17 DE DEZEMBRO DE 1982 909

Que menosprezo, Srs. Deputados, pela posição dos adversários políticos...
Que bem pouco lisonjeiro conceito da razão política... e da força das ideias!
Na sua recente e extemporânea «réplica» à nossa «declaração inicial» de 2 de Junho, presente à Subcomissão apenas no dia 16 de Novembro passado, tentou o Sr. Secretário de Estado desmentir a natureza das afirmações que lhe são imputadas. Todavia, cooperativistas presentes na reunião de Viseu, da AGROOSCOOP, voltaram a reconfirmar, por escrito, o teor concreto das inábeis palavras do Sr. Secretário de Estado, conforme, aliás, é referido em resposta que se anexa a esta declaração, no legítimo direito de defesa e que passo a ler:
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 454/80 e 238/81 em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual. sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na 1.ª acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.ª acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na primeira reunião da Subcomissão.
Como já o tinha declarado, não me oporia ao direito de resposta do Sr. Secretário de Estado, embora que entregue fora de tempo e sob forma apócrifa.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante de um membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc., é lá com ele.
Agora, o que não se admite é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, «por certo não tem o apoio do seu partido, designadamente de deputados e militantes socialistas ligados ao cooperativismo».
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Gõebbels.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eh!...

O Orador: - Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado de uma vez para sempre remeto-o, por exemplo, para a leitura do Diário da Assembleia da República que, na 2.ª sessão legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981, aí se registam as frontais e desasombradas tomadas de posição dos Sr. Deputados do PS Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira Diário da Assembleia da República, l. ª série, n.º 9, a p. 278:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, lei fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido e, seguramente, sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por decreto-lei.

Ou este:

Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há l ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que desde o final de 1980 vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.

Ou ainda este outro:

O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui, e agora, muito claro que não desistirá desta luta [...]

E mais este:

Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - E ainda este, do deputado Almeida Santos:
Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro código cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica pela simples leitura destas citações de 2 líderes do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um cooperativista que afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».