5318 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 237

todas as minhas melhores homenagens a V. Exa., Sr. Presidente, por todas as facilidades que me concedeu ao longo desta legislatura, perdoando-me, se possível, de alguma atitude menos correcta que, por negligência, possa ter podido cometer.
A todos VV. Exas. o meu muito obrigado pela paciência com que se dignaram aturar-me, pedindo-lhes que, apesar de tudo e de algumas desinteligências, próprias dos homens, me seja permitido fazer um apelo para que todos tenhamos fé e que o Sr. Presidente do Conselho não nos desampare, pois todos precisaremos de muita coragem e mútua confiança para enfrentarmos os inúmeros problemas que a todos se nos deparam.
Por último, por se revestir de transcendente gravidade, mais uma vez peço ao Governo, na pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro do Ultramar, para que, tão breve quanto possível, seja encontrada a melhor solução para as "transferências dos atrasados", verbas avultadíssimas que de há longos anos privaram os industriais e comerciantes de poder dispor dos seus próprios recursos.
Acontece ainda que, por força da situação criada, contraíram empréstimos bancários, cujas prorrogações se sucedem com encargos incomportáveis. Uma solução retardada será fatal para a maioria, pois não só se debatem com a carência dos seus créditos, como, tendo perdido o mercado por falta de licenças de exportação, não dispõem de meios para que possam derivar a sua actividade para outros circuitos comerciais.
A posição não é fácil, carece que se lhe encontre a melhor forma, para uma decisão pronta e actuante.
Muito obrigado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente: No número dos problemas que, embora discutidos a toda a hora e em toda a parte, deixam sempre que dizer está o da assistência médica, com as suas implicações na previdência social, assistência hospitalar e orgânica administrativa em diferentes sectores.
Procurando a profundidade das teses ou a superficialidade de comentários ligeiros, é um nunca acabar de análises e sínteses, em busca de uma verdade que parece fugir à nossa frente.
Não me proponho alcançá-la, localizando-a em S. Bento, e muito menos em Aveiro, mas quero dizer que sou testemunha de vista da sua passagem por aqui e por ali, deixando às vezes sinais de presença onde menos se esperava.
Jogando mais com as palavras do que com as ideias, já se reclamou pomposamente uma política de saúde em vez de "política com a saúde".
E isto se disse para fins exclusivamente políticos!
Quer dizer: Se o Governo, neste domínio, tomar medidas, anunciando-as, divulgando-as, procurando a compreensão e colaboração indispensáveis à sua eficiência, está a fazer política com a saúde; se um particular ou mesmo um grupo que queira pôr-se em evidência arrasar irresponsavelmente uma estrutura com o fundamento no defeito, no vício, que esse mesmo indivíduo ou grupo ali cultiva e acarinha, interesseira e maldosamente, então sim, aparecem os detentores de uma política de saúde!
Sinais dos tempos...
Todos sabemos que não há legislações perfeitas e muito menos medidas que sirvam, na justa medida, os interesses de toda a gente.
Mas sabemos também que compete a cada um de nós pensar nos direitos de todos e que estes não í>e alcançam por estéril discussão de verdades, mas por generosa e altruísta unificação de vontades.
Há uma tendência natural para que a verdade de cada um seja procurada na identificação com os seus interesses, e aí temos nós a cada passo o decantado e necessário colectivismo, batido pelo irónico e mal disfarçado individualismo.
Concorreu para este estado de coisas a circunstância de se ter introduzido na orgânica social um novo conceito de liberdade. A liberdade de admitir que a educação moral se ajuste a qualquer padrão e que a educação cívica fique na sombra do tecnicismo, "por força da sua força".
Vejamos a razão destas alusões:
A Previdência, em Portugal, ensaiou os primeiros passos com o seguro social, ao alcance de toda a gente, segundo um Decreto-Lei de 29 de Agosto de 1907, preambulado por uma concepção doutrinária que pode considerar-se de luminosa inspiração para a época.
A medida foi contrariada pelos acontecimentos que se lhe seguiram.
Todos sabemos que os princípios fundamentais da revolução política estavam na revolução social. Mas esta não se fez.
Rolaram os anos por cima do princípio de justiça que reconhecia de uma forma efectiva os direitos do "capital trabalho" e não consentia que o trabalhador, exaustas as suas forças ao serviço da colectividade, corresse o risco da miséria junto da fortuna que ajudara a construir.
Talvez porque as virtudes do passado afrontaram muitas vezes a auto-suficiência do presente, o problema foi tocado algumas vezes, mas só foi retomado a sério há cerca de vinte e cinco anos.
E, quando temos boas razões para comemorar umas bodas de prata, que já deviam ser bodas de ouro, só Deus sabe o que para aí vai de agressões, precisamente na acção de quem reclamava medidas e agora clama por medidas contra as medidas.
Não confundimos o combate legítimo às imperfeições com a brutal e tendenciosa agressão às estruturas.
Uma das imperfeições da Previdência, que faz muitos críticos embandeirar em arco, reside no facto de a remuneração do médico não se fazer por consulta e consoante a livre escolha do doente.
Mas quem ignora que foi rigorosamente nesses moldes que a Previdência começou a funcionar?
Só a mal informada juventude, precisamente porque está inteiramente desinteressada de informações desta natureza.
Pois, assim começou a funcionar a assistência médica na Previdência e assim começou a manifestação e multiplicação das fraudes, nunca possível sem várias formas de conivência.
Da maneira como as coisas se passavam, com ressalva de muitas e honrosas excepções, além da flagrante imoralidade, não haveria estruturas económicas que resistissem ao assalto.