5320 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 257

comodamente na zona escura do económico, que serve de capa a muita negligência.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da apreciação das contas gerais do Estado de 1971 e das contas da Junta do Crédito Público.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota; - Sr. Presidente: Intervir no debate sobre as "contas públicas" e fazê-lo no final desta X Legislatura não é, para mim ao menos, uma intervenção rotineira e fácil.
Mas se decidi quebrar a não intervenção a que me tenho remetido é porque realmente considero importante fazê-lo, ainda que as contas públicas em análise em 1973 sejam as de 1971.
Não entrei no debate sobre a reforma educativa porque me pareceu não se justificar mais uma intervenção apoiante. Afinal, terá bastado a firmeza governamental para revelar não passar de ilusão a ideia de que alguém seria contra as reformas ou contra esta reforma...
O facto, porque de um facto se trata, merece alguma reflexão.
Parece certo que, existindo, forte e decidida, uma vontade de reforma, a reforma faz-se; sem necessidade de simples alterações formais, de modificações superficiais ou de "reformazinhas" de pormenor.
Mais ainda: a reforma, que é evolução, encontra apoio, e apoio generalizado, muito para além do reduzido grupo que sempre procurou chamar a atenção para as reformas necessárias ao fomento do País, à promoção social, ao bem-estar, à liberdade, à igualdade de oportunidades, à possibilidade de realização dos Portugueses.
Votar a lei não parecia fácil, comparando-a com outras reformas adiadas. A reforma administrativa, por exemplo. A da Bolsa. O próprio desenvolvimento regional.
Apenas três exemplos.
É capaz de ser um bom começo de reflexão antes de falar das contas públicas que a tão poucos parece ter interessado.
Sr. Presidente: Não me parece de todo inútil começar por recordar ser um direito profundamente enraizado na tradição comum de quase todos os povos o serem as Câmaras eleitas a votar impostos e a tomar contas.
Para mim, tenho que isto é efectivamente essencial a uma vida política normal ,e aqui começa um processo democrático.
Tomar contas - aí está um autêntico atributo de um órgão de soberania e aí está, também, um sinal muito claro de como esse sentido e sinal são violentados pelos coros louvaminheiros deste ou daquele acto governamental.
Há poucos dias se disse haver uma geração que se habituou a solicitar, aguardar e, no fim, se vê deferidas as suas pretensões, a agradecer.
Geração ao mesmo tempo amarga mas submissa, que murmura mas não fala, geração cujos silêncios pesam para que os mais jovens se sintam tão pouco solidários.
Creio que sob pena de, queiramos ou não, cavar mais fundo um fosso, é preciso, mais rápida e decididamente, fazer reformas eficazes, coerentes, Oportunas e amplas, optar decidida e corajosamente pelo futuro.
Não é possível manter indefinidamente situações em rápido processo de desagregação. Não resolver significa cada dia tornar mais difíceis os problemas e avolumar-lhe os efeitos.
Vale sempre a pena aproveitar o espaço de liberdade de que dispomos. Tomar as contas.
Dignamente. Verticalmente. Sem alienar de responsabilidades.
Eis o que temos a fazer.
O que, por minha parte, tentarei.
Uma segunda razão para justificar a importância de um debate de que demasiado temos andado arredados resulta da própria importância da matéria.
Gostemos ou não, ainda que esse aparente mercantilismo fira alguns espíritos mais sensíveis, sem dinheiro e sem meios nem a política nem a sociedade moderna são possíveis.
É por todos o sabermos que, mais ou menos a contragosto, se pagam impostos
Mais ou menos a contragosto, disse. E é outro aspecto que se afigura de realçar: há aqui uma certa ideia die contrato, ao mesmo tempo social e político.
Donde decorre que é primeiro que tudo necessário que as contas sejam claras. A adesão e a confiança na gestão passam por essa clareza. E exigem eficácia que se traduza em que os dinheiros arrecadados rendam.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem!

O Orador: - A isto acrescenta a justiça que cada um contribua na medida da sua capacidade, sem recusas, nem atrasos, nem evasões, nem fraudes. Que as receitas não sejam obtidas com desigualdades flagrantes e a favor dos que mais podem... Que as despesas sejam necessárias, úteis e oportunas.
Tomar as contas, tem ainda, neste final da X Legislatura, certo valor simbólico.
Creio que, efectivamente, também o momento é adequado para que cada um de nós preste contas. Para que no-las tomem. Por isso se terão verificado duas atitudes de espírito: a de revisão crítica do que se fez ou deixou de fazer-se, a preocupação em definir ou marcar posições para o futuro.
Adianto que entendo valer realmente a pena olhar em frente e pensar no futuro. Certamente, no futuro político. Mas não o de cada um e sim o do País.
O fim de uma legislatura prenuncia um novo período eleitoral. As únicas eleições por sufrágio directo e universal (digamos... na esperança de que o recenseamento operado tenha sido, finalmente, completo como compete e é condição indispensável da seriedade da consulta).
Por várias vezes aqui falei de como as pessoas se foram deixando convenceria demitirem-se da política.
Mas, seja como for, a gosto ou a contragosto, no Outono será necessária a política. Qual?