17 DE DEZEMBRO DE 1981 919

Anexos à declaração de voto do Sr. Deputado Bento de

Azevedo (PS) relativa à votação final global das ratificações
n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II.

Resposta do Deputado Bento Elísio de Azevedo à réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, ao abrigo do "direito de defesa":
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 454/80 e 238/81, em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Senhor Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual, sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na l. ª acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.ª acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na 1.ª reunião da Subcomissão.
Como já o tinha declarado, não me oporia ao direito de resposta do Sr. Secretário de Estado, embora que entregue fora de tempo e sob forma apócrifa.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante dum membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc. é lá com ele.
Agora, o que não admito, nem o meu Partido pode admitir, é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, "por certo não tem o apoio do seu Partido, designadamente de Deputados e militantes socialistas ligados ao Cooperativismo.
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Goebbels. Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado, de uma vez para sempre, remeto-o, por exemplo, para a leitura dos Diários da Assembleia da República, que, na 2.ª Sessão Legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981; aí se registam as frontais e desassombradas tomadas de posição dos Srs. Deputados do PS, Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira (I série, n.º 9, p. 278, do Diário da Assembleia da República):
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, Lei Fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido, e seguramente sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por Decreto-Lei.

Ou este:

Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há um ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que, desde o final de 1980, vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do que modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.

Ou, ainda, estoutro:

O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui e agora muito claro que não desistirá desta luta...

E mais este:

Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.

E, ainda, este, do Deputado Almeida Santos:

Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. , Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro Código Cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica, pela simples leitura, destas citações de dois leaders do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo, ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um «cooperativista» que, afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».
O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo afirma que sou apenas «um instrumento dessa intriga e pouco mais faço do que ler o que lhe escreveu determinado licenciado em direito» «visando um ataque pessoal que tem a ver com a reestruturação do INSCOOP».
A técnica clássica de lançar a confusão através da referência a pessoas não identificadas, não pode deixar de fazer sorrir quem, como nós, todos os dias é bombardeado com notícias atribuídas a «fontes dignas de todo o crédito»... que, pura e simplesmente, não tem existência real!
Em matéria de instrumento de intriga, o único caso de