842 I SÉRIE - NÚMERO 23

as críticas revelavam-se fundamentadas, já que a situação económica se degradou ainda mais do que então ousámos prever.
Repetindo, embora, muito do que já aqui foi referido, importa lembrar «a situação a que se chegou».
O défice externo (o défice da balança de transacções correntes) praticamente nulo no fim de 1979, quando da formação do primeiro governo AD, registou desde então um agravamento calamitoso: cerca de 1,2 biliões de dólares em 1980 (5% do PNB), 2,7 biliões em 1981 (11,2% do PNB) e previsivelmente perto de 3,2 biliões em 1982 (14% do PNB).
Á dívida externa, que no fim de 1979 era de cerca de 6,6 biliões de dólares, atingirá no final de 1982 mais de 13 biliões de dólares (mais de 1000 milhões de contos), ou seja, um agravamento de 100% no período de 3 anos de governos AD.
A inflação contida artificialmente em 17% em 1980, ultrapassou 20% em 1981 e não será inferior a 23% em 1982.
O crescimento do produto interno tem sido manifestamente medíocre (1,7% em 1981, cerca de 2% em 1982), não obstante o nível de endividamento registado.
O próprio investimento produtivo público e privado regista um decrescimento alarmante (5,0% em 1981, 3,3% em 1982 e 0,5% como objectivo para 1983).
O desemprego, estimado em perto de 400000 inactivos, de acordo com os dados oficiais, ou quase 10% da população activa, não registou qualquer melhoria em 1981 nem em 1982.
Os défices do sector público administrativo, que atingiu cerca de 11% do PIB em 1980 e 1981, situar-se-á também em 1982 em níveis ainda muito elevados.
Perante esta situação, que deliberadamente não quisemos empolar, utilizando especialmente outros números que não dos relatórios da OCDE e do Banco de Portugal, o Governo vem aqui dizer que sim, que existe uma crise económica, mas não tem a coragem de dizer claramente a gravidade da crise e aquilo que o País terá de suportar em consequência.
Não se ignora, nem se quer minimizar, o peso que tem nesta situação a crise que atravessa toda a economia mundial. Só que a degradação da situação económica portuguesa ultrapassou largamente aquilo que podemos aceitar legitimamente como decorrente da situação económica mundial.
O Governo não pode eximir-se a assumir as suas próprias responsabilidades na situação a que conduziu o país, mas não pode tentar esconder a incapacidade que demonstrou em fazer face à crise.
Hoje o Governo dificilmente encontrará credibilidade por parte da população portuguesa para propor uma política de verdade e para se assumir como capaz de propor as soluções necessárias à ultrapassagem da difícil situação a que fomos conduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de abordar com algum detalhe todas as consequências da situação económica a que os sucessivos governos AD conduziram o país, gostaria de sublinhar em especial as dificuldades criadas com o intolerável nível de endividamento externo que Portugal atingiu.
Como referimos, no final de 1982 a dívida externa portuguesa terá ultrapassado os 13 biliões de dólares (mais de 1000 milhões de contos), ou seja cerca de 60% do produto nacional, e em 1983 só em juros o País terá de pagar cerca de 1,4 biliões de dólares ou seja o equivalente a um quarto das nossas exportações.
Se acrescentarmos que um terço da dívida é de curto prazo e se vence no decurso do próximo ano, tornar-se-á claro o enorme esforço de financiamento externo a encontrar em 1983: cerca de 4,5 a 5 biliões de dólares.
É certo que a existência de cerca de 6801 de ouro constitui ainda um importante suporte. Só que as reservas de ouro não cobrem já (aos actuais preços do ouro no mercado internacional) senão 65% da nossa divida externa. A sua venda, em parte que fosse, mesmo reduzindo alguma coisa da nossa divida, seria calamitosa para o país. Dissipar-se-ia a caução que as reservas de ouro constituem perante os nossos credores externos e dificilmente conseguiríamos negociar em condições aceitáveis os empréstimos que o País precisa para sobreviver. Espero que o Governo seja claro na afirmação inequívoca de que não pensa vender ouro das nossas reservas.
O endividamento de um país, como o de uma empresa, pode ter uma justificação quando constitui um meio de desenvolver e fazer crescer as estruturas produtivas e não ultrapassa os níveis da capacidade de reembolso produzidos através desses financiamentos. Nessas circunstâncias o endividamento tem a justificá-lo a possibilidade de conseguir a prazo a melhoria da própria produção nacional. Só que o endividamento do País realizado nestes 3 anos de governo AD não só excedeu todos os limites aceitáveis, como não tem a justificá-lo uma política de fomento e de criação de riqueza. Pelo contrário o défice externo serviu para financiar o consumo público e privado, que cresceu sempre nestes últimos anos acima do produto interno, enquanto o investimento não cessou de diminuir de 1980 para cá.
Para um país como Portugal, tendo em conta a sua estrutura produtiva, as suas limitadas capacidades de exportação, uma dívida externa que exceda 25% a 30% do produto interno gerará encargos com o serviço da dívida (juros e amortizações) difíceis de suportar. E como referimos a dívida externa portuguesa eleva-se já a valores que correspondem a cerca de 60% do produto interno.
A correcção do desequilíbrio externo tornou-se, assim, não só um objectivo primário, mas também uma condicionante imperativa. Nenhuma política económica em Portugal a poderá agora ignorar. Nos próximos anos todas as prioridades estarão subalternizadas à condicionante externa e é fácil perceber quais os sacrifícios que serão impostos ao povo português.
Ao conjunto das dificuldades estruturais da nossa economia e dos grandes problemas que afligem o nosso país veio juntar-se, de fornia inescapável, a sujeição financeira de uma pesada dívida externa.
As soluções de progresso económico e social e a melhoria das condições de vida do nosso povo estão a partir de agora gravemente comprometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos problemas e das dificuldades a vencer não significa aceitar a impossibilidade de os resolver. Mas impõe uma abordagem nova, radicalmente diferente daquela que os governos AD têm imposto ao País.
Um governo eleito para um período de legislatura que se mostra incapaz de ter um plano de médio prazo e de formular as necessárias políticas estruturais é um governo que confessa a sua quase conformidade com a catástrofe económica a que conduziu o País.
Para ultrapassar as dificuldades estruturais da economia portuguesa, agora agravadas com os condicionantes da dívida externa, impõe-se uma nova estratégia, uma nova política.