17 DE MAIO DE 1979 2109

lando-as com o SNS e, finalmente, disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos farmacêuticos, biológicos e terapêuticos e outros meios d(c) tratamento e diagnóstico», que se deve atingir um contrôle asfixiante por parte do Estado no sector?

Segunda: considera o Partido Socialista viável a colectivização da medicina num país que aponta para uma economia de mercado?

Vozes do PS: -De mercado?

O Orador: - Terceira: não entende o Partido Socialista que dos termos do artigo 23.º do seu projecto, resulta a introdução de uma forma de contrôle que aponta claramente para formas populistas, ineficazes e demagógicas?

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quarta: entende ou não o Partido Socialista que o contrôle estatal resulta rigidamente do estipulado nos artigos 31.º, 32.º e seguintes?
Quinta: considera o Partido Socialista que existe qualquer viabilidade, eficaz e social, para o sector privado em convergência com o sector estatal, como preconiza o artigo 52.º do seu projecto? Não será antes a sua progressiva liquidação, ao contrário do que tem sido afirmado?
Sexta: como é que o Partido Socialista vai resolver o problema do desemprego médico, de acordo com as verbas dotadas pelo Orçamento Geral do Estado ao sector da saúde e de acordo com as nossas reais possibilidades económico-financeiras a nível estatal?
Sétima: que proposta fará ou aceitará o Partido Socialista para modificar as matérias atrás versadas e os artigos referidos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, Cem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma exposição do Sr. Deputado Lacerda de Queirós -que, aliás, ouvimos com muita atenção- e ficámos surpreendidos porque julgávamos que iríamos ouvir a resolução, na perspectiva do Partido Social-Democrata, dos problemas para a saúde no nosso país. No entanto, nada disso aconteceu, e, curiosamente, até, pela primeira vez o PSD não fala na liberdade de escolha dó médico.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): -Já falou!

O Orador: - Em intervenções anteriores tem referido essa matéria, mas na intervenção do Sr. Deputado Lacerda de Queirós esse assunto não foi referido. Procurando razões para tal facto, parece-me que o PSD acaba por reconhecer que a liberdade de escolha do médico é um fantasma que de próprio levantou ao povo português e ai prova disso é que na base III do projecto que apresentou diz a certa altura: «Salvaguarda da liberdade de escolha do médico bem como do estabelecimento prestador de cuidados, sempre que possível.» Isto significa, com certeza, que o PSD reconheceu que a maior parte das vezes não é possível a liberdade dê escolha do médico.
Uma das questões postais pelo Sr. Deputado diz respeito à articulação entre o sector estatal e o sector privado. Sobre isso já definimos várias vezes que não temos nada contra o sector privado da medicina nem contra a liberdade, do exercício dá medicina por quem quer que seja. Agora o que não compreendemos é como é que o PSD vem defender o sector privado se existir uni serviço público de saúde capaz, real, competentemente apetrechado e com capacidade técnica suficiente para satisfazer as necessidades das populações no domínio da saúde. Será que o PSD pretende que seja o Estádio a pagar a medicina privada?
Ainda acerca do sector privado da medicina, gostaria de dizer o seguinte.: afirmámos no nosso projecto que recorreremos ao sector privado, e reconhecemo-lo, sempre que houver nisso conveniência para a saúde pública.
Uma das perguntas que colocou ao Partido Socialista diz respeito ao contrôle asfixiante do, Estado» em relação ao sector dá saúde. No entanto, não me parece que o nosso projecto faça esse «contrôle asfixiante», parece-me sim que está virado para a coordenação. Aliás, o Sr. Deputado Lacerda de Queirós, ao apontar vários problemas existentes nos serviços de saúde, refere-se a uma descoordenação total, provando assim que um dos aspectos mais urgentes a resolver será o de estabelecer uma coordenação viável para a saúde em Portugal. Ou mão será assim?
Gostaria ainda de colocar mais uma pergunta ao Sr. Deputado Lacerda de Queirós. Como é que o sector privado da medicina vai resolver o problema do desemprego dos médicos? Não será o Serviço Nacional de Saúde que resolverá este problema?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Presidente,. Srs. Deputados, Sr. Deputado Lacerda de Queirós: Ironicamente, começaria por lhe fazer a seguinte pergunta: estamos na Assembleia da República ou na Secretaría de Estado da Saúde?
Faço-lhe esta pergunta porque da sua intervenção não resultou nada da expectativa que tinha sido criada por intervenções anteriores do PSD.
O projecto do PSD, no seu ponto n.º l, abre logo com esta consideração:

«Considerando o PSD que a concretização de um Serviço Nacional de Saúde compete ao Governo, cabendo à Assembleia da República apenas a definição dos princípios políticos que definirão o respectivo enquadramento [...].» Isto põe uma questão, Sr. Deputado: é que, efectivamente, dentro deste princípio que o PSD definiu, o que aconteceu foi exactamente o contrário. A sua intervenção não foi política mas técnica, não consistiu numa definição de princípios políticos mas apenas na regulamentação desses princípios e não fez a defesa de nenhum programa mas o que fez foi sim a apresentação de um organigrama. Isto, penso eu, está completamente em contradição com aquilo que o PSD propôs no seu próprio projecto.

Vazes do PCP: - Muito bem!