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15 DE DEZEMBRO DE 1982 877

cia da política económica à deriva, que é a política económica da AD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não vale a pena fugir a esta questão com subterfúgios de natureza jurídica. É que o Governo da AD é subsidiário de uma filosofia política e de uma interpretação da Constituição que visa dissociar Constituição económica de Constituição financeira. Esta é uma concepção passadista, é uma concepção que, sob o ponto de vista teórico, revela a insolvência política e jurídica do Governo da Aliança Democrática.
Em 1981 discutimos esta mesmíssima questão e os Srs. Deputados da maioria foram incapazes, mau grado o mérito que lhes assiste, de alinhar argumentos contra o recurso então apresentado. Apenas se escudaram num único argumento e que era este: «está bem, há um vício originário, as 2 propostas não foram apresentadas ao mesmo tempo mas esse vício está sanado, parque entretanto entrou na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, o que garante a discussão e apreciação, em simultâneo, nesta Câmara, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento.»
Ah, Srs, Deputados da maioria, desta vez este Governo, maliciosamente, traiu-vos: não fez entrar a tempo na Mesa as Grandes Opções do Plano e os senhores estão hoje confrontados com o vosso argumento de 1981, isto é, estão presa da vossa insanável contradição.

Aplausos dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Magalhães Mota (ASDI).

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se trata de chicana parlamentar a discussão desta matéria. O risco que aqui está presente é apenas um só: o da banalização do vício.
Para quem for um viciado ou um vicioso, isso não terá grande importância. Para a oposição que se limita a respeitar a constituição e a legalidade democrática, o vício é a negação da democracia e é por isto que erguemos a nossa voz. Este vício, quando é reiterado com o despudor com que é feito, merece a nossa mais viva censura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador:-É que na realidade é assim que se está a desautorizar o texto constitucional, é assim que se está a contribuir para a semantização da Constituição de 1976, porque antes de a Constituição ser revista a maioria argumentava politicamente: esta Constituição é muito má, ela é a fonte de todos os males. E, com maior ou menor habilidade, falseavam a Constituição. Agora que a Constituição está revista, a revisão da Constituição é a vitória com que atafulha a boca e com que por vezes até se engasga o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas a maioria continua a violar a Constituição. O Governo é, face à Constituição, clara e inequivocamente, um delinquente habitual. E aos delinquentes habituais cabe apenas uma solução: aplicar-lhes medidas de segurança de internamento, censurá-los e dar-lhes guia de marcha, ou então dar-lhes a hipótese de saírem pelo seu pé, como aliás já fez o Sr. Ministro para. os Assuntos Parlamentares, que é aliás um grande prazer encontrá-lo aqui.
Em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar da UEDS, ao assinalar a presença neste Hemiciclo do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, gostaria de exprimir-lhe uma palavra de grande amizade e admiração, embora as nossas divergências políticas sejam nítidas. Estamos certos de que o seu abandono do Governo deixará um vazio difícil de preencher...
Mas, seja como for, penso que há um vazio do Governo mais difícil de preencher, que é o vazio da existência de Primeiro-Ministro.
Perante esta situação, em nosso entender, devemos votar a favor do recurso da ASDI, porque este nosso voto a favor é um conselho...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar, visto ter esgotado o tempo.

O Orador:-Sr. Presidente, queria apenas dar um conselho ao Governo: ala, que se faz tarde!...

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para fazer um curto pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Vitorino esgotou o tempo e, por isso, não pode responder-lhe.
Os Srs. Deputados, em intervenções, poderão contrapor os argumentos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, deixarei no «ar» o pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não poderá formular o seu pedido de esclarecimento porque na prática não obtém resposta, visto o Sr. Deputado António Vitorino já não dispor de tempo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.

O Sr. António Vitorino (UEDS):-Sr. Presidente, o Sr. Deputado Herberto Goulart teve a gentileza de me. dizer que cedia 2 minutos para eu esclarecer o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Presidente: - Nesse caso o Sr. Deputado Costa Andrade pode formular o seu protesto, porque o Sr. Deputado António Vitorino já dispõe de tempo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado António Vitorino colocou bem a questão. Disse que fundamentalmente o que estava em causa não era uma discussão jurídica, mas uma discussão política. Penso que revela uma boa posição do problema, só que, da nossa parte, estamos a contestar uma argumentação jurídica. É na realidade uma discussão política o que está em causa, mas neste momento nós estamos a travar essa discussão.
O Sr. Deputado começa a sua intervenção por citar Freud, falando depois em violação, Insistindo em