878 I SÉRIE -NUMERO 24

violação, em Freud, e em violação e transfer. Devo dizer que fiquei francamente confuso com isso.

V. Ex.ª atribuiu a repetição deste debate a um esquisito mecanismo de Freud. A propósito de Freud, lembrei-me não tanto de Freud, mas de uma continuadora de Freud, ou seja, de grande psicanalista Helena Freud e do seu livro «A psicologia das mulheres», cuja tese central é, como sabe, a do masoquismo da violação.
O Sr. Deputado insistiu tanto em Freud, insistiu tanto em viciação e disse que a repetição deste debate se faz em termos freudianos, que, a esse propósito, pergunto-lhe: da parte da oposição a reposição deste debate tem alguma coisa a ver com a atracção pelo prazer do masoquismo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, dispõe de 2 minutos para responder. Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, eu coloquei a questão no plano político, mas é evidente que há aqui uma questão de natureza jurídico-constitucional. E o vício de natureza jurídico-constitucional de que a proposta de lei padece é sanável enquanto vício jurídico-constitucional, mas é insanável enquanto vício político.
O vício jurídico-constitucional decorre apenas do vício político que afecta a maioria e o Governo, que é a ausência de política económica e de capacidade de assumir uma grande opção do Plano.
Quanto à questão do masoquismo da violação e à psicologia das mulheres! devo dizer que não sou um homem preconceituoso, Sr. Deputado Costa Andrade: a oposição é feminina, o Governo é masculino. Mas sempre lhe direi, com sinceridade, que se eventualmente a Helena Freud é a solução para a minha argumentação, para os violadores a solução é a cadeia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, começa por congratular-se com a iniciativa dos Srs. Deputados da ASDI, no sentido de impugnar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.º 136/11-Orçamento Geral do Estado para 1983.
Remetemos a Câmara e os Srs. Deputados parai o bem fundamentado requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados da ASDI, e para as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota, pois, no essencial do seu conteúdo, se esgota a nossa argumentação a favor do recurso, e portanto contra a admissão do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que esta questão, nesta forma, é levantada na Assembleia da República.
O Governo e a maioria, já devedores em relação ao Parlamento, nesta como noutras matérias, comportam-se, agora e cada vez mais, como devedores relapsos.
Ninguém, de boa fé, poderá questionar a articulação formal e material que deve existir entre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
O comportamento do Governo, assumido aliás na sequência do incumprimento de todos os prazos constitucionais quanto à obrigatoriedade de apresentação e neste momento já quanto à aprovação destas leis - sem que nada de substancial, a não ser o desejo de ocultar da população, em período pré-eleitoral, a natureza das suas opções de classe e a ausência da sua política- obrigaria, levado às últimas consequências o despacho de admissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a que se procedesse à discussão do Orçamento do Estado sem conhecer quais as opções e os objectivos da política económica do Governo e quais as medidas e instrumentos a implementar e a dinamizar para a prossecução desses objectivos e opções.
O desrespeito pelo carácter imperativo do Plano e pelas funções constitucionais que são cometidas ao Conselho Nacional do Plano, procurando transformar-se o seu parecer em mera formalidade, sem consequências práticas quanto à adequação do Orçamento do Estado como instrumento de política, é, de igual modo, uma falta grave que neste procedimento do Governo manifestamente se contém.
Acresce ainda que, em paralelo com a não apresentação das Grandes Opções do Plano, continua a Assembleia impedida de conhecer o Plano para o ano corrente, os relatórios de execução dos mesmos Planos anuais e, até, as Contas Gerais do Estado.
Como se todas estas faltas ainda sejam poucas, o Orçamento do Estado apresentado na Assembleia da República não contém a maioria da informação que obrigatoriamente o devia acompanhar, segundo a Lei de Enquadramento do Orçamento, procedimento que aliás se vai tornando um hábito dos governos da Aliança Democrática, ficando assim privado o Parlamento de parte substancial da informação e, logicamente, impedido de formular as críticas e as propostas alternativas que a situação eventualmente justifique.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não respeita o quadro constitucional em que este debate se vai desenrolar - como já foi provado - e não respeita também o quadro da discussão, segundo a Constituição - revista.
Põe-se, portanto, manifestamente fora de todo o ordenamento constitucional e não contribui assim para o prestígio e reforço da democracia.
O Governo não respeita a competência fiscalizadora da Assembleia e põe-se assim, ilegitimamente, fora do controle democrático.
O Governo não presta a informação devida em tempo devido, ocultando desta fornia a natureza da sua política, minimizando a capacidade crítica que a oposição, em democracia, tem de assumir.
Desta forma, o Partido Socialista não aceita o despacho de V. Ex.ª, Sr. Presidente, formula as mais severas críticas ao Governo pelo seu procedimento e apoiará, através do voto, o recurso apresentado pela ASDI.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Entretanto, tomou de novo o lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.