3572 I SÉRIE - NÚMERO 89

nem propriedades dos grupos parlamentares em relação seja a que matéria for, mas igualmente para todas as bancadas, desde a UDP até ao CDS. Não se pode, na verdade, aceitar que esta matéria seja discutida sem t um mínimo de consciência, o que aconteceria se aceitássemos as condições em que, pelos vistos, se pretende que ela venha a ser discutida.
Portanto, com o nosso acordo, ela não será agendada e a nossa posição é exactamente a do Partido Socialista: ou se discute a matéria, e se concede ou não a autorização legislativa ao Governo, no enquadramento que é definido pelo documento que nos foi apresentado anteriormente, ou, não sendo assim, será ela agendada em tempo oportuno, concedendo-se aos deputados um mínimo de condições requeridas para a discussão capaz e cabal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão vários Srs Deputados inscritos, creio que todos para usarem da palavra sobre este ponto. Dada a circunstância de ter já convocado uma conferência dos grupos parlamentares, sem prejuízo de lhes ser dada a palavra se insistirem no pedido dela, não pensam VV. Ex.as que este problema poderia ser objecto dessa conferência dos grupos parlamentares e que a decidiríamos sobre o problema, pelo que, sem perda de tempo, poderiamos entrar de imediato no primeiro ponto da agenda?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além dos argumentos que já deduziu o meu colega Rui Pena e que muito dificilmente poderão ser discutidos, penso que estamos perante - uma situação que não carece e, na minha opinião pessoal não deve- ser objecto de consideração formal na Conferência dos Presidentes' dos Grupos Parlamentares.
Esta matéria está agendada, a agenda só pode ser alterada por consenso e o CDS não dá o seu consenso para a retirada desta proposta da agenda de hoje.

O Sr Presidente: -De qualquer modo o Sr. Deputado Oliveira Dias acabou fazendo uma intervenção sobre o assunto, quando afinal eu propunha que ele fosse relegado para discussão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Não deixarei, por isso, de dar a palavra também, e de seguida, ao Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs Deputados: Pensamos que esta matéria deve ser debatida de imediato, visto que se trata do problema da substituição de uma proposta de lei, e isto é o próprio texto do Governo que o diz (ofício n.º 904, de 26 de Junho de 1981). A matéria foi agendada sem que para tal fossem notificados os grupos parlamentares e creio que há ainda dois pontos que interessa ter em consideração: se o entendimento do Sr. Deputado Rui Pena fosse correcto, teríamos de considerar então que o pedido de autorização legislativa era inconstitucional por falta de objecto, pois seria um pedido de autorização legislativa sem conteúdo e, como tal, inconstitucional, que, nesse caso, nem sequer poderia ter sido aceite pela Mesa Se entendermos que a matéria está agendada e, porque o está, tem de ser discutida, então não estaremos a considerar o pedido de substituição que o próprio Governo apresentou, sem que seja o próprio Governo a retirar o pedido de substituição que formulou, o que, nesse caso, teria de fazer para que esse entendimento fosse seguido. Ou seja, qualquer das modalidades que quiserem, qualquer dos entendimentos que preferirem adoptar, leva a uma única conclusão: é a de que este diploma, tal como está, não pode ser discutido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o entendimento que o Sr Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado Magalhães Mota fazem desta questão é inteiramente perfilhado por nós e, por conseguinte, não vale a pena estar a usar mais argumentos.
No entanto quero salientar, e em resposta ao Sr. Deputado Rui Pena, que, naturalmente, a fundamentação que se dá à proposta de lei de autorização legislativa pode, em teoria, abstractamente, influir decisivamente no voto relativo a essa autorização legislativa. Isto não significa que o Partido Socialista não tenha já sobre esta matéria uma posição de fundo, como tem. Mas de facto podia surgir agora uma fundamentação nova, que ainda não tivemos oportunidade de estudar e analisar, que até alterasse, eventualmente, a nossa posição. Por conseguinte, não faz sentido a argumentação do Sr. Deputado Rui Pena, por razões formais já aqui invocadas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota, mas também por esta razão que acabei de expor.
A Mesa tem de tomar uma deliberação, pelo que aguardamos

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, o ofício que se recebeu diz tratar-se de uma nova versão da proposta de lei e é absolutamente evidente que o Governo não pretendeu introduzir uma autorização nova, mas trata-se do mesmo diploma, não havendo, portanto, uma situação cujo conhecimento tenha começado a contar a partir de hoje, mas de uma situação já anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.

O Srs Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente, Srs. Deputados, há aqui dois problemas: o primeiro é o que levantam os partidos da oposição, e com alguma razão, que é o facto de ser desejável que, ao discutir-se o pedido de autorização legislativa, se esteja na posse de todos os elementos que permitam fazer um juízo o mais aprofundado possível; o outro problema é o da formalidade à luz da Constituição e do Regimento: o artigo 168.º da Constituição diz que «a Assembleia da República pode autorizar o