15 DE DEZEMBRO DE 1982 881

Para efeitos políticos gratos à oposição, a impugnação vem, portanto, ressuscitar uma discussão sob o ponto de vista jurídico-formal, que não tem razão de existir. E o Sr. Presidente da Assembleia da República resolveu o assunto da melhor maneira, admitindo a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir, em nome do Governo e muito rapidamente, 3 ou 4 pontos.
Em primeiro lugar, quanto ao momento da entrada da proposta de lei do Orçamento, queria dizer que ela se deu na Assembleia da República antes, da divulgação pública por outros meios. Lembrar-se-ão os Srs. Deputados que essa entrada se verificou no dia da votação da proposta de lei sobre Defesa Nacional e Forças Armadas, que estava a decorrer uma conferência de líderes parlamentares e que essa entrada se verificou pelas 19 horas, portanto, antes de vir a ser noticiada pelos órgãos de informação.
Se houve algum atraso na divulgação aos grupos; parlamentares - aliás, houve solicitações para a divulgação, das quais me recordo, em plena conferência de líderes - isso não é imputável ao Governo.
Em segundo lugar, quero esclarecer que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano foi enviada no mesmo dia para o Conselho Nacional do Plano.
A proposta de lei das Grandes Opções do Plano foi considerada, pelo Governo, indissociável da proposta de Lei do Orçamento. Simplesmente, como houve o percurso que correspondeu ao envio da proposta de lei ao Conselho Nacional do Plano -que, salvo erro, reuniu hoje- e como houve a preocupação de transformar o parecer do Conselho Nacional do Plano em mais do que algo de meramente simbólico, daí derivou, necessariamente, o período de tempo decorrido desde a entrada da proposta de lei do Orçamento até ao momento em que o estamos a discutir e em que, como tive ocasião de dizer, o Conselho Nacional do Plano se pronunciou sobre esta matéria.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, se o Governo pretendesse, de facto, não transformar a intervenção do Conselho Nacional do Plano, nesta matéria, num acto puramente formal e sem sentido - como o Sr. Ministro acabou de afirmar-, e sendo o Orçamento a expressão financeira do Plano, não deveria o Governo aguardar a formulação final do Plano, decorrente de uma intervenção que não seja meramente honorífica do Conselho Nacional do Plano, para lhe dar a sua expressão financeira? Avançando com esta expressão financeira, antes do parecer do Conselho Nacional do Plano, não estava o Governo, no fundo, a dizer - perdoe-me o Sr. Ministro e a Câmara também a expressão- que se estava «nas tintas» para o Conselho Nacional da Plano.

O Orador:-Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pela sua intervenção, pois ela permite-me esclarecer um, ponto importante. De facto, por um lado, foi aqui dito que o Governo não iria tomar em linha de conta o parecer do Conselho Nacional do Plano sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano,
Devo dizer que está convocada, para amanhã mesmo, uma reunião do Conselho de Ministros para ponderar o parecer do Conselho Nacional do Plano e, eventualmente, introduzir, em conformidade, as alterações na proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Da mesma maneira, o Governo pondera a hipótese de, em pleno debate parlamentar, se fazer eco das alterações que resultarem do parecer do Conselho Nacional do Plano e ser sensível à sua introdução na proposta de lei do Orçamento.
Simplesmente, havia 2 valores a ponderar. Um, era o de esperar até este momento pelo parecer do Conselho Nacional do Plano e só depois dar entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento. Outro, era permitir à Assembleia ir tomando conhecimento e, naturalmente, fazer um pré-debate sobre a proposta de lei do Orçamento, sem embargo do Governo poder vir a ser sensível a alterações resultantes do debate parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento, que correspondessem ao aviso, ao conselho, ao parecer do Conselho Nacional do Plano. Refiro que há essa disponibilidade por parte do Governo que, naturalmente, aqui exprimo.
Outra questão que parece importante esclarecer - aliás tive ocasião de esclarecer em conferência de líderes- é a de que o Governo nunca teve a ideia da separação do agendamento das duas propostas de lei.
É evidente que nos termos em que a Constituição é aplicada este ano, de acordo com a Lei da Revisão Constitucional, há uma íntima ligação entre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento. Daí que o agendamento e debate das duas matérias deva ser feita em conjunto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, muito obrigado por ter permitido esta interrupção.
Em primeiro lugar, lambem eu me queria associar às saudações que lhe foram dirigidas por ocasião daquilo que suponho ser a sua última intervenção num debate parlamentar.
Gostaria, agora, de lhe colocar uma questão muito concreta: quando o Sr. Ministro nos diz que o Governo se predispõe a encarar as sugestões do Conselho Nacional do Plano e a introduzir alterações na proposta de lei orçamental, significa isso que o Governo nos dá a honra de debater no vazio uma proposta que não é a sua proposta final? Quer isto dizer que estamos a trabalhar nas Comissões no vazio e que os deputados se estão a esforçar,