30 DE ABRIL DE 1973 5315

Pescadores, artes de pesca, frota, postos e ancoradouros, lotas, impostos e tributos, formas de pagamento laborai, apoio social que vai desde o velho "compromisso" até às formas actuais de previdência social, indústria de conserva de peixe desde a secagem aos molhos, comércio externo e de exportação, constituem desde há séculos problemas de reis, de almoxarifes, de armadores, de juristas, de economistas, de políticos e de consumidores, numa palavra, dos Governos desta Nação.
Que caminho andado desde os velhos pios romanos até às fábricas dos nossos dias, que lutas as travadas entre o homem, a Natureza e o meio, que engenho na descoberta e aplicação de novos meios de captura, de novos tipos de embarcações, de novos métodos de transporte, de novas técnicas de conservação e de preparação de pescado, e tudo isto entrosado com outras lutas pela conquista de mercados, de melhores níveis de remuneração e de previdência social.
Ao rememorar tão fugidamente todo este passado, havemos de ter que o caminho percorrido é tão longo quanto o da nacionalidade, mas mais seguro e determinado nos objectivos, nas últimas décadas.
Esta nova etapa começou, por assim dizer, num trabalho memorável sobre aquilo que hoje se define como a problemática do sector, elaborado pelo professor da Universidade de Coimbra Doutor Oliveira Salazar e que teve como primeiro executor das metas propostas o então Ministro engenheiro Sebastião Garcia Ramirez, e que de então para cá, pacientemente, se tem vindo a construir, e a adaptar às circunstâncias novas, todo o edifício das actividades ligadas à manipulação e apanha do pescado, pois se me afigura difícil de desligar sem artificialismos a que não estavam habituados, a pescas, o abastecimento público e o da indústria de conservas, pois para nós constituem um todo que há que dinamizar, que há que lhe dar o apoio técnico e financeiro necessários, que há que fazer progredir em bloco, por forma a ser capaz de responder às exigências do desenvolvimento em que estamos empenhados.
Não obstante, temos perfeita consciência do caminho que ainda temos a percorrer para nos colocarmos a par das nações mais evoluídas neste ramo de actividades, mormente no que diz respeito à tecnologia da conservação, do transporte, como também da identificação e captura de cardumes, etc.
Para tanto, é-nos lícito esperar que a reforma do ensino, em que o Governo está empenhado, não deixará de ter presente a real importância do sector, criando os cursos necessários à formação de verdadeiros especialistas nas matérias afloradas. Tenhamos consciência de que, repartidos como estamos pelas sete partidas do mundo, dispomos de vastas e ricas áreas de pesca adentro das águas territoriais, para não falar da proximidade a que nos encontramos das zonas privilegiadas dos grandes bancos do Atlântico sul e do Índico, e como tal será tempo de se pensar seriamente na preparação a todos os níveis dos homens que terão por mister fazer progredir e produzir o ciclo completo da pesca, como ainda daqueloutros que terão por missão a defesa e o enriquecimento dos recursos naturais à sobrevivência do homem.
E tudo isto a propósito da publicação do Decreto-Lei n.° 160/73, que, na verdade, deixa claramente transparecer o cuidado e a atenção posta pelo actual Governo, no sentido de apoiar, orientar e defender das condições adversas com que actualmente se debate a indústria de conservas de peixe, e que nos últimos anos tem tido de lutar não só contra a diminuição substancial de matéria-prima que normalmente trabalhava a subida dos custos, quer daquela, quer da mão-de-obra, quer ainda de todos os componentes necessários à sua actividade, como também contra a concorrência que lhe move o abastecimento em natureza do consumo interno, quer o que as indústrias congéneres de outros países lhe antepõem nos mercados de que éramos habituais fornecedores.
Não posso nem devo deixar também de referir que as disposições tomadas actualmente pelos países africanos ribeirinhos do Mediterrâneo e do Atlântico têm praticamente impedido a pesca nas respectivas plataformas, por dilatação unilateral das respectivas águas territoriais, factor que tem tido repercussões muito marcadas na diminuição das capturas das espécies mais tradicionais da nova laboração.
Para além da normalização em curso dos sectores intervenientes na obtenção da matéria-prima, não nos restam dúvidas de que cabe importantíssimo papel à indústria na valorização daquela, mas para tanto terá de ser tecnicamente evoluída, financeiramente capaz e suficientemente dimensionada.
Sejamos objectivos, e pensemos quão pequena é a possibilidade de ver satisfeitos aqueles quesitos pela totalidade das 177 fábricas existentes em 1970, das quais 159 no continente, 13 nos Açores e 5 na Madeira.
Para além do problema de base conjuntural, falta da matéria-prima e preço desta, outros houve que levaram o Governo a facilitar e a apoiar financeiramente, por um lado, e juridicamente, por outro, o encerramento das unidades tidas pelos respectivos empresários como inviáveis. Assim se extinguiram nos últimos anos, pelo menos, 53 unidades, pelo que o seu número actual no continente passou a ser de 106 em laboração.
Havemos de convir que, mesmo assim, se tem por demasiadamente pulverizada para que na verdade se possa mostrar suficientemente forte, para suportar, por um lado, os investimentos necessários à modernização, quanto a métodos de trabalho, e, por outro, com a capacidade económica e financeira para se tornar competitiva nos mercados externos, e ao mesmo tempo capaz de aguentar a imobilização sazonal de vultosos capitais nos produtos armazenados.
É certo que, de certo modo, quanto a este último ponto, o apoio já prestado ao sector pelos armazéns gerais do Instituto de Conservas de Peixe é de relevante importância, ficando agora extraordinariamente valorizado o mecanismo de apoio comercial e a possibilidade de competição em mercado externo, com a orientação dada à formação de agrupamentos sob a forma de sociedades comerciais, desde que disponham de um mínimo de 250 000 caixas na base de um quarto de club de 30 mm.
Contemplada como está por significativos apoios financeiros e fiscais, a constituição de unidades mais bem dimensionadas pela fusão de empresas já existentes, é de crer que, de momento e nas condições actuais, se tenha, na verdade, possibilitado um novo arranque à modernização e competitividade desta indústria.