20 DE OUTUBRO DE 1982 15

4) Compete, exclusivamente, e, em última instância, à Assembleia da República, com poderes de constituinte, modificar ou eliminar o artigo da Constituição referente a Timor-Leste.

III

No prosseguimento dos seus objectivos, a Comissão deliberou, entre outros assuntos:

a) Diligenciar que uma Comissão sua visite a Austrália, tendo em conta que é o país onde residem 4000 timorenses e é o país mais próximo de Timor-Leste e da Indonésia;
b) Diligenciar que uma delegação sua visite a sede das Nações Unidas, o Comité dos Vinte e Quatro, o Comité da Descolonização, as diversas delegações de países amigos de Portugal e da Indonésia, membros da ONU e o Senado Americano;
c) Diligenciar que uma delegação sua participe como observadora na reunião da 4.ª Comissão, comissão especializada de descolonização, sobre Timor-Leste.

Nota. - Tendo em conta a revisão constitucional, as digressões realizar-se-ão durante as férias parlamentares ou no período pós-revisão constitucional.

IV

Objectivos da visita:

a) Por falta de verba e por sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Englobou-se na viagem à Austrália, a primeira viagem às Nações Unidas;
2) Modificou-se o plano inicial de movimentar 14 deputados, 6 à Austrália e 8 às Nações Unidas, reduzindo-se para 3 os membros da delegação, que seria composta pelos deputados componentes da Subcomissão Executiva da Mesa, respectivamente o presidente - que sou eu - e os secretários, José Lemos Damião(PSD) e Joaquim Gomes Carneiro (PS), que, por impedimento, foi substituído pelo deputado do mesmo partido Alberto Arons de Carvalho.

a) Objectivos definidos para as visitas:

A - Na Austrália:

1) Contactar as comunidades timorenses sobre:

Posição das comunidades sobre a questão Timor-Leste;
Que pensam sobre a posição do Estado Português;
Que sugestão para o prosseguimento da manutenção e discussão da questão pelo Estado Português;
Informações concretas internas em Timor-Leste: luta armada, fome, violação dos direitos humanos, reunificação familiar e saída dos timorenses de Jacarta para Portugal e para a Austrália;

2) Contactar o Governo, o Senado e o Parlamento Australianos e as principais forças políticas e sindicais;
3) Contactar os inúmeros organismos de diversa índole que neste país se preocupam com a situação em Timor-Leste;
4) Contactar a emigração portuguesa.

B - Nos Estados Unidos:

1) Contactar a Organização das Nações Unidas e os seus principais dirigentes e comissões;
2) Contactar o maior número de missões diplomáticas junto da ONU;
3) Contactar o Governo e o Congresso Norte-Americanos.

V

Visita à Austrália e às Nações Unidas - A delegação chegou à Austrália no dia 24 de Agosto e regressou a Lisboa no dia 12 de Setembro.

A - Na Austrália. - A delegação esteve sucessivamente em Perth, Camberra, Sidney, Melbourne, Darwin e Brisbane (8 dias).
Toda a programação da visita esteve a cargo da Embaixada de Portugal naquele país. (Para o Sr. Embaixador Rebello de Andrade e para a nossa representação diplomática na Austrália, pela dedicação e êxito do serviço prestado, aproveito para solicitar à Câmara uma homenagem e um sincero agradecimento).
O Parlamento Federal pôs à disposição da delegação parlamentar 2 viaturas com chauffeur, tendo os deputados portugueses sido acompanhados pelo Sr. Rosser das relações internacionais, e por 2 elementos da segurança (já solicitámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agradeça ao Parlamento Federal Australiano toda a atenção que nos foi dispensada e sugerimos que a Assembleia da República convidasse uma delegação do Parlamento Federal Australiano a visitar Portugal).

1 - Reuniões com as comunidades timorenses: principais conclusões:

a) É unânime o desejo expresso de que «Portugal regresse para fazer a descolonização bem feita». Esta posição, sintetizada desta forma, por diversas vezes foi sempre muito apoiada e aplaudida;
b) Há uma enorme hostilidade em relação à Indonésia e à ocupação tendo diversos oradores nas sessões dado informações sobre a sua experiência pessoal da opressão indonésia ou relatado factos conhecidos através de contactos, cartas de familiares, etc;
c) As informações recolhidas apontam, com enorme segurança, para que se possa dizer que a situação em Timor-Leste está longe de estar normalizada, continuando a repressão sobre os residentes, a proliferar a fome e a doença, sobretudo malária, um apertado controle policial sobre as populações, enorme dificuldade na emigração ou nos meros