17 DE DEZEMBRO DE 1982 915

dotar as cooperativas dos meios humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Por decreto-lei concederam-se amplas isenções fiscais às cooperativas e aos seus associados; tratou-se da recuperação da casa onde viveu António Sérgio, para nela ser reinstalada a sua biblioteca e o Centro de Altos Estudos Cooperativos, e ainda da introdução do ensino do cooperativismo nas nossas escolas.
Por isso, ao mesmo tempo que proclamamos que a lei agora aprovada veio, pelas suas normas, possibilitar o fortalecimento autónomo do movimento - e por isso lhe damos com júbilo o nosso voto favorável-, encerramos a nossa declaração de voto deixando no ar as seguintes questões: Quem tentou atrasar sistematicamente, pelos mais diversos expedientes, a conclusão dos trabalhos do Código para, através do descontentamento naturalmente provocado e da manipulação, fazer de todo o processo meio de reconquista do poder, mesmo que à custa da angústia e prejuízo de milhões de Portugueses? Quem fez e faz a crítica pela crítica de que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo falou em 1977 e que citei no início desta declaração? Quem desfralda constantemente as bandeiras partidárias? Quem proclamou neste processo que o cooperativismo possível é apenas o que satisfaz o seu partido? Quem ofende sistematicamente o movimento cooperativo ao pretender ser seu tutor? Quem estaria ainda hoje a apresentar novas propostas se não fossem os partidos presentes na reunião de 30 de Junho dizerem: «Chega! Urge chegar ao fim.»? Quem provocou a necessidade de constantes adiamentos no prazo para adaptação das cooperativas?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto sobre as ratificações relativas ao Código Cooperativo, vai ser lido pela Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 16 de Dezembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Valdemar Cardoso Alves (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida para os próximos dias 17 a 20 de Dezembro corrente, inclusive;
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 21 de Dezembro corrente, inclusive;
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 20 de Dezembro corrente, inclusive;
3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Figueiredo Seruca Inácio (esta substituição é pedida para o período de 4 a 31 de Janeiro de 1983, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

O Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 370/II, apresentado pela ASDI, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
Com efeito, há pouco, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, suscitei ao Sr. Presidente da Assembleia a questão de saber se a Madeira e os Açores tinham sido consultados sobre esta matéria, visto que tomámos o cuidado de anunciar esta obrigatoriedade na