30 DE ABRIL DE 1973 5319

Penso agora no pronto argumento de quem quisesse honrar-me com uma contestação de boa fé. Os tempos já são outros, há uma integração mais consciente no sistema, já é possível quebrar as cadeias de limitações obsoletas; a melhor colaboração médica consegue-se por melhores meios de acção - entre os quais a remuneração - e a Previdência já tem dinheiro de sobra.
Tristemente seria obrigado a objectar que fomos pouco mais longe em mentalização. Ou que é cada vez maior a falta de escrúpulos no uso dos meios para atingir certo fins.
Ainda hoje se aproveitam receitas de medicamentos para adquirir artigos de natureza bem diversa; ainda hoje se atende mal em postos clínicos das caixas para (desprestigiar as caixas; ainda hoje se recusa atenção e assistência aos doentes das caixas porque são das caixas!
Disse aqui uma vez, ao intervir na discussão de um problema que tem afinidades com este, que a minha posição era a do doente.
Sou aí um privilegiado quanto a razões de queixa. Mas esse privilégio 'denuncia um mal, precisamente por significar um tratamento de excepção, seja ele de origem pessoal ou natureza local.
É preciso que os cidadãos sejam realmente iguais perante a lei, em vez de ser apenas a lei igual para todos os cidadãos.
A minha voz, neste momento, não tem um sentido individual. Pela minha boca falam muitas dezenas de milhares de beneficiários das caixas de previdência, que reconhecem e sentem os esforços do Governo para uma acção cada vez mais eficiente, mas sentem que se reclamam soluções de aperfeiçoamento através da satisfação de interesses postos em termos de reivindicações incompatíveis com a justiça social e com a doutrina aparentemente defendida precisamente por aqueles que tudo fazem para fazer abortar o seu triunfo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se há formas de trabalho que, pela sua dignidade e alta responsabilidade, reclamam ambiente propício à serenidade de espírito, merecendo respeito, consideração e apreço, trazendo mesmo consigo o direito indiscutível à melhor compensação, nenhuma me parece com lugar mais destacado do que a respeitante à classe médica.
Mas a triste verdade é que a discussão generalizada neste ambiente não incide sobre as discutíveis remunerações praticadas pelas caixas; é sobre os proventos arbitrários que se perdem ou receia perder-se fora delas e por via delas.
Sei que estas palavras podem fazer escândalo.
Mas também sei que isso é necessário para denunciar frontalmente situações escandalosas, acantonadas principalmente nos meios grandes, onde tudo se concentra à procura de grandes meios, cada vez mais afastados dos meios morais.
Sem meias palavras e confusão de- sentidos, direi que é necessário em nome da justiça social que todos reclamamos.
É necessário que as diferentes formas de assistência prestada através dos Serviços Médicos-Sociais completem rapidamente a cobertura total do País.
É necessário acreditar que o Governo trabalha activamente para isso mesmo, como vai ficando demonstrado com a crescente e já notoriamente eficiente extensão dos serviços assistenciais das Casas do Povo; como vai ficando demonstrado com outras e recentes medidas do maior alcance e da menor receptividade em quem não quer reconhecer-lhes o mérito, só porque são um desmentido da acusação de inoperância e incapacidade de acção.
Mas é necessário também ter coragem para pôr o dedo nas feridas e eliminar as razões válidas de acusação, seja qual for a proveniência destas.
Como necessário se torna reconhecer que não basta a perfeição ou pureza intencional das concepções legislativas.
Ê indispensável a colaboração de todos. Nem o médico pode ver doentes a contrasrelógio, nem o doente pode escravizar o médico com os seus caprichos.
Essa ideal colaboração de todos, que certamente apressaria as correcções, actualizações e a maior amplitude na concessão de benesses e garantias a todos os interessados, tem faltado ao prestígio a que a Previdência portuguesa tem direito.
Quando os doentes nos hospitais não forem vistos por uma etiqueta que os destingue economicamente e os sujeita a uma discriminação mais doentia do que muitas formas de doença estaremos no caminho.
Mas não se faça depender apenas do Governo o trilho deste caminho, não obstante a sua responsabilidade disciplinadora.
No dia em que cessar a resistência, clara ou surda, ao sistema que deve ser devotada e civicamente aceite e moldado por todos e para todos, embora sem abusivo sacrifício para alguns e mesmo com justo prémio para os méritos em quem os tiver, acabará a discussão e a solução válida não fugirá mais, rendida aos homens de boa vontade.
Rendida à harmonia entre as palavras e as ideias.
Rendição que não consinta interesses acantonados, pintados de fresco com as cores de uma democracia de grupo, a funcionar à maneira de violenta autocracia, - franca e abertamente lesiva dos verdadeiros ideais democráticos, que nos dias de hoje só vão sobrevivendo onde não têm tabuleta.
Resta-me ainda uma palavra de congratulação pela recente publicação do Decreto-Lei n.° 173/73.
Porque toca de uma forma especial na posição dos doentes pobres em regime de tratamento hospitalar, faz parte do conjunto de salutares medidas a que já me referi.
Não sendo possível enxertar aqui outro capítulo, que já não caberia no tempo deste tempo regimental, nem no espaço desta legislatura, direi apenas que o doente pobre, ainda não abrangido pela Previdência, fica liberto do peso moral e económico trazido pela contingência de critérios dos gestores das autarquias; a administração municipal fica liberta de um encargo que não lhe pertence de facto, e a administração hospitalar pode ficar liberta de erros e fraudes, inspirados numa caridade mal ordenada, com amplos benefícios para a sua capacidade de apetrechamento, tantas vezes em contradição com possibilidades mal aproveitadas, por força de uma rendição a falta de recursos em que as carências da vontade e do zelo se refugiam