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5322 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 257

para o grande capitalismo especulador e imobilista. Em vez de corrigir desigualdades, agrava-as.
Alguns exemplos poderão demonstrá-lo, se por acaso a demonstração é necessária:

a) Os impostos indirectos corresponderam em 1971 a 42,6% do total das receitas, e enquanto os impostos directos não chegaram a render 9,5 milhões de contos, os indirectos aproximaram-se dos 14 milhões. Parece-me inútil referir como o imposto pago quando da aquisição de um objecto é independente da situação material do adquirente. Mas já será talvez útil relembrar que neste tipo de impostos a fraude e a evasão quase nunca são possíveis do lado do consumidor. Pela banda dos impostos directos bem sabemos que assim não é;
b) Continuam a ser tributados rendimentos de trabalho demasiado baixos. Mas a principal injustiça está no tratamento quase idêntico atribuído aos rendimentos médios e aos rendimentos muito grandes.
Anote-se ainda que no imposto complementar o titular de acções ao portador nunca ultrapassa a taxa de 24%;
c) Continua a ser preferível (fiscalmente) não investir do que arriscar os seus capitais. Compare-se a taxa de contribuição industrial mais os adicionais com a da contribuição predial e a do imposto de capitais. E a especulação bolsista não é tributada, sob pretexto de não matar a galinha dos ovos de ouro... não sei de quem?

Risos.

A capitação nas receitas públicas foi, em 1971, de acordo com o parecer, de 4000$, ou seja, em números grosseiros, 12 000$ por família (calculada a família média portuguesa com três pessoas - o que parece indiscutivelmente baixo) e por ano, ou seja, 1000$/mês e nas condições de desigualdade que já referi.
Para onde vai este dinheiro, que nos foi cobrado e é despendido em nosso nome?
Se eu quisesse fazer uma análise de pormenor, chocante por isso mesmo, poderia comparar os 29 500 contos gastos em "gastos reservados" - reservados até à função fiscalizadora que à Assembleia cumpre constitucionalmente exercer - do Gabinete de S. Exa. o Ministro do Interior para comprovar que tal representa um pouco mais do que o total das verbas atribuídas à Faculdade de Ciências de Lisboa e dez vezes mais do que a gasta em material pela Faculdade de Ciências de Coimbra.
Mas eu não pretendo concluir que nas nossas contas ainda valem muito... as ciências ocultas.

Risos.

Não interessará também muito estar a repetir uma análise tradicional: a repartição das despesas por sectores.
Mas já me parece importante salientar que foi necessário e continua a sê-lo um esforço muito grande de equipamento em infra-estruturas essenciais.
Não só um maior custo material, como o custo humano das carências de toda a ordem são a consequência de não se ter sabido, nem querido, programar.
Outra verificação é a que respeita ao mesmo tempo à repartição dos dinheiros públicos e do Poder Público: a parte reservada às autarquias locais nessa função de equipamento é extremamente reduzida e ignorada através das contas que nada nos dizem da administração municipal Mas todos sabemos como a maior parte das câmaras municipais não dispõe de recursos próprios que lhe permitam sequer sobreviver...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo quanto fazem é pela via do subsídio ou da comparticipação, isto é, carregando a sua dependência inteira em relação ao Poder Central.
Os mecanismos de intervenção estaduais na vida económica também não são clarificados. As contas nem sequer se referem a fundos, como os de abastecimentos, cujas disponibilidades são extremamente avultadas (pouco menos de um décimo de toda a receita indicada como a total do Estado), que intervêm activamente na vida económica nacional sustentando mercados ou produtos, importando, por exemplo, o leite, a carne e o milho, subsidiando o trigo e de um modo geral a grande lavoura rotineira que se abriga atrás da pequena (essa legitimamente ajudada), etc.
Faltam também as contas dos cofres dos tribunais que têm permitido a monumentalidade dos palácios de justiça disseminados pelo País.
Faltam finalmente indicações sobre os incentivos atribuídos, os estímulos (ou não) concedidos e a sua relacionação com a eficiência dos sectores ou casos beneficiados.
Não julgo necessária uma análise mais aprofundada. Limitei-me a colher e apontar alguns exemplos, ainda actuais.
Sabemos em que ponto exacto nos encontramos. Sabemos com o que os velhos contam para viver, sabemos da carência de estradas, de água, de electricidade, de esgotos, de habitação, sabemos que não há telefones nem telex, que o trânsito está congestionado, que o metropolitano não serve, que não há sequer trocos.

Risos.

Que ao mesmo tempo que a omnipresença estadual se revela, a insegurança económica e social são também uma realidade.
Demitimo-nos colectivamente como povo e nação e só demitidos ou instalados permanecemos. Emigram os melhores de nós.
Creio que há pelo menos dois erros a corrigir: é preciso não mais financiar só alguns em prejuízo de todos, é necessário e urgente permitir que algumas decisões e alguns recursos sejam tomadas e usados por todos.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Liberalizar as iniciativas, organizar a expressão das regiões, dos sindicatos, dos consumidores, melhor distribuir os Poderes Públicos de gestão.