9 DE DEZEMBRO DE 1982 839

O resultado está à vista e è escandaloso. Nada do previsto se realizou. A AD fez falsas promessas aos órgãos do poder local. Mas, pelo contrário, não só não dinamizou a criação de comunidades de transportes urbanos, onde as autarquias poderiam ter uma efectiva participação, como aumentou ainda mais as dificuldades destas ao não cumprir a própria Lei das Finanças Locais.
Á AD prometeu induzir o desenvolvimento da indústria nacional de material de transporte. Mas, pelo contrário, como nos casos da indústria naval e da CP/Sore-fame, dificultou ou impediu acções de investimento das empresas públicas. A AD prometeu contribuir para atenuar o défice da balança de transacções correntes. Mas, pelo contrário, tem privilegiado o recurso aos afretamentos e à transferência massiva de divisas para pagamento de fretes a armadores estrangeiros - 23 milhões de contos em 1980; 29,4 milhões em 1981; 18,7 milhões no 1.º semestre de 1982. A AD prometeu limitar o crescimento do consumo de produtos energéticos, em contrapartida o Governo propõe-se reduzir a oferta nos transportes colectivos, com a falsa justificação que essa é uma forma de poupar energia. Ora, isto só seria verdade se os utentes passassem a andar a pé. A AD prometeu a intervenção do Estado para sanear económica e financeiramente o sector público empresarial, mas não cumpriu.
Em matéria de investimentos foram cortados 2 milhões e meio na CP e 1800000 na RN. Em matéria de redução de indemnizações compensatórias o panorama é semelhante: O Governo deve à TAP mais de 3 milhões de contos! À RN deve mais de 1 milhão e meio. E que dizer do corte brutal previsto no OGE/1983? Enquanto no OGE/1982 se previam 3600000 contos para despesas de investimento, esta verba passa, no próximo ano, para 95000 contos, apenas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo contrário, há que desenvolver um sistema de planeamento sectorial que tenha em conta uma política de desenvolvimento global da nossa economia e definir um verdadeiro e eficaz plano nacional de transportes. Há que estabelecer e pôr em prática medidas que determinem a utilização prioritária de navios nacionais ou explorados por armadores nacionais. É sabido, pelo contrário, que a nossa marinha de comércio transporta apenas 10% a 12% do nosso comércio externo, quando está internacionalmente aceite que se possam atingir quotas de 40% a 50%. Ou será que a AD está à espera que, se se consumasse a entrada de Portugal no Mercado Comum, os armadores gregos entrassem por aí dentro e tomassem conta de tudo, como advertiu, recentemente, o próprio presidente da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante?
Há que concretizar a renovação e a expansão das nossas frotas com novos navios construídos em estaleiros nacionais. Há que redefinir a frota petrolífera. Há que definir uma verdadeira política aérea nacional. Há que adoptar medidas administrativas que obriguem as empresas e os organismos públicos a utilizarem exclusivamente os serviços da TAP. Há que não seguir o exemplo do Primeiro-Ministro, que trocou a TAP por uma companha estrangeira só porque queria regressar ao nosso país, vindo das Américas, em 1.ª classe. Não há dúvida, gente fina é outra coisa...

Risos do PCP.

Há que atribuir indemnizações compensatórias adequadas aos serviços sociais prestados pelas empresas, como forma de evitar aumentos brutais das tarifas, aumentos estes já determinados pelo Governo para depois das eleições no valor de 30% para todos os tipos de transporte. Para além disto, na proposta do OGE/1983 as indemnizações compensatórias têm o mesmo valor nominal das previstas para 1982, o que, tendo em conta a taxa de inflação, significa um corte de 25%. Há que melhorar as condições de transporte para e das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É longa a lista de arbitrariedades, ilegalidades e ataques ao sector público projectados, em execução ou já perpetrados pelos senhores da AD. Alienações patrimoniais sucessivas - hotel Eva, que era da RN; acções da Soteis e outras, que eram da TAP; agência de Viagens da CTM. Desmantelamentos sucessivos, como na RN, na CTM e na CP. Declarações de situações económicas difíceis, visando aumentar ainda mais as dificuldades, como na TAP, na RN ou na CTM.
A acção destruidora deste Governo ficará na história. Como ficarão na história as desgraçadas consequências de tão desastrosa política.
Pela nossa parte, já há muito dizemos basta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Exportação.

O Sr. Secretário de Estado da Exportação (Faria de Oliveira): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sousa Marques referiu que nas opções do Plano para 1982 o valor das exportações representava um crescimento zero. Gostaria de esclarecer que, em termos de exportações de mercadorias, os resultados que se prevêem para o ano de 1982 apontam para um crescimento em volume situado entre os 6% e os 7% e não o valor zero do crescimento. Quando refere o valor zero de crescimento (e convinha ler devidamente o que vem nos documentos da GOP) é em relação às exportações de bens e serviços, incluindo, portanto, as receitas do turismo.
Em relação à política de fomento das exportações que este Governo pôs em vigor, todos os objectivos e todas as metas previstas para este ano têm, em princípio, grande probabilidade de virem a ser atingidas. Não apenas os objectivos quantitativos que foram fixados, mas fundamentalmente os objectivos qualitativos enunciados.
Em termos de resultados do 1.º semestre, é já de todos conhecido que o aumento em volume das exportações foi de 7,5% e o aumento em escudos foi da ordem dos 20%. Ganhámos quotas de mercado, mesmo num clima de grande recessão internacional, como é conhecido, em que a procura externa no âmbito da OCDE teve um crescimento interno de 1,75% e um decréscimo global do mercado mundial. Mesmo assim, os ganhos de quotas de mercado de Portugal, em relação ao conjunto dos países da OCDE, cifrou-se em 1,5%.
Por outro lado, em termos de diversificação das exportações, conseguimos aumentá-las para quase todos os mercados definidos como prioritários: nos países árabes 51%; nos países da América Latina 34%; nos Estados Unidos da América 31%; na CEE e na EFTA mantivemos os aumentos normais de 23%. Apenas