17 DE DEZEMBRO DE 1982 917

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa nos seguintes termos: esta matéria tem vindo a ser adiada sucessivamente pelas razões mais diversas, mas o que não pode negar-se é que constitui, ela mesma, algo de extremamente relevante do ponto de vista da dignidade de que se reveste...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas as interpelações à Mesa são de ordem processual e devem ser feitas com brevidade. Por isso, agradecia-lhe que a fizesse nesses termos.

O Orador: - Sr. Presidente, permitir-me-á que fundamente a interpelação. Nunca gostei de ser tão célere e tão sintético que deixasse buracos pelo caminho daquilo que vou dizendo. V. Ex.ª compreenderá, certamente, e, dando-me o benefício da dúvida, facultar-me-á que diga alguma coisa mais.

O Sr. Presidente: - Está concedido o benefício da dúvida, Sr. Deputado. A única coisa que pretendo, é que se paute pelas normas regimentais.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Afirmava eu que se trata de uma matéria de grande dignidade, como, aliás, é reconhecido por todos. E estou a defendê-lo com particular à-vontade uma vez que, na qualidade de presidente da Comissão de Cultura, pude aquilatar da opinião genérica de quantos nela têm lugar. Creio que alguma coisa ocorreu nesta tarde de Plenário que justifica o que passo a enunciar.
Contava-se que fosse discutir o diploma que antecedia este e, no momento presente, estão ausentes desta Câmara, pessoas que teriam todo o interesse em intervir sobre a matéria -basta-me olhar as bancadas para o confirmar. Por outro lado, uma significativa massa de deputados está também ausente. Suponho que a escassos minutos do fim da sessão e dada a dignidade do diploma em apreço, seria de todo em todo curial que não se entrasse hoje no debate e que ele se transferisse para o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã.
Assim, a interpelação que faço é no sentido de saber se a Mesa coonesta este desejo e vê possibilidade de, através de uma rápida consulta aos grupos parlamentares, se lhe dar cobertura e aplauso.

O Sr. César Oliveira (UEDS) e vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qualquer alteração da ordem do dia pressupõe, necessariamente, o acordo de todos os grupos parlamentares. Se assim acontecer - embora as razões que invocou não sejam inteiramente procedentes porque esta proposta de lei consta da ordem de trabalhos de hoje e, como tal, os Srs. Deputados têm obrigação de saber que ela poderia ser hoje discutida-, se os grupos parlamentares manifestarem o desejo unânime de que este ponto não seja discutido hoje, evidentemente que a Mesa não levantará qualquer objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS concorda que o debate se inicie amanhã, dado o curto espaço de tempo de que dispomos até às 20 horas. Possivelmente, nem sequer haveria tempo para o Sr. Ministro fazer a apresentação do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar muitos pedidos de palavra deste teor, pergunto se há alguma oposição a que se termine imediatamente a nossa reunião de hoje e a que não se entre na apreciação da proposta de lei n.º 106/II, passando, portanto, esta proposta para primeiro ponto da ordem do dia de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não é para aduzir qualquer oposição. E simplesmente para dizer que esta decisão -com a qual não concordamos, embora não a inviabilizemos- não deve constituir precedente.
A Câmara já tem demasiado tempo perdido e penso que, apesar de pouco, todo o tempo deve ser aproveitado produtivamente. Assim julgo, não haver razão, por um quarto de hora que seja, para encerrar os trabalhos.
De qualquer maneira, não inviabilizaremos uma decisão nesse sentido, já que tal parece ter a concordância da esmagadora maioria dos senhores deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta decisão tem de ser tomada por unanimidade. Desde que haja um só senhor deputado que discorde, tal inviabilizará a proposta.
Pergunto, portanto, uma vez mais, se há alguma objecção à proposta de adiamento para amanhã da discussão e apreciação da proposta de lei n.º 106/II.

Pausa.

Não havendo objecções, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 138/II, sobre alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o OGE para 1982, com pedido de prioridade e urgência.
Esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 383/II sobre a criação da freguesia de Portela, no concelho de Loures, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, Santa Rita Pires, Correia de Jesus e outros, e ainda a proposta de lei n.º 137/II, sobre as grandes opções do Plano para 1983, a qual baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, como é habitual, amanhã haverá reunião às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia a continuação da agenda de hoje.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.