11 DE JUNHO DE 1981 3117

para os Portugueses, em democracia plena, só as autarquias locais podem contribuir eficazmente para a sua autêntica realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional, a prossecução dos interesses comuns dos agregados de cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser atempada e com eficácia ponderados e equacionados.
A criação de novas freguesias descentraliza, como é mister, a própria administração local, a cujo conceito está ligado o problema da divisão administrativa do território em que se integram e cujos limites circunscrevem a competência dos resepctivos órgãos. E, nem se invente o erro ou a suposição equívoca de que a divisão administrativa tenha de coincidir com a divisão geográfica existente. Aquela e esta não terão de ser obrigatoriamente coincidentes ou homogéneas. Porque o homem reage sobre o meio geográfico em que está inserido, modifica e sabe adaptar as condições naturais do habitat que pretende criar. E, por isso mesmo, o homem que tem capacidade criativa, não pode ser considerado um produto fatal do seu meio, pois pelos laços sociais e espirituais que estabelece, associados à economia, ultrapassa e é capaz de dominar melhor e até tomar o passo à geografia, em certos momentos. Com a dinâmica da inteligência e esforço de trabalho, expande-se no progresso, cria novas condições de vida, desenvolve as suas actividades e lança-se em empreendimentos de expressão social, económica, cultural, enfim, expande a sua personalidade e projecta a sua imagem na realização dos seus anseios; cresce no seu engenho, dinamiza a vida e características novas impõe ao meio ambiente na sua área geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do diploma em apreço, que é um texto alternativo proposto pela subcomissão, criada no âmbito da Comissão do Poder Local, a que foi cometido um tal trabalho, e que ora estamos apreciando, resultou dos projectos de lei n.ºs 48/II e 143/II, apresentados pelo PCP e pelo PSD, CDS e PPM em conjunto, respectivamente, a esta Câmara. Aquele fora reposto nesta legislatura a este tomado pelos partidos que integram a maioria parlamentar e que teve origem em proposta do 1.º governo AD, aliás profundamente modificada já na legislatura anterior, em trabalhos de subcomissão, desde logo, e mercê dessas alterações introduzidas se pôde compatibilizar tal projecto com as realidades do país que somos e ter obtido então e também o acordo expresso do PS sobre esse texto.
Já nessa altura se havia encontrado uma fórmula no articulado do projecto do diploma que, por ser consentâneo com as realidades do País, viria a dar satisfação aos anseios de tantas populações, dos mais variados quadrantes políticos e geográficos, que esperam, e desde há anos, pela solução de legítimas aspirações.
E, posto que chegasse a estar agendada a sua discussão e votação, no Plenário do dia de encerramento anterior legislatura, incompreensivamente, e a 120 segundos da discussão do diploma, este sem qualquer explicação fora retirado da agenda e, consequentemente, adiada a discussão do mesmo. Deste modo, e por esse facto, as populações directamente interessadas, viram adiadas as suas legítimas aspirações, por mais uns bons meses que, só por dias escassos, não perfazem um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trabalho humano que é, certamente que o diploma em apreço não estará isento de imperfeições.
Proeurou-se neste projecto satisfazer essencialmente anseios legítimos de populações, pelo crescimento que atingiram e desenvolvimento humano, social, económico, cultural e ou histórico conseguido e se pretendem legitimamente promover contituir em autarquia, para desta forma, melhor e mais a contento, porque directamente interferem nas áreas da sua administração local, possam resolver atempada, directa e interessadamente tudo quanto lhes diga respeito e dos vizinhos da sua área territorial, como verdadeiros donos que devem ser dos seus destinos locais, como seja concepção dos seus projectos e realização das suas necessidades e dos seus destinos.
E aqui reside a pedra angular da implantação e consolidação de uma verdadeira democracia que defendemos, apregoamos e desejamos oferecer a todos os Portugueses, sem excepção de qualquer espécie. E que ninguém queira inventar o erro ao pretender vislumbrar, em falsa miragem, do perigo de criação de novas freguesias!...
Certamente que sem critérios objectivos e ponderados, sem parâmetros e indicadores limitativos, diferenciados para novas criações, e constantes de normativo jurídico, sem possibilidades de uma apreciação e aplicação justa e equilibrada, por equidade de tratamento a dar aos vários casos pendentes e futuros, as consequências poderiam ser calamitosas. Agora, dispondo de uma lei quadro, como a que está em apreço, o risco, por diminuto, afigura-se-nos sem significado e o benefício da aplicação do futuro diploma trará grandes e manifestas repercursões ao desenvolvimento, especialmente das zonas rurais, pela acção que representará para o crescimento local.
A intervenção directa dos próprios residentes da área geográfica na gestão dos seus negócios públicos tornar-se-á um dos grandes factores de desenvolvimento e realização dos seus planos e concretização das suas legítimas aspirações.
Um velho aforismo refere que ao dorido ao pé do leito»! Pois bem, e por transplantação, eu direi: Que as populações zelem os seus interesses directamente, e se promovam, pois melhor do que ninguém sabem o que querem e como querem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isso, estou certo, e o meu Partido também, que por via deste diploma se dará mais um paso firme e em frente na descentralização do próprio poder autárquico e se contribuirá para o revigoramento da democracia plena, como a sonhámos, concebemos e oferecemos ao povo português.
Votaremos, pois, e pela razões aduzidas, favoravelmente, o diploma, certos de que com a sua aprovação o CDS corrobora na prestação a Portugal e aos Portugueses em mais um relevante serviço.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são sete anos desde o