26 DE NOVEMBRO DE 1980 155

O País não quer que esta Câmara seja uma espécie de teatro de ópera, e muito menos de opereta. O que Portugal quer de nós é que façamos leis justas e correctas e que possibilitemos, com os poderes que nos foram confiados, a solução dos problemas que afligem a nossa terra e os nossos compatriotas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante todas estas responsabilidades -acentuadas agora pelo encargo de rever a Constituição da República -, a Assembleia funciona segundo determinadas regras, praxes e costumes, utilizando determinados métodos e recursos, em condições de instalação e de equipamento que conhecemos. Nestas condições assume um grande número de encargos sob a forma de iniciativas legislativas e o seu dever é deliberar sobre eles, com o melhor conhecimento possível das suas implicações, aprovando, rejeitando, modificando, elaborando soluções alternativas - tudo isto, temos que nos convencer disso, o melhor e o mais rapidamente que nos for possível.
Todos nós teremos consciência de que não tem acontecido assim e de que as deficiências na produtividade da Assembleia são manifestas. Tudo isto apesar do exaustivo labor dos Deputados e apesar também - desejaria salientá-lo - da grande sobrecarga de trabalho que fazemos incidir sobre os funcionários da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De tudo isto resultam as propostas que desejaria deixar hoje à vossa consideração.
Nós pensamos que, em ordem à criação de condições de trabalho desta Assembleia que a habilitem a corresponder convenientemente e a tempo às suas responsabilidades, é necessário rever o Regimento, rever a Lei Orgânica da Assembleia da República, e que as modificações previsíveis terão a sua incidência no Estatuto do Deputado.
Nós pensamos que é preciso equacionar ponderadamente, mas com perspectivas muito diversas das actuais, o problema da instalação e do equipamento da Assembleia da República.
Pormenorizando um pouco mais e pedindo com toda a sinceridade que ninguém veja nesta proposta de reflexão qualquer intenção sub-reptícia de limitar seja a quem for o exercício dos seus direitos e dos seus deveres de Deputado, eu creio que teremos de criar as condições necessárias para que o tempo e as energias de todos possam ser melhor administrados.
Penso que a orgânica dos serviços da Assembleia não nos resolve problemas extremamente graves quer relativamente a apoios técnicos, quer a apoios logísticos, e que ao mesmo tempo sobrecarrega funcionários desta Assembleia com regimes de trabalho hoje inaceitáveis.
Penso que o Palácio de S. Bento é um monumento que urge preservar - e continuaremos a lutar por isso - e um lugar da história da democracia e do parlamentarismo portugueses que nos responsabiliza e onde devemos considerar extremamente honroso trabalhar. Porém, o Palácio de S. Bento não chega nem dá satisfação às necessidades funcionais desta Assembleia. Creio que é preciso respeitar e aproveitar o melhor possível este monumento em que temos a honra de trabalhar, mas que ele não é bastante para a instalação da Assembleia da República e dos seus serviços. E que para o que aqui não puder instalar-se é preciso encontrar ou edificar local apropriado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas são preocupações já antigas do Grupo Parlamentar do CDS, que têm vindo a acentuar-se cada vez mais. Com os outros partidos coligados na Aliança Democrática temos em fase adiantada de elaboração projectos de soluções para algumas delas. Depois chegaremos às outras.
De qualquer maneira, não são só problemas nossos. E como problemas de todos, a sua resolução deve passar por todos nós. Esse é o apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje pretendemos deixar à consideração de todos. Muito obrigado.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje em vários pontos do País a data do 25 de Novembro de 1975.
Para quem, como os Portugueses, sentiram e viveram a degradação e a adulteração da Revolução do 25 de Abril, traduzida na tentativa do Partido Comunista e de outras forças totalitárias de controlarem o aparelho do Estado e a direcção das forças armadas, aquela data representou uma viragem para a democracia.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, saudamos hoje, tal como o fizemos, o 25 de Novembro. Ele reprova o 25 de Abril. Recordá-lo é recordar os militares do Regimento de Comandos, mortos ao serviço da democracia e da liberdade.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e do Sr. Deputado da ASDI, Jorge Miranda.

Recordá-lo é recordar e saudar a então parte sadia das forças armadas que, num espírito libertador e democrático, permitiram as condições que tornaram mais viável um sistema democrático.
Recordá-lo é, pois, recordar a ligação que se estabeleceu entre os cidadãos portadores de valores democráticos, as instituições de sociedade civil e aquela maioria sadia das forças armadas, que permitiu que estas voltassem a ser uma emanação do povo, e não uma vanguarda tutelar desse povo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - O 25 de Novembro ligou de novo as forças armadas ao País, donde, aliás, elas nunca tinham saído, a não ser nos períodos extremos da Revolução.
O 25 de Novembro teve um conteúdo e uma acção marcadamente militares, mas teve também uma ampla participação civil.
Tal como nos momentos de maior crise e relevância nacionais, as forças armadas e a generalidade do povo estavam imbuídas do mesmo sentir, comungavam do mesmo projecto libertador.