3118 I SÉRIE - NÚMERO 79

25 de Abril, vai a: Assembleia da República finalmente debater e votar a lei quadro relativa à criação de novas freguesias e outras alterações da organização administrativa. Em discussão estão os projectos n.º 48/II, do PCP, e n.º 143/II, dos partidos da AD, sendo esta última iniciativa a reprodução do texto alternativo que a Comissão de Administração Interna e Poder Local elaborou na passada legislatura em alternativa ao projecto de lei n.º 336/I, do PCP, e à proposta n.º 318/I, do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Presente está na Mesa, porém, o texto a que agora se chegou na Comissão competente, face às iniciativas referidas. Consideramos este facto em si mesmo positivo.
Na verdade, veio o Grupo Parlamentar do PCP, há mais de dois anos, defendendo a necessidade de actualizar as categorias de numerosas localidades portuguesas, dado que se verificam grandes desigualdades e contrastes entre as suas categorias administrativas, por um lado, e a sua realidade democrática, económica, social e cultural, por outro. A confirmar aquilo que acabamos de dizer estão os cerca de 90 projectos de lei de criação de novas freguesias, mais de 20 de criação de novas; cidades e quase 30 de elevação a vilas, pendentes (em certos casos há muitos meses) nesta Assembleia.
É precisamente o caso de muitos dos nossos projectos, diria mesmo, a maior parte. Procurámos, porém, que todos traduzissem as aspirações das populações. Os projectos que temos pendentes são em todos os casos o resultado de contactos directos com as populações e os seus legítimos representantes, os eleitos das autarquias. Bom seria que o mesmo pudesse dizer-se quanto à origem de todas as iniciativas pendentes. Não sucede assim, porém, e importará no momento próprio suprir durante o processo de aprovação das leis de criação concreta a falta de consulta popular que em certos casos se regista. De resto, foi esse um dos princípios que o PCP pretendeu assegurar no seu projecto de lei e que encontra reflexos no texto alternativo a que se chegou na Comissão. Refiro-me evidentemente ao direito das populações e das autarquias interessadas a participarem no processo de elaboração das leis de alteração da organização administrativa. Não se pode ter a democracia na boca e esquecê-la em casa quando se trata de aprovar leis como a que hoje apreciamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De há muito que o PCP vem defendendo que, sendo urgente a aprovação de uma lei quadro, importa não perder de vista que ela é um simples instrumento. O objectivo final e fundamental consiste em criar efectivamente, e sem mais perda de tempo, novas freguesias essenciais para o reordenamento administrativo do território e elevar a categoria das povoações que o merecem.
Não poupámos, para tal, esforços ao longo das sessões legislativas e foi com satisfação que vimos acolhida a proposta do PCP de agendar para hoje a discussão em plenário desta matéria.
O diploma que resultará deste debate não contempla, é certo, totalmente o projecto do PC. Acolheu, no entanto, muitas das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da justeza das objecções que dirigimos à fixação rígida de critérios quantitativos para triagem das freguesias candidatas. Seria absurdo para quem conhece este país exigir, como a antiga proposta do governo Sá Carneiro exigia, que quaisquer localidades candidatas a sede de freguesia tivessem vários tipos de estabelecimentos e serviços. Como se antes do 25 de Abril o fascismo tivesse colocado os serviços necessários por toda a parte e desenvolvido harmoniosamente a economia das várias regiões do País. Mas, como então apontámos, não seria o melhor caminho erigir em lei o crivo estabelecido. Por um lado, todos sabem que a Assembleia, sendo soberana, pode ultrapassá-lo, ou casuisticamente ou por derrogação da lei que agora aprovar.
Por outro lado, a experiência revelou precisamente a dificuldade de encontrar limiares que não contrastassem brutalmente com a diversidade da nossa realidade local. Entre a rigidez e inadequação chocante dos limiares que a maioria começou por propor e o abaixamento geral e substancial verificado ao longo do debate na Comissão vai a larga distância entre a flexibilidade, por que sempre nos batemos, e a rigidez que os proponentes do projecto de lei n.º 143/II em larga medida abandonaram.
O diploma que hoje apreciamos não contempla totalmente o projecto do PCP. Acolheu, no entanto, das nossas propostas e é em si mesmo a demonstração da necessidade de ponderação para que sempre apontamos. Perante os resultados não havia razão para recusar os números a que a subcomissão chegou, parecendo-nos diminuídos os riscos de incompatibilidade dos critérios fixados com a realidade nacional. Procurámos sublinhar, e insistimos nesse ponto, que o que importa é dar às nossas freguesias o apoio de que carecem.
É preciso trabalhar em tempo útil para aprovar os inúmeros projectos de criação de novas freguesias e elevação a vilas e cidades, representando as aspirações e necessidades do povo dessas localidades, que nós, Partido Comunista, reconhecemos, apoiamos e exigimos que sejam uma realidade.
Apelamos, pois, a todos os partidos para que ainda seja possível, antes do termo desta sessão legislativa, a criação de novas freguesias e a elevação à categoria de vilas e cidades cujos projectos por aqui andam há bastante tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos certamente estamos de acordo, para as necessidades de desenvolvimento de numerosas localidades é vital a sua elevação a sede de freguesia; nas aspirações de muitas dessas populações essa elevação é de há muito ansiosamente esperada e considerada importante e decisiva para o seu futuro.
Além disso, todos sabemos que as realidades das nossas freguesias são profundamente designadas entre si: temos freguesias com dezenas de habitantes e freguesias com 100000 habitantes. As diferenças entre uma freguesia rural do interior do País e uma freguesia urbana dos arredores das grandes cidades são grandes e variadas. No entanto, é importante reter que tão necessárias são as primeiras como as últimas.
Por tudo isto e pelo respeito que o ao PCP merecem o povo português e o reforço da autonomia