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15 DE DEZEMBRO DE 1982 859

intenções de voto, quer no próprio crescimento da abstenção.
Mas as eleições de 12 de Dezembro confirmam o descontentamento popular e a exigência popular de mudar de política.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - A APU consolidou-se, reforçou, aprofundou e alargou as suas posições: manteve todas as câmaras que já detinha, passou a maiorias absolutas em algumas câmaras fundamentais, como Setúbal, Vila Real de Santo António e Montijo, conquistou 5 novas câmaras, aumentou o número de mandatos, ganhou cerca de 40 novas freguesias e aumentou a sua votação em valores absolutos.
Bem podem os chefes da AD pretender denegrir os resultados dos partidos da oposição para encobrir a sua própria derrota. O que os resultados destas eleições põem em evidência (tendo em conta a anterior experiência eleitoral e a especificidade das eleições para as autarquias) é que se se tratasse de eleições legislativas a derrota da AD seria ainda mais clamorosa,

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Em todo o caso -e chamamos a atenção para esta implicação das eleições de 12 de Dezembro) no funcionamento da Assembleia da República-, a maioria parlamentar está posta em causa.

O Sr. Mário Lopes (PSD): -Ah está? ...

O Orador: - A questão já foi admitida, entre outros, por um líder nacional da AD. E, com efeito, quer a votação nacional da AD quer os seus resultados distrito a distrito, demonstram que a AD já não pode reclamar-se da maioria nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A sua continuação é, pois, um artifício e um abuso.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Ah é? ...

O Orador: - Doravante esta conclusão não pode deixar de dominar toda a vida parlamentar. A partir de agora o Governo e a coligação governamental que já não tinham legitimidade terão legitimidade nula para tentar impor as suas soluções relativamente à instituição - militar e os seus pacotes contra os trabalhadores e contra o poder local, a sua nova ofensiva contra a Reforma Agrária, e os seus planos para a criação da banca e dos seguros privados, para a entrega das melhores empresas nacionalizadas aos antigos grupos monopolistas e em geral para a destruição do sector público da economia.
A partir de agora é nula a legitimidade do Governo e da AD para, como se preparam através da Proposta do OGE e do Plano para 1983, imporem uma nova política de sacrifício aos Portugueses, uma nova baixa dos salários reais, novas restrições ao consumo popular, cortes na saúde, no ensino, na habitação, mais miséria para os reformados, aumento generalizado dos impostos...
O sinal de que o eleitorado mudou está confirmado. Cada dia que este Governo e esta maioria permaneçam representa apenas o apodrecimento da situação económica, financeira, social e política e a ameaça de degeneração das instituições democráticas.
Impõe-se urgentemente pôr termo à acção governativa da AD, dar a palavra ao povo português para que em novas eleições legislativas confirme ampliadamente a vontade expressa em 12 de Dezembro, isto é, a escolha de uma maioria que garanta um Governo e uma política capazes de realizar os ideais libertadores do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou até este momento as inscrições, ao que supõe para pedidos de esclarecimento, dos seguintes Srs. Deputados: Silva Marques, Fernando Condesso, Pedro Pinto, Luís Coimbra, Adelaide Paiva, Jaime Gama, Mário Raposo e Martins Canaverde. Está, pois, definida a lista dos deputados que pretendem interpelar o Sr. Deputado Carlos Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª não está habituado, em pensamento e em prática, aos mecanismos do sistema democrático...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., de outra forma não confundia as coisas e não tentaria fazer passar gato por lebre.
As eleições autárquicas não são eleições nacionais.

Risos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um sistema democrático tem eleições em função dos fins específicos que elas comportam. É claro que isto ultrapassa a possibilidade de compreensão de V. Ex.ª, da sua bancada e do seu partido porque os vossos modelos não contêm nenhuma modalidade de eleições, já que, pura e simplesmente, elas não existem.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Existem!

O Orador: - Sob a forma de simulacro eu já sei que existem, tal como existiam no anterior regime, simplesmente eu aí direi, como Rosa Luxemburgo, que a liberdade só é liberdade quando existe a liberdade de discordar.
Eu já sei que VV. Ex.as são uns intrépidos adeptos da liberdade de concordar. Aí estamos todos esclarecidos.
De maneira que VV. Ex.as não podem compreender, não têm disponibilidade de espírito para compreender os mecanismos eleitorais de um regime democrático. De outra forma, VV. Ex.as seriam os primeiros a ficar calados. É porque se, quando VV. Ex.as disseram que «Lisboa precisa de uma Câmara APU, Lisboa disse que não precisa de uma Câmara APU»...

Aplausos do PSD e do PPM.