Debates Parlamentares - Diário 023, p. 837 (1982-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 1982 837

por cento)! Para concluir o tão propalado ano da exportação não é nada mau!...
Quanto à indústria, na abertura deste debate já denunciámos a política governamental. E a vida aí está para mostrar os desastrosos resultados de tal política.
Quanto ao discurso «tecnológico» do Sr. Ministro, pomposamente designado «política tecnológica para os próximos anos», basta referir que nele é omitida qualquer orientação política relativa à importação de tecnologia. Ora, o que é claro é que a subversão dos mecanismos de controle sobre a importação de tecnologia bem como a não atribuição de meios mínimos indispensáveis ao funcionamento das instituições de investigação e desenvolvimento, a falta de apoio oficial aos gabinetes de projecto, a ausência de coordenação das actividades científicas e tecnológicas a nível central, tal como o agravamento da dependência externa - nomeadamente através da tentativa de adesão ao Mercado Comum -, são parte integrante da política de desastre da AD em todos os domínios da vida económica, social, cultural e política em Portugal.
No dia 29 de Maio de 1981 o Ministro Baião Horta pronunciou um discurso intitulado «A política energética para os próximos anos» onde afirmava com ar convencido: «Elaboração do Plano Energético Nacional numa perspectiva de 30 anos, onde apareçam consignadas as orientações da política energética definidas com rigorosa quantificação e calendarização. A data prevista para a sua conclusão», dizia Baião Horta, «é o fim de 1981». Entretanto implementar-se-ão, sem demora as orientações que acabei de expor, pois não podemos perder mais tempo [...]».
Ora, o fim de 1981 já lá vai há l ano. E, de facto, o Governo não tem perdido tempo: ao mesmo tempo que agrava a situação económica do País, nem existe Plano Energética Nacional, nem foi dado conhecimento à Assembleia da República de qualquer projecto deste plano, nem existe sequer uma política energética!
Tenha-se em conta um exemplo significativo. Como se mostra no gráfico junto - que requeira seja publicado no Diário em anexo a esta intervenção e que já foi distribuído pelos Srs. Deputados-, o armazenamento energético das albufeiras é de cerca de 60% do registado no mesmo período do ano transacto. Outro dado significativo: no fim do 1.º semestre as albufeiras tinham um coeficiente de enchimento de apenas 46%, quando no ano passado este coeficiente era de 67 %.
A verdade é que a situação ê mais grave do que no ano passado. Ora em 1981, o Governo justificou o desastre económico com o argumento da «seca». Só que não tomou as medidas necessárias e agravou ainda mais a já difícil situação dos pequenos consumidores. Agora, só porque há eleições repito, só porque há eleições-, o Governo subestima a gravidade da situação e negligencia quanto à imprescindível aplicação de medidas de poupança.
Refiramos, como exemplo escandaloso, o caso da Rádio Televisão Proencista. Em 1981, à conta da «seca», que segundo os senhores da AD era responsável por tudo o que ia mal neste país, havia que terminar os programas da TV antes das 23 horas. Mas agora, em que a situação é mais grave, como já demonstrei, numa altura em que se importa mais energia eléctrica do que no ano anterior, mas só porque há eleições -repito, só porque há eleições-, Proença de Carvalho e a AD insistem com o seu Mau Dia, Portugal! Basta fazer umas contas: se considerarmos um consumo médio de 80 MW/hora e o multiplicarmos por 5 horas e pelo preço de 5$ por cada kWh/hora, chegamos à conclusão que, por via da televisão matutina em tempo de propaganda eleitoral, importa-se, diariamente, mais de 2000 contos de energia eléctrica. Será que ninguém põe cobro e este despautério?
É necessário um verdadeiro Plano Energético Nacional. Mas o Governo não o faz nem se mostra capaz de o fazer. Pelo contrário, continuamos a importar energia, a ver agravados os défices externos e, paralelamente, a não ver aproveitados cerca de 50% dos nossos recurso hídricos.
E agora um caso sectorial exemplar o dos transportes. Podemos referir os seguintes 6 aspectos caracterizadores mais relevantes: o agravamento progressivo da situação económica e financeira das empresas do sector, que, na maior parte dos casos, já evidenciavam situações deficitárias à data das nacionalizações; a falta de uma política financeira adequada às necessidades do sector; as sucessivas alienações do património das empresas do sector, traduzidas em verdadeiras acções de descapitalização empresarial; a inexistência de um verdadeiro plano nacional de transportes; o envelhecimento progressivo das frotas e a sua progressiva desadaptação às exigências actuais; e as repetidas tentativas de desmantelamento das empresas públicas. Podemos constatar também que a situação do sector não tem sofrido qualquer evolução positiva e que, pelo contrário, se agravou nos últimos anos, e que os governos da AD não cumpriram o que prometeram nas alegres campanhas eleitorais e nos seus esperançosos programas de governação, tendo agravado, pelo contrário, os problemas do sector.
