10 DE NOVEMBRO DE 1982 255

mento Democrático Português e a União Democrática Popular não existem.
Isto é, quando o Presidente da República faz um discurso, de alguma forma importante, estes partidos parlamentares não são tidos nem achados para emitir opinião.
A Rádio Televisão Portuguesa, a Rádio Difusão Portuguesa, a Agência Noticiosa ANOP, a Cooperativa Notícias de Portugal, a Rádio Renascença, os jornais estatizados, os jornais privadas, os jornais cooperativos transmitem, difundem, imprimem os pareceres, sobre o assunto dos 4 partidos grandes. Os outros 17 deputados (6+4+4+2+1) não têm direito a chegar à opinião pública.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Sr. Presidente da República, após alguns meses de criteriosa criação das mais diversas expectativas e das mais dispersas esperanças, oferecer ao Pais a sua opinião sobre a revisão constitucional e as suas eventuais consequências.
E momento de reflectir um pouco sobre a matéria.
Vencida nas eleições presidenciais a tese, que fomos os primeiros a defender, do referendo constitucional, importava rever a Constituição de 1976, nos seus próprios termos e limites.
Assim se fez. Adiantados eram já os trabalhos da revisão constitucional, longo tempo após serem tornados públicos os diversos projectos, quis o Presidente da República, a quem constitucionalmente não cabia, nem cabe. qualquer intervenção ao processo, entrar nele, ameaçando resignar, caso considerasse que os constituintes lhe diminuíam aquilo que considerava como sua inalienável fatia do Poder.
Todos nos lembramos da profunda perturbação que tal atitude causou em vários sectores.
Depois de ter levado 2 meses para promulgar a Constituição, interpretando de forma singular a ausência de prazo constitucional para tal acto obrigatório, depois de ter, através dos órgãos de informação, feito, durante largo tempo, um leasing publicitário a uma intervenção sobre o assunto, o Presidente, ao invés do declarado, considerando diminuídos os seus poderes, não resigna, queixa-se, não cumpre, ameaça com uma saraivada de vetos, brande a sua nova formação política e cola-se ao coro de lamentações do Partido Comunista acerca da revisão constitucional.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Curiosa e triste é a concepção presidencial da sua missão.
Curiosa e triste é a situação política em que vivemos no que ao Presidente da República diz respeito.
Assumindo-se permanentemente, não como viabilizador das soluções políticas apontadas pelo eleitorado, mas como oposição aos governos legítimos, imbuído de um «sentido de missão» exterior e para além do sistema parlamentar de designação e fiscalização dos executivos, o Presidente da República tem sido o contrário daquilo que um Chefe de Estado constitucional deve ser em democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Motor e fautor de entraves institucionais; angariador de apoios de base através de um discurso confusionista em que se misturam níveis diversos de poderes de natureza diversa; incutindo, em mentes desprevenidas, um sentido de poder político quase diria orgânico; apelando ao apoio de novos senhores da coisa económica e mantendo simultaneamente a âncora sindical do beneplácido comunista, o Presidente da República tem prefigurado mais o papel do candidato a líder de um qualquer simulacro de democracia, do que aquele que na verdade lhe cabe, de chefe institucional de um Estado de Direito Democrático.

Aplausos do PPM, do PSD e do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).

Estamos de acordo quanto à interpretação que o General Eanes fez da natureza dos seus poderes, em face do Governo e à Assembleia da República.
É, porém, preciso que daqui lhe digamos claramente que a Assembleia da República não tem medo das suas responsabilidades e as assume com toda a inteireza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Presidente da República exercido como entende o seu direito de veto. Jamais, enquanto tal, o contestámos.
Temos por bem que continue a exercê-lo nos termos constitucionais.
Não podemos, porém, tolerar que tal direito seja exercido ao sabor dos desejos de vingança pessoal do Presidente, como represália, como boicote à acção governativa ou como instrumento de guerrilha.

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.

Não podemos, por outro lado, deixar de denunciar o apelo aos independentes, eventuais salvadores não se sabe bem de que outra coisa que não seja o futuro político do Presidente. Os independentes que se organizem, que encontrem base ideológica, enfim, que deixem de ser independentes e que, depois, sem precisar do suporte político dos discursos do Presidente da República, se apresentem como nós ao eleitorado, único a quem, de sua justiça, caberá dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Usar o seu mandato, que ninguém discute, a sua posição, a bandeira nacional, para abrir caminho a uma nova formação partidária mesmo quando em termos cautelosos ou eufemísticos é, pelo menos, um abuso de Poder.
Valorar negativamente votos dos deputados para insinuar vontades inquinadas é, antes de mais, uma ofensa àqueles que decidiram em função de uma escala de valores políticos que só à sua consciência é permitido discutir e que votaram no sentido que essa escala de valores impunha, preferencialmente a fazerem-no consoante o seu convencimento imediato o determinasse. É, por extensão um grave insulto a todos nós, a esta casa e ao sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos esperança que, após a revisão constitucional, o Presidente da República entendesse finalmente que a dignificação e a utilidade da sua função passam muito mais pela forma como conseguir representar a Nação