386 I SÉRIE-NÚMERO 12

rências? E não se invoque o argumento da permissão do aborto, como questão pragmática da diminuição dos abortos ilegais - é um falso argumento. Tal não tem comprovação nas experiências de direito comparado.
Terceiro: Ainda que a essência da questão seja mais profunda, é de perguntar face à lógica do que, por vezes, tem aqui sido afirmado: Nos casos em que o ser è arrancado com vida do corpo da mulher e a morte é, consequentemente, posterior, tratar-se-á de homicídio doloso ou não? Se não qual a base de algumas posições apresentadas.
Quarto: Além do aborto tipicamente criminoso, fala-se no que provem das indicações eugénicas, sociais, económicas e morais. É este um ponto, sem dúvida, que, pela sua delicadeza, merece uma clarificação precisa. O que se julga aqui é a hierarquia dos valores. É o confronto entre o valor vida e as outras questões levantadas. E sendo certo que o embrião e o feto são vida, o problema tem necessariamente de se reconduzir à problemática da eutanásia. Que se pretende? Permitir a aplicação das normas eugénicas, sociais, económicas e morais - sem deixar de atender aqui entre elas à valoração relativa distinta - ou encarar que o feto, a criança ou o homem são em si valores indiscutíveis, porque são vida. Este o cerne da questão. Mas. para além do absoluto da questão, é de ponderar o seguinte: no caso de um velho sem longa esperança de vida, eventualmente moribundo, ou de um nascituro de si dotado de potencialidades esperançosas por qual optar? No caso dum deficiente comprovadamente inválido ou de uma potencialidade em que se desconhecem ainda as debilidades, por qual optar também? O mero materialismo optará, num caso e noutro se se coadunar com a lógica, pelo segundo.
Não têm, pois, fundamento aquelas que distinguem a vida do feto, da vida da criança ou do homem. A vida é pois um valor fundamental qualquer que seja o seu tempo. Parece aliás, para além do mais, lamentável, que no respeitante aos problemas sociais e económicos, estes se tentem resolver pela forma mais atentatória da dignidade humana, ainda que pela forma mais simples. Os problemas sociais e económicos, aqui tão suscitados, solicitam mais um desafio a uma capacidade e um empenhamento, do que a resolvê-los e evitá-los pela pura e simples morte.
Quinto: O melindroso caso do aborto terapêutico merece-nos, sem dúvida, uma referência. Perfilhamos aqui a posição da encíclica Humana Vitae: «não são de considerar ilícitos os recursos aos meios terapêuticos verdadeiramente necessários para curar doenças do organismo, ainda que daí venha a resultar o impedimento, mesmo o previsto à procriação, desde que tal impedimento não seja por motivo nenhum querido directamente».
Sexto: Os médicos e os enfermeiros têm uma deontologia profissional à qual estão vinculados e da qual se tem o direito de esperar uma precisa tomada de posição. O primeiro princípio ético, ao qual médicos e enfermeiros estão obrigatoriamente sujeitos, é o respeito pela vida humana. Efectivamente entre nós, a Ordem dos Médicos tomou felizmente uma posição clara a este respeito.
Sétimo: Fala-se noutro nível de abordagem em despenalização. Por certo saberão os Srs. Deputados, que é um dado da sociologia e um dado da ciência jurídica, que a sanção sustenta a norma. Ao permitir o aborto, anula-se criminalmente o delito, esgota-se a norma, abre-se o caminho à permissão.
Oitavo: Por último permita-se-me, recordar aqui a importância de um devido e esclarecido equacionamento da questão. Discussão mal orientada ou fundamentada e sua difusão pode traduzir-se, muitas vezes, num incitamento à prática. Da correcta informação da opinião pública, dependerá em grande parte um esclarecimento preciso para que o País possa avaliar a questão com bases fundamentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à conjugação dos dados indesmentíveis da ciência e suas consequências jurídicas, não há poder algum a quem seja concedida legitimidade para conferir um titulo jurídico válido para a destruição deliberada duma vida humana. A questão é pois clara. Não tendo esta Assembleia poder para aprovar a morte, qualquer norma aprovada nesse sentido deve ser entendida como nula.

Aplausos do CDS.

Protestos do PCP.

É, por vezes simultaneamente, como uma marca de desconhecimento da ciência, que atenuaria a intencionalidade do crime - uma violação do direito natural num aspecto positivado na Constituição.
Inconstitucional face ao direito positivo, inexistente face ao direito natural, a manifestação da aprovação de tal norma não pode deixar de ser encarada da forma mais reprovável e merecer o mais profundo repúdio.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, faço, em jeito de interpelação à Mesa, o mais veemente protesto pela actuação das bancadas da oposição, particularmente do Sr. Deputado Mário Tomé. durante a intervenção do nosso colega Sr. Deputado Larcher Nunes. Particularmente, dizia, porque enquanto todas as outras bancadas se manifestaram em «tom de galhofa», o que é uma coisa já por si só indecorosa - principalmente por parte de quem fala tanto em tolerância - veio também o Sr. Deputado Mário Tomé, para cúmulo, com gestos obscenos, insultar não só a pessoa que estava a falar, mas ao mesmo tempo todos nós aqui presentes. Foi um gesto perfeitamente indecoroso, que é inadmissível.
Admito, perfeitamente, que a Mesa não tenha visto, mas não podia deixar aqui de manifestar o meu mais veemente repúdio por semelhante actuação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos de interpelação à Mesa percebe-se que V. Ex.ª ou qualquer outro Sr. Deputado se nos dirija por qualquer razão que possa considerar anómala ou anti-regimental.
A única coisa que a Mesa pode dizer é que não surpreendeu - pelo menos eu não surpreendi e não me consta que qualquer outro Sr. Deputado dos que constituem a Mesa e que concretamente aqui se encontram