.
Acaso são professores quem não ensina? Assim me apetece perguntar com respeito àqueles que, em vez do exercício digno e honesto da profissão, subvertem os valores que enformam o sistema educativo nacional. Estes não formam os portugueses; estes não preparam os cidadãos de amanhã; estes combatem a Pátria no que dela é mais sagrado - os seus próprios filhos.
Um autêntico sistema educativo nacional não pode alhear-se destes problemas e consentir situações desta ordem.
Isto não pode fazer parte dos meios adequados para prosseguirmos os nossos fins. Isto, antes, traz o germe da subversão das estruturas sociais, o veneno que corrói os valores nacionais e corrompe os costumes morais, pondo em perigo o património moral e espiritual da nação lusíada e em causa a sobrevivência da Pátria portuguesa.
Mas a mesma adequação dos meios estabelece outras exigências na linha da qualidade dos professores, como as relativas ao aperfeiçoamento e formação permanente e à remuneração digna e compatível do trabalho de tão nobre e transcendente profissão.
Se superiores objectivos e tão altos valores enobrecem a profissão e, por isso, reclamam pela qualidade de professor, lógica e coerentemente exige-se retribuição compatível com a sua dignidade.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se, por isso, Sr. Presidente, a instituição de um estatuto jurídico do professor.
Igualdade de oportunidades para todos... Igualdade que será posta em causa, Sr. Presidente, sempre que haja um português onde não chega a educação básica, só porque nasce no campo e não nasce na cidade, só porque reside no interior e não habita no litoral, só porque é da extensa planície ou dos contrafortes da montanha e não das povoadas províncias.
Não se julgue, porém, que estou a advogar a instalação de uma escola para cada português! Mas estou a lembrar, à luz do princípio enunciado, a necessidade de imaginar, criar e lançar mão de todos os meios idóneos à sua efectivação.
Estou a lembrar-me, neste momento, daquela saborosa notícia que há dias li num jornal da tarde a propósito do alojamento preparado, pela dedicação da direcção da escola, para crianças que, descendo dos lugares mais recônditos, vêm receber ensino a Pampilhosa da Serra.
Acho que a rede escolar assente nas circunscrições escolares previstas na proposta, a definir com base na consciência das necessidades, no inventário dos recursos existentes e no conhecimento das limitações dos meios e das dificuldades, ora justificando a instalação de edifícios ou a adaptação de outros, ora aconselhando a construção de cantinas ou arranjo de alojamentos, ora sugerindo o apoio ou coordenação com estabelecimentos particulares, ora determinando a concessão de bolsas de estudo ou de subsídios de outra natureza, ora concebendo um sistema de transportes ou outra forma de deslocação dos alunos, poderá dar cabal resposta ao direito dos Portugueses relativamente ao acesso do ensino básico em igualdade de oportunidades.
Nesta empresa grandiosa, em colaboração com o Governo, todos nos devemos empenhar, porque é tarefa comum de todos e para todos os portugueses e em cuja realização têm papel importante as autarquias locais.