916 I SÉRIE -NÚMERO 25

introdução do nosso projecto de lei, e aguardo ainda a resposta da Mesa. É evidente que, em nossa opinião, se tal parecer não foi colhido atempadamente - o que não é da nossa responsabilidade-, o projecto de lei não pode ser discutido hoje e, então, peço à Mesa que essa consulta se efectivasse com a maior rapidez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota importa-se de me invocar a disposição regimental ou legal que diz que, não havendo esse parecer, o projecto não pode ser discutido?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, isso resulta da própria Constituição; se não se fizer essa consulta cometer-se-á uma inconstitucionalidade e creio que a Assembleia deve evitar praticar inconstitucionalidades.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece totalmente clara a sua explicação, pois não acompanhei o processo. Em todo o caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota já está devidamente informado sobre a não existência desse parecer. Portanto, o problema que se põe agora é o de saber se pode fazer-se a discussão deste projecto de lei na generalidade e corrigir-se essa falha enquanto não se aprova o diploma na votação final global - que presumo virá a ser feita depois da sua votação na especialidade-, ou se, pura e simplesmente, não deve começar-se a discussão na generalidade, devendo passar-se ao ponto seguinte.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia dar a nossa opinião, mas não quero tolher o Sr. Deputado Magalhães Mota -uma vez que ainda está no uso da palavra, se assim se quiser entender - de continuar a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é minha sugestão, uma vez que se confirma a inexistência do parecer, que esta matéria passe para final da ordem do dia, visto que tal permitirá colhê-lo, ainda. E sendo assim, entraríamos de imediato na discussão do ponto seguinte da nossa ordem dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, há alguma oposição a esta proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é um princípio de solução, mas pode não bastar. Em nosso entender, uma vez começada a discussão, segue-se a votação na generalidade e nada obriga a que a votação na especialidade não se faça de imediato, como também nada obriga a que não haja, logo a seguir, a votação final global, agora exigida nos termos da Constituição revista. Ora isto, a verificar-se, conduziria a que o processo legislativo, se não fosse interrompido, culminasse numa deliberação inconstitucional da Assembleia, porque violaria, designadamente, o artigo 231.º da Lei Fundamental.
Por isso, nós entendemos que não se deve começar a discutir este projecto de lei - que é muito importante e urgente- sem que haja o parecer das regiões autónomas. Na verdade, existe matéria que especificamente lhes diz respeito, como a matéria contida no artigo 2.º, e não só. Por isso, e pelo nosso lado, entendemos que este projecto de lei deve ser remetido para último lugar da ordem do dia, como princípio de solução. Mas esse princípio de solução poderá abrir caminho para um final que será este: enquanto não tivermos os pareceres da Madeira e dos Açores, exigíveis pela Constituição, não deveremos começar a discutir esta proposta de lei.
Durante esta intervenção, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).

O Sr. Presidente: - Perguntei há pouco se não havia oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Inscreveram-se, entretanto, vários senhores deputados para usarem da palavra, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta proposta, que me parece justa e oportuna, obriga a que se comece de imediato a discutir a autorização legislativa sobre o património cultural. Ora, acontece que o Sr. Ministro da Cultura não está presente.
Ah, o Sr. Ministro Lucas Pires já chegou, e eu não reparei. Terei, então, muito prazer em ouvi-lo no início desta discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que não há oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Procederemos, pois, de acordo com ela, tornando-se evidente que não é da responsabilidade de quem preside à reunião a inclusão na agenda deste projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa relativamente à questão da ordem de trabalhos que vai seguir-se. O Sr. Presidente ia anunciá-la e talvez eu tenha sido excessivamente rápido na produção do sinal com o qual habitualmente se pede a palavra. Por isso, se V. Ex.ª pretender ser formal, anunciaria primeiro e eu interpelaria a Mesa em seguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que aceito a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Entraríamos, pois, no ponto quarto da ordem do dia, discussão e votação da proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português.