1216 I SÉRIE - NÚMERO 35

das particularidades locais, quando justificadas, evitasse situações de indefinição como a de hoje.
Não sucedeu assim, e foi dada prioridade ao conjuntural e ao imediato relativamente ao estudo dos problemas de fundo, e não pode, por isso, o CDS, sem repúdio de uma posição de coerência e responsabilidade, viabilizar um projecto isolado sem saber onde se vai enquadrar. Não estão em causa as condições casuísticas de Vizela, mas o modelo de país que queremos mas ainda não definimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra sobre o processo hoje em apreço, que vale como profissão de fé e de declaração de princípios do sistema democrático representativo em que vivemos.
Todos temos o direito e diria, até o dever- de exprimir as nossas ideias, propostas e anseios e de os defender com veemência e determinação; mas não podemos esquecer que a nossa liberdade termina onde colidir com os direitos dos outros e com o bem-estar e segurança da colectividade.
Todos temos o direito e o dever de participar construtivamente no processo democrático, seja como cidadãos eleitores, seja como eleitos e representantes daqueles que em nós confiaram, mas temos, uns e outros, a obrigação de confiar na força das ideias e na virtualidade do sistema, agindo em liberdade e actuando com responsabilidade.
Não há causas, por mais dignas, como esta indubitavelmente é, que justifiquem a transferência para a rua e para a acção física quando estão abertos os canais do diálogo e da participação, não há maior perigo para a democracia do que o alhear-se, mesmo que com boas intenções, do processo democrático. Pela nossa parte, estaremos sempre abertos à discussão e receptivos aos argumentos que nos tragam; mas não será com pressões e actos destrutivos do património colectivo que as nossas posições se modificam e lamentamos que alguns para elas tenham sido levados.
Como homem do Norte, que me orgulho de ser, posso dizer ao meu querido amigo deputado António Moniz - e como ele, vivo entre as ramadas do vinho verde e os campos de milho - que conheço e muito prezo a vila e o vale de Vizela e usarei para com esta Câmara e o País de uma característica bem nortenha, a franqueza.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não creio que tenhamos condições institucionais, neste momento, para votar em consciência, e no vazio legislativo, a criação de um novo município; não alteramos as nossas posições diante de acções de força, embora lamentemos qualquer ilegalidade e a destruição de bens que eram de todos.
Esperamos que todas as populações da vasta bacia do Ave, das zonas mais empreendedoras e desenvolvidas do País, sigam caminhos de cooperação, bom entendimento e construção, em comum, do seu futuro.
Esperamos que as gentes do vale de Vizela se integrem, acompanhem e participem, dentro dos princípios democráticos, na construção desse mesmo futuro.
Esperamos que a vila das Caldas de Vizela, centro polarizador natural de todo o vale, se robusteça em equipamento social e serviços desconcentrados, para benefício das populações.
E garantimos que continuaremos a empenhar-nos, decididamente, no colmatar do vazio legislativo existente quanto aos objectivos e fundamentos da organização do território que nos permitam um dia votar em consciência projectos como o que agora se aprecia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite da hora que tínhamos previsto para, eventualmente, se fazer um intervalo.
Todavia, como só se encontra inscrito para intervir 1 orador e 2 senhores deputados para pedidos de esclarecimento, suponho interpretar o sentido de todos os Srs. Deputados, prolongando um pouco esta sessão para se proceder depois, e imediatamente, à votação.
Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Dorilo Seruca Inácio, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, ouvi com muita atenção a sua exposição. Parece-me que, relativamente à parte inicial, V. Ex.ª está deslocado no tempo, pois tem uma visão medieval da municipalidade.
Com efeito, na sua óptica, nem sequer Lisboa - limitada pelas muralhas do Castelo de S. Jorge - teria hoje direito a ser freguesia.

Risos de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PCP.

Só que o problema, Sr. Deputado, é que as pessoas que hoje se encontram nestas galerias, depois de uma longa luta de 8 meses pessoas de São Miguel, das Caldas, de Santa Eulália, de São João das Caldas, de Santo Ádrião, de Santa Maria, de Santa Comba, de São Salvador, de São Paio, de Santo Estêvão, etc. -, estão a viver um momento muito importante para o seu município, para a sua terra, isto é, a elevação da sua terra a município, precisamente no século XX e precisamente neste dia 18 de Janeiro de 1983.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, deseja responder?

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Seruca Inácio, creio que, apesar da atenção que o Sr. Deputado amavelmente diz ter dedicado à minha exposição, essa atenção não foi assim tão grande, uma vez que o Sr. Deputado inverteu totalmente aquilo que eu pretendia expor. Talvez as minhas qualidades de expositor não tenham sido brilhantes.

Risos do PCP.

Mas o que eu quis mostrar - e julgo que a Câmara, à excepção do Sr. Deputado, me compreendeu - foi que nós não estamos a criar um município medieval, um concelho de homens bons, mas um concelho do dia 18 de Janeiro de 1983.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Seruca Inácio, pede a palavra para que efeito?