3602 I SÉRIE - NÚMERO 87

é jogada com cartas iguais - o voto popular e a presença em seu resultado no poder democrático.
Agora, ou dentro de algumas semanas em diante, continuarão a existir também tentativas de jogar viciado, mas convenhamos que será extremamente mais difícil porque haverá que utilizar mecanismos de actuação mais claros e abertos.
Tudo isto é suficiente a nosso ver para justificar ou, melhor, para entender a dificuldade do momento que o PCP atravessa e para todos compreendermos melhor que o desencadear de acções de tão ampla envergadura, como a que conduziram às trágicas mortes do 1.º de Maio ou às tentativas de greve geral de 12 de Fevereiro e de amanhã, ao atentado contra o secretário-geral da UGT, à violência física na Marinha Grande e a outras de diferente- impacte público, mas da que não excluiremos uma tentativa insurreccional global oportunamente denunciada pelo insuspeito secretário-geral do Partido Socialista - um adversário político, mas um democrata e um patriota indiscutível -, tudo isto, dizíamos, é infelizmente para todos nós e para todos os portugueses amantes da liberdade, somente uma parte do que por certo irá acontecer. Até ao dia da entrada em vigor da lei da revisão constitucional outras acções se seguirão. Que ninguém se iluda, porque, como atrás se afirmou, este é a mais grave batalha que o PCP trava depois do 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, porém, legítimo fazer uma extrapolação PCP/CGTP de forma ligeira. Em primeiro lugar, porque o respeito que nos mereceram as organizações de trabalhadores e, sobretudo, pelo respeito que nos merecem os trabalhadores, mesmo os que militam nas organizações sindicais afectas ou filiadas na CGTP, impõe que não identifiquemos a priori o PCP com as acções tantas vezes legítimas e justificadas de sindicatos, mesmo afectos à Intersindical e mesmo que essas acções possam ser de Luta sindical aberta, como a greve, ou possam eventualmente concertar-se ou concentrar-se em determinado momento em paralisações simultâneas. Se para uns pode ser difícil e para outros menos claro, pela nossa parte recusamo-nos a qualificar de greve geral o que seja um conjunto de greves concertadas, mesmo que visem objectivos normais de acção sindical E a conjuntura que vivemos, aliada a outros factores pelos quais os trabalhadores não podem ser responsabilizados, justifica só por si um certo agravamento de tensões sociais, fenómeno que é típico, aliás, destas conjunturas em qualquer democracia em que os direitos sindicais sejam inteiramente reconhecidos.
Daqui, porém, para uma greve geral vai um salto qualitativo tremendo, que importa clarificar.
Porque a greve geral já não é, pela sua natureza e pela sua filosofia, uma actuação sindical inserida na observância das regras democráticas. Lesa-as, serve-se delas e dos direitos que dela emergem, mas visa obter finalidades políticas que só o povo, no seu conjunto ou os seus representantes para tanto expressamente qualificados e mandatados, tem legitimidade para exercitar - nunca uma minoria iluminada ou corporativizada, mesmo que essa minoria o não fosse, o que não é o caso, felizmente, em termos relativos, em relação ao total do eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A greve geral é, portanto, não o problema de sabermos se todos os sindicatos a convocam ou não, não o problema de sabermos se o direito à greve pode ou não ser exercido, e isso, apesar de tudo, é para nós inequívoco, mesmo que constitua um atentado grave contra a democracia. A greve geral é, fundamentalmente, uma intenção revolucionária ou, se quiserem, porque não temos medo das palavras, que, aliás, nem são nossas, um acto de pretendida insurreição social generalizada. É um atentado contra a democracia, é, em suma, uma tentativa importante de pôr em causa essa mesma democracia. Também, por esse motivo, a responsabilidade dos trabalhadores e dos sindicatos é acrescida, porque a nenhum sindicato e muito menos a nenhum sindicalista é aceitável que não se demarque totalmente pelo menos da contabilização, que não é menos importante do total de paralisação em que participam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me, em nome do meu partido, fazer uma última breve reflexão.
Rejeitando qualquer aproveitamento político da visita do Papa, no que, aliás, não seríamos nem primeiros nem mesmo os segundos, não podemos deixar de registar que a greve geral é marcada para a véspera da vinda do mesmo Papa a Portugal. Se não bastasse de desaforo e de tentativa ignóbil de aproveitamento político de um acto de amizade e de elevada consideração universalista por todos os portugueses, haveria que acrescentar que se trata de um Papa polaco cujo sangue é o mesmo sangue dos trabalhadores polacos do Solidariedade, encarcerados em prisões às ordens dos aliados do PCP e também da Intersindical Nacional por terem pretendido exercer direitos sindicais fundamentais, entre os quais também o direito de greve.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que mal feito!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o número das declarações políticas que ainda estão previstas, que é de 3, para além da mensagem que tenho para ler à Câmara do Sr. Presidente da República, não é já compatível com a utilização, a meu ver, dos pedidos de esclarecimento e protesto, uma vez que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 25 minutos.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Mário Tomé, que fica inscrito para a próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brita (PCP):- Sr. Presidente, temos todo o interesse, naturalmente, em tomar conhecimento da mensagem do Sr. Presidente da República.
No entanto, não entendi bem qual a interpretação do Regimento que o Sr. Presidente acaba de fazer, no sentido de não dar a palavra para pedidos de esclarecimento. Não compreendi de maneira nenhuma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que disse foi o seguinte: como tenho aqui inscrições para três