914 I SÉRIE - NÚMERO 25

A prática de alguns meses de vigência de tal diploma e o diálogo sempre mantido entre o Governo e as estruturas cooperativas aconselharam algumas adaptações. Surgiu então o Decreto-Lei n.º 238/81.
Logo surgiram novos pedidos de ratificação, apresentados pelos mesmos partidos.
A 4, 5 e 6 de Novembro de 1981 fez-se a discussão, sendo as mesmas concedidas. Contra, votaram o PCP e a UDP. Os restantes partidos da oposição votaram favoravelmente.
Hoje aqui, mais de l ano passado após as ratificações em que muito se discutiu e conciliou, fez-se a votação final.
O Código surgiu, assim, não de forma envergonhada, mas de cara bem levantada, porque resultante de largo diálogo democrático entre todos os partidos e as estruturas cooperativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP, apesar de ver aceites muitas das suas propostas, manteve o seu voto negativo. De facto, apresentou 20 propostas de alteração sobre 20 artigos. Participou em 140 das 144 votações que incidiram sobre o articulado aprovado. Votou favoravelmente 111 desses preceitos, absteve-se em 17 e contrariou 12.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Doze!...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os mais importantes, Sr. Deputado.

O Orador: - O PCP só não votou os artigos que impedem a construção do seu modelo de cooperativismo, modelo que não é cooperativista por ser estatal e por impeditivo da liberdade, autonomia e criatividade dos cooperadores.
Quanto ao PS -que além de projectos anteriores apresentou 109 propostas de alteração incidindo sobre 61 artigos - participou em 104 votações, sendo favorável a 47 preceitos, contra 35 e abstendo-se em 22.
Diga-se, por fim, e de forma categórica, que o PS não se viu afastado de 30% do Código. Afastou-se voluntariamente quando sentiu que não eram possíveis mais protelamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, ainda que sucintamente, deixar para a história alguns dados sobre estes itinerários.
Assim, mais de um ano após a apresentação dos primeiros pedidos de ratificação, foram presentes propostas de alteração na especialidade.
Tanto tempo passado induzia obrigatoriamente a acreditar que tais propostas de alteração correspondiam a estudo aturado visando melhorar construtivamente o Código.
Assim não veio, lamentavelmente, a suceder.
O Partido Socialista, apresentante do maior número de documentos, logo deixou antever que poderia haver mais.
O seu representante na Subcomissão sempre adiou as decisões definitivas sobre os vários artigos; muitas vezes demonstrou menos concordância e até menor conhecimento do conteúdo daquilo que se propunha defender.
Deixou até a ideia de que esse lote de propostas fora redigido à pressa para marcar presença.
No meio de múltiplas exigências, apesar das reclamações de todo o mundo cooperativo face ao atraso, o Partido Socialista exigiu a gravação e descodificação de todas as discussões travadas na Subcomissão. Tais operações, sempre morosas, acontecem pela primeira vez nesta Assembleia numa Subcomissão.
Até que em Maio do corrente ano um novo e volumoso lote de propostas foi apresentado pelo Partido Socialista.
Algumas dessas propostas eram contraditórias com as passadas, outras perfilhavam consensos já obtidos na Comissão, mas que o PS chamava da sua lavra, e ainda outras incidiam pela primeira vez sobre vários artigos! É verdade. A discussão voltaria ao zero, enquanto os cooperativistas sofreriam mais um pouco!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na procura do maior consenso possível - que, de resto, foi conseguido, mas não aqui hoje reconhecido pela oposição, por razões que transcendem a lei e que não atendem aos ideais tantas vezes proclamados-, o PSD aceitou tudo discutir com a maior abertura.
Ouvimos igualmente as estruturas cooperativas apresentadas no conselho coordenador do INSCOOP. Julgo poder afirmar, com verdade, que se sentiram satisfeitas com o articulado, pois fomos ao encontro das suas propostas de alteração.
O texto final é a prova disso. Do mesmo retiramos como afirmações: serve o movimento cooperativo, incentiva a liberdade criadora dos cooperativistas, aprofunda a sua independência face ao Estado e à sua autonomia, face ao sector público e privado, facilita e fomenta o aparecimento de novas cooperativas e clarifica os termos em que as mesmas se fazem representar e representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a lei do Código Cooperativo.
Apesar de entendermos que ao ideal social-democrático que professamos são fundamentais as suas componentes sindical e cooperativa, nunca deixaremos de proclamar bem alto que não animam o PSD quaisquer sentimentos hegemónicos desses movimentos; não nos animam intenções dirigistas ou de controle; não queremos quebrar-lhe a sua independência e autonomia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso queremos repartir as virtudes e defeitos da presente lei no seu articulado concreto, na certeza de que pela nossa parte sempre temos estado e estaremos receptivos ao diálogo permanente com os cooperativistas, sempre na perspectiva de melhorar e aprofundar as medidas legislativas necessárias ao sector.
Por isso, e enquanto uns sê vão satisfazendo com o propalar de princípios, os governos da Aliança Democrática vão praticando o que é essencial ao fortalecimento do movimento.

Aplausos do PSD.

Assim, foram aprovadas medidas para a implementação da formação cooperativa e profissional a desenvolver pelo INSCOOP, com a colaboração das organizações cooperativas de grau superior do respectivo ramo e o Instituto do Emprego e Formação Profissional; do programa denominado «Coopemprego», que visa criar empregos para jovens à procura de primeiro emprego e