884 I SÉRIE -NUMERO 24

Já legalidade dos impostos é o princípio de que não pede haver nenhum imposto sem lei prévia, sendo a lei prévia a definição dos elementos essenciais dos impostos, conflituando isso com a existência de Plano.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto, passamos à segunda parte da ordem do dia.
O primeiro ponto é a proposta de lei n.º 132/11, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, para a execução de projectos de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes.
Se bem me recordo, o debate já foi encerrado, havendo agora que proceder apenas à votação desta proposta de lei.
Vamos, então, passar à votação da proposta de lei n.º 132/11, acabada de referir.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, o voto contra da UDP e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um longo e árduo caminho a percorrer para o desenvolvimento necessário a Trás-os-Montes. Este projecto, como já aqui assinalamos na sessão anterior, é uma contribuição positiva e louvável a esse necessário desenvolvimento de Trás-os-Montes. Aliás, o projecto começou a ser delineado em 1977 e, como se sabe, desdobra-se em duas componentes essenciais: a componente agrícola que visa ordenar - e em certa medida modificar - os sistemas de cultura tradicionais, ajustando-as às condições ecológicas, aumentando a produtividade e viabilizando a produção agrícola, designadamente através dos regadios; e a componente não agrícola que inclui a realização de infra-estruturas de carácter social nos sectores do saneamento básico, viação rural, saúde e habitação.
Consideramos, no entanto, que o desenvolvimento de Trás-os-Montes precisa de um plano mais vasto e global do que este -que apenas se circunscreve ao desenvolvimento agrícola e social-, o qual, além da agricultura, envolva também a indústria -particularmente a agro-indústria -, o ordenamento do território, uma nova estrutura urbana, o turismo, as comunicações e a criação de novos postos de trabalho.
É preciso valorizar as muitas potencialidade de Trás-os-Montes, para que esta região deixe de figurar na cauda da Europa no que respeita ao desenvolvimento económico, ao nível de vida da população e ao bem-estar.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de exploração de minério de Moncorvo -que é, naturalmente, um projecto importante para o desenvolvimento de Trás-os-Montes- está, como se sabe, encalhado em Conselho de Ministros, onde há fortes contradições entre diversos, Ministros quanto à sua execução.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A via rápida Porto-Bragança está a ser construída com demasiada lentidão.
E se assinalo estes 2 casos, Srs. Deputados, é apenas para demonstrar que o Executivo actual não está a fazer o que é possível e necessário para o desenvolvimento de Trás-os-Montes, designadamente nestes 2 projectos concretos que referi.
Também não quero deixar de assinalai que este projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes - que, como repetidamente, disso, é positivo e louvável, representando uma contribuição imprescindível ao desenvolvimento de Trás-os-Montes - não toca na restruturação fundiária. Como se- sabe, sem reestruturação da propriedade, sem redimensionamento das explorações, um projecto de desenvolvimento agrícola para uma região com uma estrutura fundiária tão deformada e incorrecta não poderá ter todos os efeitos que se pretendem.
Por outro lado, não quero deixar de assinalar a ineficácia dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, bem como de outros departamentos governamentais que, ainda que venham a ser desconcentrados, não terão, em minha opinião, condições técnicas para realizar com eficiência alguns objectivos deste plano de desenvolvimento rural, objectivos que são, sem dúvida, ambiciosos.
O desenvolvimento de Trás-os-Montes - e termino com estas palavras - exige um grande esforço nacional, mas tem que ser decidido e orientado pelos próprios transmontanos!

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Por isso, considero necessária a criação da região administrativa de Trás-os-Montes, para que os recursos financeiros necessários sejam canalizados para Trás-os-Montes, para que sejam órgãos criados localmente e com responsabilidade contraída perante as próprias populações a empenharem-se e a comprometerem-se no desenvolvimento da região.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar positivamente a proposta de lei n.º 132/11, o Grupo Parlamentar do PSD, muito especialmente os deputados eleitos pela região transmontana, não «podem deixar de afirmar a sua satisfação por verem concretizada mais uma etapa da longa caminhada, encetada já, no sentido de serem melhoradas as condições de vida naquela região.
O Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, especialmente na sua componente agrícola, está, assim, com as condições asseguradas para a sua execução, possibilitando-se ao Governo os mecanismos; legais necessários à sua implementação. Lutando contra séculos de esquecimento por parte de governos centralizadores, direitos postergados por interesses de regiões onde o desenvolvimento foi sempre mais acentuado, sujeitando-se às inclemências de um clima continental de longos meses de frio intenso e de um verão de calor ardente, onde a agricultura é feita, muitas vezes, em terras descarnadas e secas, os transmontanos sentem como um