Importante é, pois, contabilizar as promessas eleiçoeiras e demagógicas e confrontá-las com a triste realidade e a nudez crua da verdade. A AD prometeu satisfazer as necessidades crescentes de deslocação de pessoas e bens. Mas não cumpriu. Alguns exemplos: redução de serviços urbanos e suburbanos (Carris, Rodoviária Nacional e Metro), encerramento de linhas e estações da CP, atrasos ou congelamento nos grandes projectos com interesse nacional e regional - Moncorvo, pirites alentejanas, Plano Siderúrgico Nacional, Sines, etc. Nos transportes urbanos, a AD prepara-se ainda para criar passes por empresas, o que vai necessariamente agravar ainda mais o nível de vida dos trabalhadores.
A AD prometeu dar prioridade aos transportes públicos nos grandes centros urbanos, mas não cumpriu. Exemplo claro e escandaloso é o da Carris, que neste momento só tem mais 4 autocarros do que em 1979. A AD prometeu realizar a coordenação intermodal. Entretanto, por exemplo, criou serviços rodoviários expressos em sobreposição com serviços da CP - caso do luxuoso Cascais-Lisboa, que talvez venha ainda a ser utilizado pela classe política da Quinta da Marinha, na falta de uma 1.º classe na CP, ou pelo Sr. Ministro dos Transportes em dia de greve geral! Por outro lado, o prolongamento do metropolitano para a periferia tem o objectivo evidente e bem conhecido da valorização imobiliária especulativa.
A AD prometeu contribuir para a independência nacional nos tráfegos de abastecimento. Mas, pelo contrário, «meteu na gaveta» os seus próprios projectos. Em 1980 - Ah! Saudosas eleições!... - a AD propagandeou o seu célebre plano de reequipamento da Marinha Mercante, que incluía a construção de 17 navios nos estaleiros de Viana do Castelo e da Setenave.

9 DE DEZEMBRO DE 1982 837por cento)! Para concluir o tão propalado ano da exportação não é nada mau!...
Quanto à indústria, na abertura deste debate já denunciámos a política governamental. E a vida aí está para mostrar os desastrosos resultados de tal política.
Quanto ao discurso «tecnológico» do Sr. Ministro, pomposamente designado «política tecnológica para os próximos anos», basta referir que nele é omitida qualquer orientação política relativa à importação de tecnologia. Ora, o que é claro é que a subversão dos mecanismos de controle sobre a importação de tecnologia bem como a não atribuição de meios mínimos indispensáveis ao funcionamento das instituições de investigação e desenvolvimento, a falta de apoio oficial aos gabinetes de projecto, a ausência de coordenação das actividades científicas e tecnológicas a nível central, tal como o agravamento da dependência externa - nomeadamente através da tentativa de adesão ao Mercado Comum -, são parte integrante da política de desastre da AD em todos os domínios da vida económica, social, cultural e política em Portugal.
No dia 29 de Maio de 1981 o Ministro Baião Horta pronunciou um discurso intitulado «A política energética para os próximos anos» onde afirmava com ar convencido: «Elaboração do Plano Energético Nacional numa perspectiva de 30 anos, onde apareçam consignadas as orientações da política energética definidas com rigorosa quantificação e calendarização. A data prevista para a sua conclusão», dizia Baião Horta, «é o fim de 1981». Entretanto implementar-se-ão, sem demora as orientações que acabei de expor, pois não podemos perder mais tempo [...]».
Ora, o fim de 1981 já lá vai há l ano. E, de facto, o Governo não tem perdido tempo: ao mesmo tempo que agrava a situação económica do País, nem existe Plano Energética Nacional, nem foi dado conhecimento à Assembleia da República de qualquer projecto deste plano, nem existe sequer uma política energética!
Tenha-se em conta um exemplo significativo. Como se mostra no gráfico junto - que requeira seja publicado no Diário em anexo a esta intervenção e que já foi distribuído pelos Srs. Deputados-, o armazenamento energético das albufeiras é de cerca de 60% do registado no mesmo período do ano transacto. Outro dado significativo: no fim do 1.º semestre as albufeiras tinham um coeficiente de enchimento de apenas 46%, quando no ano passado este coeficiente era de 67 %.
