30 DE ABRIL DE 1973 5321

Este é o momento e o lugar de nela pensarmos. Todos. Porque a todos o problema diz respeito, mesmo aos que preferem aguardar a solução-milagre vinda do Alto, ou aos que se resignam, ou aos que preferem acomodar-se e pensar mais mo seu futuro que no futuro de todos nós.
Para esses, o silêncio sobre o essencial é a melhor regra. Silêncio temperado e oculto por muitas palavras sobre os problemas de ninguém, um ou outro reparo sobre a telha do campanário que falta à região que nos elegeu (onde, per certo, tudo o resto vai tão bem que nem as pessoas emigram) ou crítica "construtiva" (sempre) de igual alcance, e sempre muitos e pródigos elogios, agradecimentos e reverências.
Será esta a política? Será nisto que deveríamos ter ocupado o tempo que restava à X Legislatura? Ou será por isto que as discussões se arrastam, que os problemas se adiam, que as pessoas adiam uma e mais vezes e não há quorum?
Será esta a política?
Ou, bem pelo contrário, a política é, para cada um dos comuns cidadãos, aquilo que concretamente resulta, para ele e para os seus, da gestão do País. "A política é sempre concreta e traduz-se sempre concretamente, para os cidadãos."
Não é de palavras nem de promessas que vivemos. Nem são as palavras que governam. Menos ainda um acaso fatal, uma bênção ou maldição dos deuses de qualquer olimpo mitológico.
Nunca entendi, por isso, a ligeireza fácil com que nesta Casa se alienaram responsabilidades próprias transferindo-as para o Governo e para as regulamentações, a alegre submissão com que se considerou inoportuno tudo quanto "importunasse" o "exclusivo" da função legislativa governamental, como não entendo uma atitude política de simples apoio: apoio a tudo e mais alguma coisa, abstraindo de qualquer pensamento próprio, de qualquer vontade de emprestar contributo, por menor que ele seja, às tarefas ê aos desafios que enfrentamos. Eça de Queirós na força impetuosa dos seus escritos do "Distrito de Évora" já falava da pseudo-utilidade "dos tapetes vivos que abafam o ruído dos passos mal dados"...
Efectivamente, o que temos é vocação de desportistas de bancada... que admira que os resultados nem sempre sejam os melhoras.
Demasiado estamos habituados a culpar tudo e todos... menos nós. Continuando "desportivamente", a culpa é sempre do terreno ou do vento, do árbitro ou da sorte. Ou dos especuladores, dos sindicatos, da concorrência, da conjuntura, do mau ano, ou dos agitadores.
Programados pela fatalidade ou pelo instinto, que espécie de resposta estamos preparados para dar? Que vontade e que ideal nos anima a tomar nas mãos o futuro que queremos construir?
Tomar nas mãos o futuro é a política. Saber-se o que se quer e o que não queremos. Formular uma opinião concreta sobre a gestão da "coisa pública", como classicamente se dizia. Contribuir paira a melhoria dessa gestão.
Creio que um dos mais positivos resultados desta X Legislatura foi o ter mostrado que o desenvolvimento é uma ideia-força com suficiente capacidade para obrigar a alguma justificação quem dos seus aspectos e implicações não tinha particularmente cuidado.
Por mim creio que alguns valores fundamentais, e entre eles os que habitualmente se designam como direitos individuais, nomeadamente os do artigo 8.° da Constituição, aparecem num processo de desenvolvimento, ultrapassando a sua simples afirmação ou reivindicação para constituírem medida de uma necessidade que, a não ser satisfeita, dificulta, e por vezes impede o desenvolvimento desejado.

O Sr. Mota Amaral: - Muito bem!

O Orador: - "O Estado" (aqui o lembrou Francisco Sá Carneiro) "é responsável pelos meios e condições de acesso à liberdade, sem os quais ela, na prática, não existe."
Julgo ainda que, em termos grosseira e voluntariamente simplificados, isto tem que ver com a maneira como cada sociedade tem concreto produz e reparte riqueza.
Esta é, assim, uma razão mais para chamar a atenção para a importância do debate "obre as contas públicas.
Julgo dever limitar-me a apontar alguns aspectos principais ou que como tal entendi.
O primeiro deles é ò de que, de acordo com os dados contidos no parecer, o produto interno bruto do continente metropolitano (a preços de 1963) se elevou a cerca de 133 milhões de contos.
Haverá assim duas ordens de questões a colocar: primeira, porquê o número global (produto interno bruto) é ainda este? Segunda, porquê a realidade concreta e mais sentida não é a die um progresso mas de um crescente custo - e custo na plena acepção da palavra - da vida?
Deixarei a primeira questão - uma vez que o aumento verificado de 1970 para 1971 ao crescimento do produto foi assim mesmo apreciável "na hipótese de estarem certos os números" (como prudentemente se escreve no parecer da nossa Comissão de Contas Públicas) - e tratemos de nos deter na segunda.
Actualmente, ninguém terá dúvidas sobre a possibilidade de os "dinheiros públicos" intervirem na economia, quer para corrigir injustiças, quer para incentivar a justiça social e o desenvolvimento.
A percentagem das receitas ordinárias no produto interno não tem cessado de crescer e dos 14,6% de 1963 passou para 24,2% em 1971. Quer dizer que quase um quarto do produto interno bruto. (De passagem anote-se que o cálculo feito, que é o que consta a p. 9 do parecer, não é rigoroso. Comparam-se preços de 1963 com preços correntes.
Tomando o número apontado com base de raciocínio, parece óbvio poder admitir-se que a estratégia de aplicação destes dinheiros poderá, tal o seu peso relativo, e de modo decisivo, corrigir desequilíbrios, injustiças ou atrasos de arranque.
E isto quer pela via de obtenção das receitas, quer pelo sistema de despesas.
Ora, o "sistema de receitas" é grosso modo coincidente com o regime fiscal. A propósito se falou já de uma "contra-reforma fiscal".
A verdade é que o nosso sistema fiscal é injusto na sua incidência, não é suficientemente progressivo e é extremamente "simpático" (passe o eufemismo)