330 I SÉRIE - NÚMERO 12

homem não passa de uma máquina que é válida se for positiva e, se não produz, é velharia incómoda e inútil que urge desmantelar. E, nem se venha, também, argumentar que, despenalizando o aborto, se evita o aborto clandestino. Tal argumento é falso e é contraditado pela realidade que demonstra, que a legislação da interrupção voluntária da gravidez, como bem esclarece o parecer elucidativo da Ordem dos Médicos, longe de eliminar o aborto clandestino, ainda o fomenta e lhe proporciona maior curso e incentivo.
E que nunca será admissível eliminar um crime, despindo e postergando a sua veste delituosa, proclamando a inocência dos prevaricadores.
A criminalidade combate-se, investigando e extinguindo as suas causas exógenas e endógenas, e não afastando do ordenamento jurídico os tipos de crimes pelo facto de serem frequentes.
Improcedente também o argumento invocado de que o filho venha a nascer deficiente. Assim como não é lícito eliminar um indivíduo portador de doença adquirida, pela mesma razão de ilicitude, de ordem moral e ordenamento jurídico, não pode ser consentida a eliminação de um ser indefeso, autónomo e inocente, sob qualquer pretexto invocado pela não, que, diria mesmo, como que por forma administrativa, sentencia de morte e executa seu filho.

Protestos do PCP.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança proclama a sua vida inviolável, antes e depois do nascimento.
A Igreja Católica, justificadamente, considera o aborto «crime abominável» e sempre foi essa a doutrina defendida pelos teólogos e proclamada solenemente pelos seus Altos Pontífices, tal como hoje na viagem peregrina efectuada por terras de Espanha João Paulo II, em cumprimento do Seu dever, mais uma vez, denunciou ao Mundo o crime do aborto, assumindo essa posição, independentemente da vitória eleitoral do POSE.

Vozes do PS: - PSOE! PSOE!

Risos do PS e PCP.

O Orador: - Perdão, PSOE. Não há ofensa, meus senhores para ninguém, nem para os senhores nem para os nossos amigos espanhóis. Lapsus linguae!

Risos do PS e do PCP.

Permite-se, sim, a intervenção cirúrgica que visa directamente salvar a mãe, embora indirectamente possa resultar daí a morte prematura do filho. Mas nunca aceitou e sempre condenou qualquer acto médico que vise provocar directamente a morte do embrião ou do feto. Sempre NÃO à matança de inocentes e indefesos. E, assim deveriam pensar as Nações civilizadas. Seja esta a preocupação dos governantes e, neste sector, criem-se condições de órgãos específicos capazes de enfrentarem e darem soluções a tais eventualidades. Adequado e justo planeamento familiar, educação sexual equilibrada, ministrada por mestres idóneos, melhoria das condições económicas, atinentes ao sustento digno do lar, de modo a evitarem-se as angústias do dia a dia e a incerteza sobre a educação e o destino dos filhos presentes e futuros, tanto dos casais como da mãe solteira - que terá de ser dignificada socialmente, e nunca marginalizada, de modo a poder criar, educar e dirigir seus filhos.
Deseja-se, numa palavra, um esclarecimento, o mais amplo possível, das famílias e dos jovens acerca destes problemas, e de um amplo e correcto planeamento familiar, pois há que proporcionar caminhos de vida e não o rumo funéreo dos cemitérios. Por mais benevolente e até absolutórias que sejam as leis, uma mãe que mata o filho antes de ele nascer, é sempre ré impiedosa perante o Tribunal Divino e no recôndito da consciência colectiva dos povos, que é Pretório, será uma tirana.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto fica dito, que aliás reflecte a doutrina e os princípios filosóficos e ético-morais defendidos pelo Partido do Centro Democrático Social, iremos votar contra este Projecto de Lei de despenalização do aborto, pois a mensagem da filosofia que lhe está subjacente, é uma mensagem de morte e de destruição de seres humanos indefesos e inocentes. A filosofia que informa o projecto, é a da destruição moral de uma sociedade que pretendemos sã e forte e fere, inexoravelmente, o direito natural que antecede os demais direitos humanos, ou seja, o de nascer - direito inviolável a todos os títulos - dado tratar-se de um ser psicossomático e anímico, ab initio, da sua concepção.

Meus Srs., vou terminar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já não é sem tempo!

O Orador: - Mas, antes, quero deixar uma pergunta às vossas consciências e expressar uma tríplice afirmação: Que justiça, que paz interior no seio das famílias, que fraternidade real e operante será possível na sociedade humana, com a legalização de verdadeiras iniquidades? E agora, a afirmação: Não matar - É o imperativo de consciência que o proclama; Não matar - É a força da razão que o determina; Não matar- Para mim, para tantos de vós, para muitos milhões de outros portugueses, é o Mandamento Divino que o impõe.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado João Pulido, inscreveram-se para usar da palavra, os Srs. Deputados Mário Tomé, Octávio Cunha e António Arnaut.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Pulido, era para lhe pedir um esclarecimento, mas desisto. Apenas formulo um protesto.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para um protesto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Protesto, na medida em que estamos numa Câmara política, onde se fazem discursos políticos e nós assistimos, de facto, a uma homilia, ainda por cima mal feita...

Vozes do CDS: - Não diga asneiras!

O Orador: - ...que não tem qualquer cabimento aqui dentro.
A Igreja está separada do Estado; constitucionalmente isso está consagrado. Portanto formulo o meu protesto, nestes termos e neste sentido.