9 DE DEZEMBRO DE 1982 847

contra as empresas públicas tendentes a facilitar a sua entrega ao grande capital, como acontece com a TAP, com a criação da AIR Madeira e outras empresas de voos charters, com o plano Mello para apanhar a Setenave e chamar a si o controle de toda a indústria naval, com a liquidação da CTM, etc, etc.
É a tentativa de liquidação de uma empresa nacionalizada, a EPAC, com o objectivo de se franquear o comércio de cereais a grandes grupos internacionais que operam nesta área.
É o escândalo da ANOP, tendo em vista a entrega da actividade noticiosa ao sector privado, são os escândalos dos boletins do totobola, dos Lockheed, dos B RI's, da publicidade e da produção de programas na televisão, entre tantos outros.
É todo o processo de reconstituição do latifúndio no Alentejo e no Ribatejo, com base na força bruta, no abuso de poder, na ilegalidade, no nepotismo, no compadrio, de que ficou famoso entre outros o caso Prates Canelas.

Aplausos do PCP.

É nesta política, de restauração do poder económico do grande capital e dos latifundiários, associados ao imperialismo, que reside em medida fundamental o afundamento da nossa economia e o colossal endividamento externo do Pais.
Não é surpresa. Já em 1979, na Resolução do IX Congresso do Partido Comunista Português, se afirmava: «o recurso aos empréstimos...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - A Rússia vai emprestar!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Cuidado com as citações...

O Orador: - ...apareceu como meio para cobrir os défices da balança de pagamentos, dado que a política de recuperação capitalista teve como resultado a estagnação ou a recessão da economia nacional e o aumento dos consumos sumptuários, impediu de facto a mobilização e a dinamização dos recursos e energias nacionais e conduziu de facto ao agravamento da balança externa».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma guinada à direita!

O Orador: - Foi por este caminho que os sucessivos governos empurraram o País para as malhas do FMI e que de empréstimo a empréstimo, insistindo cegamente na mesma política, se chegou ao limite de se contrair mais empréstimos para pagar os próprios empréstimos.
Vale a pena recordar o que dizia Oliveira Martins em 1891, por altura da terceira bancarrota do século passado:

[...]perante este sudário, podem limpar as mãos à parede todos os que têm responsabilidade na gerência da fortuna nacional porque levaram as coisas ao fundo de um beco sem saída. Compreende-se que agora se imponham a Portugal as condições que é costume impor aos países falidos, como o Egipto, a Turquia e outros.
A situação e as condições são manifestamente diferentes. Mas há perigos que se repetem, há ameaças que voltam a pairar sobre o nosso país. E há aqueles que parece não quererem evitá-las. Porque para eles o que conta não são os interesses nacionais, mas a casta dos grandes nababos, que dominaram o nosso país durante 50 anos e querem dominar de novo.

Aplausos do PCP.

O Governo violou a lei e a Constituição...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a seguir vai falar o Sr. Primeiro-Ministro e certamente que, se o vosso comportamento em relação à minha intervenção não for o de respeito democrático, nós teremos que proceder de forma semelhante em relação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não se compare!

O Orador: - Como dizia, o Governo violou a lei e a Constituição: não entregou a tempo e horas as propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano, não elaborou o plano para 1982, continua a não apresentar até agora o plano a médio prazo.
Mas este Governo, tão relapso em honrar as suas obrigações constitucionais e legais, já aí está com uma nova proposta de lei de delimitação de sectores, com a qual visa levar até às últimas consequências a grande operação de transferência da propriedade dos meios de produção para os grupos que reinavam na ditadura fascista.
Isto é revelador de quais são as preocupações do Governo.
Mas importa salientar uma vez mais que em matéria de princípios orientadores da organização económica do Estado o nosso quadro constitucional não sofreu com a revisão qualquer alteração de direcção que possibilite a concretização das novas pretensões do Governo e dos grupos capitalistas que o comandam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, o que era inconstitucional antes continua a ser inconstitucional agora. É inconstitucional a banca privada, os seguros privados, a entrega, não apenas da titularidade, mas da própria gestão das empresas nacionalizadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o que eram antes os comandos constitucionais nesta matéria continuam a ser os comandos constitucionais agora. Com um traço essencial: uma política virada para o desenvolvimento e bem-estar, e assente nas novas realidades do Portugal de Abril.
Assim, a alternativa que aqui deixamos apresentada é a que está de acordo com a Constituição, é aquela que vai ao encontro das mais profundas aspirações populares e dá solução aos problemas nacionais.
O governo que aqui tivemos é, como todos puderam observar, um manifesto obstáculo à concretização destas perspectivas.
É um Governo vencido pelas dificuldades...