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10 DE ABRIL DE 1981 1949

reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e, indirectamente, no sentido da restauração das liberdades democráticas no Brasil;
2.º A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação por quaisquer actuações das autoridades brasileiras que contribuam para uma paralisação ou retrocesso no caminho corajosamente encetado de reconhecimento progressivo pelas liberdades sindicais e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva, (Lula), seja reexaminado na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que haverá declarações de voto a fazer...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos a prorrogação do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a prorrogação terá de ser requerida por um Sr. .Deputado, apoiado por outros nove. É apenas o seu partido que requer a prorrogação do período de antes da ordem do dia ou tem o apoio de outros Srs. Deputados?
Rigorosamente, V. Exa. deveria formalizar o seu requerimento por escrito.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apoiar o pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia, proposto pelo PPM.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Já chega!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, se eventualmente não chegar o número de deputados para se requerer a prorrogação do período de antes da ordem do dia, o PSD também apoia o pedido.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa., Sr. Deputado Borges de Carvalho, como vê, fartura de apoios. Tem, portanto, um número mais do que suficiente para que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado. A Mesa considera manifestamente suficiente a sua formulação verbal. Como o pedido foi formulado antes do encerramento do período de antes da ordem do dia, está deferido.
Põe-se agora o problema de se saber se continuamos com as declarações de voto ou se entramos no período regimental. Penso que entraremos com certeza no período regimental de prorrogação com intervenções de cinco minutos para cada partido e as declarações de voto ficarão para a próxima sessão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, é só para ficar registado que pedi a palavra para uma declaração de voto.
Quanto ao resto, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Helena Cidade Moura e Rui Amaral.
Ficam VV. Exas. e por esta ordem inscritos para fazerem declarações de voto no período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esposende é um dos concelhos portugueses cuja apetência para o turismo é bem vincada, atendendo às belezas naturais existentes.
O encanto de Ofir, a calma romântica do rio Cávado, a beleza repousante da sua lindíssima Barca do Lago são atractivos potenciais para a prática do turismo e o lugar aonde acorrem estrangeiros e turistas internos, à procura do sossego que falta no frenesim das grandes urbes.
No entanto, este quadro idílico está em perigo de se perder irremediavelmente. O rio Cávado, com toda a sua base hidrográfica, já foi contaminado pela chaga da poluição. Já existem claros indícios de que toda aquela região vai a muito curto prazo sofrer as consequências mais cruas de um cancro destruidor que é a poluição e que irremediavelmente estende as suas garras implacáveis a todas as riquezas naturais ali existentes.
O PPM, secundando os cientistas e o comum cidadão que contra este flagelo têm lutado, vem exigir a pronta actuação das entidades responsáveis.
Neste momento, estão em jogo incalculáveis valores económicos - isto para quem apenas vê os bens que a todos pertencem traduzidos no vil metal. Por outro lado, a qualidade de vida de populações inteiras está comprometida, bem como a possibilidade de existências da fauna e da flora de boa parte da bacia hidrográfica do Cávado.
Ao longo das margens do Cávado e dos seus afluentes, tubos criminosos fazem descargas directas de resíduos de unidades industriais sem escrúpulos, que poluem as águas e comprometem o futuro das comunidades que lá nasceram e vivem.
Na margem norte, por exemplo, a cerca de 300 m a jusante do primeiro açude do rio - açude da Rata ou do Fornelo -, em Mariz, e a pouco menos de 1000 m a montante da estação de captação de águas do Marachão, uma fábrica de tinturaria atira para o rio, permanentemente, golfadas de um produto negro que transforma as claras águas do rio numa extensa nódoa negra, acusadora da brutalidade dos que destroem o que é de toda uma comunidade e da inconsciência dos que, por omissão, não zelam pelo património que a todos pertence.