A verdade é que a situação ê mais grave do que no ano passado. Ora em 1981, o Governo justificou o desastre económico com o argumento da «seca». Só que não tomou as medidas necessárias e agravou ainda mais a já difícil situação dos pequenos consumidores. Agora, só porque há eleições repito, só porque há eleições-, o Governo subestima a gravidade da situação e negligencia quanto à imprescindível aplicação de medidas de poupança.
Refiramos, como exemplo escandaloso, o caso da Rádio Televisão Proencista. Em 1981, à conta da «seca», que segundo os senhores da AD era responsável por tudo o que ia mal neste país, havia que terminar os programas da TV antes das 23 horas. Mas agora, em que a situação é mais grave, como já demonstrei, numa altura em que se importa mais energia eléctrica do que no ano anterior, mas só porque há eleições -repito, só porque há eleições-, Proença de Carvalho e a AD insistem com o seu Mau Dia, Portugal! Basta fazer umas contas: se considerarmos um consumo médio de 80 MW/hora e o multiplicarmos por 5 horas e pelo preço de 5$ por cada kWh/hora, chegamos à conclusão que, por via da televisão matutina em tempo de propaganda eleitoral, importa-se, diariamente, mais de 2000 contos de energia eléctrica. Será que ninguém põe cobro e este despautério?
É necessário um verdadeiro Plano Energético Nacional. Mas o Governo não o faz nem se mostra capaz de o fazer. Pelo contrário, continuamos a importar energia, a ver agravados os défices externos e, paralelamente, a não ver aproveitados cerca de 50% dos nossos recurso hídricos.
E agora um caso sectorial exemplar o dos transportes. Podemos referir os seguintes 6 aspectos caracterizadores mais relevantes: o agravamento progressivo da situação económica e financeira das empresas do sector, que, na maior parte dos casos, já evidenciavam situações deficitárias à data das nacionalizações; a falta de uma política financeira adequada às necessidades do sector; as sucessivas alienações do património das empresas do sector, traduzidas em verdadeiras acções de descapitalização empresarial; a inexistência de um verdadeiro plano nacional de transportes; o envelhecimento progressivo das frotas e a sua progressiva desadaptação às exigências actuais; e as repetidas tentativas de desmantelamento das empresas públicas. Podemos constatar também que a situação do sector não tem sofrido qualquer evolução positiva e que, pelo contrário, se agravou nos últimos anos, e que os governos da AD não cumpriram o que prometeram nas alegres campanhas eleitorais e nos seus esperançosos programas de governação, tendo agravado, pelo contrário, os problemas do sector.
Importante é, pois, contabilizar as promessas eleiçoeiras e demagógicas e confrontá-las com a triste realidade e a nudez crua da verdade. A AD prometeu satisfazer as necessidades crescentes de deslocação de pessoas e bens. Mas não cumpriu. Alguns exemplos: redução de serviços urbanos e suburbanos (Carris, Rodoviária Nacional e Metro), encerramento de linhas e estações da CP, atrasos ou congelamento nos grandes projectos com interesse nacional e regional - Moncorvo, pirites alentejanas, Plano Siderúrgico Nacional, Sines, etc. Nos transportes urbanos, a AD prepara-se ainda para criar passes por empresas, o que vai necessariamente agravar ainda mais o nível de vida dos trabalhadores.
A AD prometeu dar prioridade aos transportes públicos nos grandes centros urbanos, mas não cumpriu. Exemplo claro e escandaloso é o da Carris, que neste momento só tem mais 4 autocarros do que em 1979. A AD prometeu realizar a coordenação intermodal. Entretanto, por exemplo, criou serviços rodoviários expressos em sobreposição com serviços da CP - caso do luxuoso Cascais-Lisboa, que talvez venha ainda a ser utilizado pela classe política da Quinta da Marinha, na falta de uma 1.º classe na CP, ou pelo Sr. Ministro dos Transportes em dia de greve geral! Por outro lado, o prolongamento do metropolitano para a periferia tem o objectivo evidente e bem conhecido da valorização imobiliária especulativa.
A AD prometeu contribuir para a independência nacional nos tráfegos de abastecimento. Mas, pelo contrário, «meteu na gaveta» os seus próprios projectos. Em 1980 - Ah! Saudosas eleições!... - a AD propagandeou o seu célebre plano de reequipamento da Marinha Mercante, que incluía a construção de 17 navios nos estaleiros de Viana do Castelo e da Setenave.

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