882 I SÉRIE -NÚMERO 24

em vão, acerca de uma coisa que o Governo ainda vai ponderar de modo a poder articular a sua proposta com as sugestões que o Conselho Nacional do Plano Lhe vai introduzir?

O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado também pela sua saudação.
Devo aquietar o seu espírito. Não se trata do que referiu, pois as alterações que venham a decorrer e a ser aceites pelo Governo como resultado do parecer do Conselho Nacional do Plano, poderão repercutir-se em alguns pontos da proposta de lei do Orçamento, não devendo no entanto, a estrutura substancial do texto ser alterada, não é presumível que seja alterada.
Portanto, não se trata de enviar uma proposta de lei que representa uma menos consideração pelo Parlamento, ou que esteja muito longe daquela que irá a ocupar os debates, nomeadamente em Plenário, deste Parlamento. Trata-se, sim, de mostrar uma disponibilidade potencial para tomar em linha de conta aspectos que decorram do parecer do Conselho Nacional do Plano.
Finalmente, uma última nota que queria acrescentar: foi aqui especulado sobre o facto se havia, por parte do Governo, o acatamento dos preceitos constitucionais e se, no fundo, não haveria maquiavelicamente por detrás deste desfasamento temporal a ideia de desrespeitar o Plano, a ideia de aniquilar o objectivo constitucional do Plano, a ideia de dissociar a importância da chamada Constituição orçamental, ou de estrutura orçamental do Estado, de uma visão global que decorria das Grandes Opções do Plano. Queria acerca disto dizer aquilo que muitos Srs. Deputados já esperarão: o Governo respeita, acata e cumpre a Constituição, assume, portanto, o que existe na Constituição de íntima ligação entre o Plano, as Grandes Opções e o Orçamento e o facto do Orçamento ser substancialmente uma expressão financeira das Grandes Opções do Plano. Assim mesmo as questões foram apreciadas no âmbito do Governo, assim mesmo as duas propostas foram aprovadas simultaneamente e enviadas -uma para a Assembleia e outra para o Conselho Nacional do Plano-, assim mesmo há uma íntima ligação entre a importância fundamental, os objectivos constitucionais do Plano e a expressão orçamental, em termos de política orçamental, que é a proposta de lei do Orçamento. Aliás, o Governo neste ponto pondera a vantagem de começar a estudar, desde já, as alterações de estrutura que se imporão, para se fazer eco e dar plena execução à alteração constitucional - que é muito importante- e que cor* responderá no próximo ano a um debate substancial de uma proposta de lei do Orçamento, ou seja, de uma realidade diferente de todas aquelas que têm vindo a ser apresentadas por todos os Governos a esta Assembleia. Essa adaptação é complexa, exige uma alteração estrutural no funcionamento da Administração Pública, nomeadamente na administração financeira e, por isso, o Governo está a ponderar o que implica para o futuro, no espaço relativamente curto de menos de um ano, a adaptação da administração financeira, no sentido de dar plena execução a um ponto fundamental da revisão da Constituição.
Não queria acrescentar mais nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, senão, aproveitando o ensejo de -penso- ser esta a última intervenção que tenho nesta qualidade no Plenário, testemunhar uma vez mais o respeito e a consideração que o Governo - do qual fui porta-voz- tem pela Assembleia, pelo papel constitucional da Assembleia e por todos e cada um dos grupos parlamentares deste Parlamento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vou dizer não está directamente relacionado com o âmbito da discussão do recurso interposto pela ASDI. Penso, no entanto, que a Mesa não se oporá a este incidente.
Aproveitando, em face daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, o facto de ser aqui a sua última intervenção no cargo, a minha bancada gostaria de saudá-lo, de lhe desejar felicidades pessoais e profissionais na sua vida futura e de lhe dizer como foi grato colaborar com ele na missão que aqui desempenhou, considerando que foi preciosa a sua ajuda designadamente na coadjuvação da maioria...

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - ...durante a revisão constitucional que foi a parte mais saliente no plano Parlamentai e da vida nacional no ano que passa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro contribuiu, na prática, para ela, ajudou a desbloquear muitos impasses, não numa perspectiva de actuação política directa, porque, como é sabido, o Governo não participa num debate desse tipo, que é estritamente parlamentar, mas numa tarefa que foi de colaboração enquanto especialista e, ao fim ao cabo, como Ministro para os Assuntos Parlamentares, com o mesmo empenho que teve noutras tarefas em termos da maioria e num plano institucional diferente. O nosso muito obrigado e felicidades é o que lhe desejamos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ó Condesso isso parecia mais um elogio fúnebre!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições na Mesa acerca do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei do Orçamento do Estado declaro encerrado o debate e vamos, por esse motivo, passar à votação.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.