11 DE JUNHO DE 1981 3121

cerem como uma cornucópia a transbordar de benesses.
De qualquer maneira, repetimos, ficou salvaguardada a responsabilização popular na criação de freguesias.

Aplausos do MDP7CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O diploma que estamos a discutir aborda uma questão das fundamentais, relativamente à organização administrativa e do poder autárquico do nosso país. A evolução do nosso país tem sido acentuada nas últimas décadas, ela deu outra fisionomia económica e social ao nosso território e a verdade é que a divisão administrativa e a organização autárquica não acompanharam a evolução económica e sociológica do País. Põe-se, portanto, a questão de a organização administrativa reflectir as mutações que entretanto se verificaram na sociedade portuguesa. Não há a menor dúvida de que isso deve ser feito e o Grupo Parlamentar do PSD assim o pretende. Porém, a matéria é do maior melindre e a perspectiva que temos relativamente à sua abordagem é de que ela deve ser feita no sentido de contribuir para a renovação e modernização do nosso país, da sua organização administrativa, de organização do poder autárquico e de forma nenhuma alimentar quaisquer intuitos de natureza pulverizante da Administração Portuguesa, que terão como efeito mais o emperramento da modernização e renovação do País do que propriamente qualquer outro efeito útil. Terão, pelo contrário, a finalidade de impedir essa renovação e dessa forma dificultar o processo de democratização do nosso país, em que estamos profundamente empenhados. Esta é uma questão de fundo que eu não poderia de forma nenhuma escamotear.
É preciso que fique claro que nós somos pela iniciativa que tem em vista abrir o caminho à renovação administrativa e à organização autárquica do País no sentido de ela se adaptar às novas realidades económicas e sociológicas, mas de forma nenhuma pretendemos facilitar os desígnios que têm em vista pulverizar a organização administrativa no nosso país e dessa forma levar a outros efeitos que não os da consolidação do poder autárquico e da democracia em Portugal.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, sendo esta matéria tão melindrosa - na medida em que ela pretende este efeito que é o de renovar a organização administrativa, mas de forma a contribuir também para um impulso no sentido da modernização do País e da sua democratização -, é evidente que nós, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, começámos por abordar esta matéria colocando requisitos para a criação de novas freguesias mais elevados do que os que constam do projecto de lei que foi comummente preparado na respectiva comissão. Porém, na ideia de que estas matérias devem ser feitas o mais possível numa base interpartidária, na ideia de que isto são matérias que devem dar lugar a um esforço comum, e não a uma nova plataforma de quezílias partidárias, abandonámos a nossa posição inicial e procurámos inserir-nos naquilo que foi o consenso dos representantes da respectiva subcomissão que preparou o texto que estamos a discutir. Os representantes nessa subcomissão eram os dos grupos parlamentares do CDS do PSD, do PS e do PCP.
A realidade, no que diz respeito ao processo que conduziu ao acordo sobre este texto, quero que fique bem claro, pois que a política e a obra de construção da democracia em que estamos empenhados, que diz respeito ao conteúdo daquilo que discutimos, também diz respeito ao processo das nossas relações. Creio que não chegaremos a bons conteúdos e a bons resultados se o processo e o sistema de relacionamento interpartidário também não funcionarem satisfatoriamente.

Vozes do 'PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isto que pretendo que fique claro que o Grupo Parlamentar do PSD abandonou a sua posição inicial - que, repito, era de requisitos mais exigentes para a criação das freguesias -, no sentido de facilitar a obtenção de um texto comum que servisse de base consensual, pelo menos, no que diz respeito aos grupos parlamentares mais representativos. De qualquer modo, não foi essa a razão fundamental, essa foi a de que os grupos parlamentares de menor dimensão não tiveram representantes nessa subcomissão ou, pelo menos, não apareceram. Trabalhou-se assim com base nos quatro grupos parlamentares mais representativos e chegou-se a um texto comum, tendo nós abandonado as nossas posições iniciais, repito, para atingir esse objectivo importante que nada tem de manobra de conjuntura, mas de opção de fundo e estrutural.
Ora bem, não vi, neste debate, defender também comummente a aprovação na generalidade. Houve, nas diferentes intervenções que tivemos oportunidade de ouvir, a propositura da aprovação na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do CDS, do PCP e da ASDI, mas na intervenção do Grupo Parlamentar do PS vi tão fortes reticências que me pergunto se se fez um tão grande esforço - e não apenas físico mas político, embora conscientemente assumido afim de se chegar a um texto comum, para agora na sessão plenária não serem mantidas as posições que foram assumidas na subcomissão. Evidentemente que isso não constituirá uma violação do Regimento, mas constituirá decerto uma entorse à necessidade imprescindível, diria, para que nós possamos abordar as questões do poder local no nosso país a melhor forma e de uma maneira mais eficaz de modo a criar as garantias de que esse processo seja levado a um termo que é o da revonação administrativa e da consolidação do poder local.
Ficamos a aguardar o resultado da votação na generalidade. Evidentemente que nós, nessa votação, manteremos a posição que assumimos no âmbito da subcomissão pois parece-nos que para além do conteúdo do que discutimos, repito, e dos objectivos que pretendemos alcançar, é também fundamental o sistema de posicionamento de cada grupo parlamentar e dos compromissos que de qualquer forma, política e moralmente, se assumem em determinado momento. O meu grupo parlamentar irá votar este