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27 DE ABRIL DE 1973 5263

Proposta de alterações

Base XXIV

Propomos para a base XXIV da proposta de lei n.° 25/X, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, a seguinte redacção:

BASE XXIV

Os Institutos Superiores de Educação Artística, de Educação Física e Desportos e de Educação
Especial regem-se por normas próprias, habilitam para o exercício docente nas escolas de ensino básico e secundário e satisfazem os demais objectivos específicos dos mesmos Institutos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1973. - Os Deputados: Henrique Veiga de Macedo - Rogério Noel Feres Claro - Custódia Lopes - Fernando Dias Carvalho Conceição - Luís António de Oliveira Ramos - Joaquim Germano Pinto - Machado Correia da Silva.