3608 I SÉRIE - NÚMERO 87

venção é suficiente. Se a situação evoluir, muito mais teremos a acrescentar a este dossier. Iremos, naturalmente, até onde for preciso!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz ficará inscrito para a próxima sessão, para pedir escurecimentos.
Srs. Deputados, recebi na sexta-feira, à tarde, uma mensagem do Sr. Presidente da República, mas não dei conhecimento dela à Câmara logo no início da sessão de hoje porque, apesar de haver quórum suficiente para iniciarmos os nossos trabalhos, pareceu-me que haveria vantagem em que estivessem presentes mais Srs. Deputados.
Portanto, vou passar a lê-la agora:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

No cumprimento da minha obrigação institucional e política de esclarecer a Assembleia da República sempre que algum facto ou declaração pública possa alimentar dúvidas quanto às posições ou decisões do Presidente da República, transmito a V. Ex.ª as razões e os documentos suficientes para corrigir afirmações feitas pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, em entrevista radiodifundida, sobre o tema da posição de Portugal quanto à integração da Espanha na NATO.
No essencial, afirmou a Sr.ª Deputada que não há coincidência entre uma proposta apoiada pela maioria parlamentar e as declarações do Presidente da República na NATO e em conferência de imprensa na Bélgica, encontrando nesse exemplo demonstração suficiente da falta de coordenação entre órgãos de soberania.
Acontece, no entanto, que esse exemplo não tem razão de ser nem pode, por isso, ser invocado para exemplificar essa tese interpretativa pois:

1) Em nenhuma ocasião foi expressa pelo Presidente da República (posição diferente da do Governo Português no que se refere à entrada da Espanha na NATO;
2) Não havendo intenção de vetar a decisão aprovada na Assembleia da República sobre esta matéria, conclui-se que o Presidente da República concorda com o seu sentido e o respeita;
3) A eventualidade do uso do veto de Portugal nesta questão foi expressamente circunscrito, como sempre o fizeram as autoridades portuguesas, no contexto da inserção da Espanha no sistema militar integrado da NATO e, neste, a hipótese de comando' conjuntos luso-espanhóis para a Península Ibérica, que viria a contrariar frontalmente os interesses nacionais, o que nenhum governo .poderia aceitar e, obviamente, nada tem a ver com a decisão aprovada pela Assembleia da República;
4) No desenvolvimento da posição que agora serve de pretexto à Sr.ª Deputada para exemplificar a tese da falta de coordenação entre o Presidente da República e o Governo, que emana da maioria parlamentar, houve sempre uma estreita cooperação.
Admitindo que as declarações da Sr.ª Deputada Helena Roseta se devam a uma compreensível deficiência de informação sobre estas matérias e sobre as suas particularidades técnicas, espero que este esclarecimento e os documentos em anexo permitam que a Assembleia da República fique de posse de todos os elementos relevantes.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Maio de 1982. - A. Ramalho Eanes.

O Sr. Presidente: - Na própria sexta-feira à tarde fiz um despacho no sentido de que fossem distribuídas fotocópias aos grupos parlamentares e à Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pedindo e prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu o prolongamento do período de antes da ordem do dia, a fim de utilizar os 5 minutos a que tem direito para intervirmos na sequência da declaração política que aqui fizemos a propósito dos acontecimentos do l.º de Maio e da repressão sangrenta que a Polícia de Segurança e a Polícia de Intervenção desencadearam no Porto, bem como de um comunicado da Comissão Permanente do meu partido.
Ora, na sequência dessas intervenções, em que declaramos que considerávamos imperioso que o Ministro da Administração Interna fosse demitido e que a Polícia de Intervenção fosse suspensa ou, pelo menos, os comandos desta polícia e da Polícia de Segurança Pública, até à data nada se passou.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista usa alguns mecanismos constitucionais que pode utilizar legitimamente para concretizar algumas destas suas propostas e iniciativas, que considera indispensáveis ver executadas num Estado democrático.
Desta forma, apresentamos uma proposta de resolução do seguinte teor:
Os acontecimentos trágicos ocorridos na noite de 30 de Abril na cidade do Porto resultantes do comportamento das forças de segurança, designa-