256 I SÉRIE - NÚMERO 10

com independência e propiciar o livre fluir da vida democrática nos termos constitucionais do que pelas vias, que parece ter escolhido, de ser parte fora das partes, árbitro que vai tomando parte no jogo, ora de um lado ora de outro, ora ainda do lado de uma terceira equipa a sua - de jogadores sem clube, mas com o árbitro já por conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se escolhe para a Chefia do Estado a circunstância em vez da substância, são muitos os riscos que se correm: concentração de poderes aqui, poder pessoal conseguido ou tentado acolá, confusão de poderes ou guerrilha institucional além.
À serenidade da representação nacional substitui-se, ou o desmesurado poder do partido que a domina, ou a infuncionalidade dos independentes apartidários ou ainda o indesejável apagamento total da função.
Várias vezes temos chamado a atenção para o contraste flagrante entre a estabilidade institucional democrática das monarquias europeias e os problemas que as repúblicas trazem, mormente no Sul da Europa e mais ainda em Portugal.
Neste momento, não é já só o exemplo das monarquias escandinavas, do Reino Unido, ou de outras, fora dos países latinos. É aqui, bem ao lado, que João Carlos de Espanha nos dá a imagem do guardião monárquico, desinteressado e livre, da unidade da pátria e do respeito pelo regime. Jamais ao rei de Espanha ou a outros da Europa ocorreu dificultar a acção ou opor-se aos governos saídos dos parlamentos dos respectivos países, muito menos ameaçá-los com demissões, dissoluções ou vetos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que o pensamento ou a convicção doutrinária, são hoje os exemplos que reforçam a nossa convicção monárquica. Exemplos sem excepção positivos os da monarquias europeias, exemplo sem dúvida negativo o que vivemos hoje, como ontem, da República Portuguesa.
Muitos políticos republicanos o confessam fora desta Sala. É preciso que também aqui dentro haja a coragem de o confessar e de declarar, como neste momento fazemos, que a restauração é um imperativo nacional, condição de liberdade e garantia do regime democrático.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Terminado que está o período de antes da ordem do dia, fica inscrito o Sr. Deputado Jorge Miranda para pedir esclarecimentos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandato»

Em reunião realizada no dia 9 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os próximos dias 10 a 12 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitora] do Porto) por Octávio Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Novembro corrente, inclusive);

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os dias 9 a 11 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presentes a UEDS e a UDP).

O Sr. Presidente: - Da nossa ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de lei n.º 307/II - Protecção e Defesa da Maternidade -, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, a Assembleia da República vai poder ocupar praticamente uma semana parlamentar a discutir e a deliberar sobre problemas e