19 DE JANEIRO DE 1983 1217

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, se não foi isso que pretendeu dizer, pelo menos o intróito à sua intervenção deu a entendê-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado do CDS - que mesmo agora se foi embora -,...

(Risos do CDS).

...eu ia dizer onde termina a nossa liberdade. E, em relação a isso, eu quero sublinhar que, de facto, a nossa liberdade termina onde começa o CDS.

Risos.

E queria sublinhar também o seguinte: que direito tem um deputado de um partido e de uma maioria de vir para aqui apresentar como argumentos contra a formação do concelho de Vizela, argumentos de ordem de economia fiscal, do aproveitamento máximo das potencialidades económicas, etc, quando o seu governo tem liquidado sistematicamente enormes potencialidades económicas do nosso país, desde a SETENAVE, desde a CTM, da CPP, passando pela produção agrícola, etc?

Risos do PSD.

Que direito tem o Sr. Deputado de vir para aqui com argumentos deste cariz? Nenhum!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que impede que esta maioria vá votar hoje a favor da formação do concelho de Vizela? É a falta de lei quadro? Não! Já vimos que não, já vimos que têm sido formados municípios mesmo sem a existência dessa lei. Já vimos que há critérios que têm permitido a formação de municípios.
E uma lei quadro que não tenha em consideração a realidade, que não tenha em consideração a vontade e toda a tradição do concelho de Vizela e de todos aqueles que querem formar o concelho de Vizela, não seria certamente uma lei a ter em consideração, seria uma lei abstracta, seria uma lei para rasgar.
Uma lei quadro teria, decerto, que ter em consideração toda a movimentação, toda a situação real que nos leva a apoiar aqui e que leva todos os vizelenses a exigirem a formação do concelho de Vizela.
Será a defesa da dignidade das instituições, nomeadamente da Assembleia da República? Não, porque se o PSD e o CDS votassem hoje, aqui, a formação do concelho de Vizela, essa tão grande dignidade que tanto apregoam sairia reforçada. A Assembleia da República, que os senhores tanto dizem querer defender, seria reforçada por apoiar uma exigência do povo de Vizela, uma exigência justa, uma exigência democrática.
Será a falta de capacidade económica? Serão dificuldades geográficas? Será a capacidade demográfica administrativa da zona e da população de Vizela? Não é. Está mais que provado que não é, pois há elementos concretos e muito claros que dizem que não é. De facto, são 30000 habitantes. Para além disso, existem na região mais de 100 unidades industriais, desde os têxteis às
confecções, passando pela panificação, construção civil, calçados, bem com indústrias no campo agrícola, alimentar, gráfico, etc.
Vizela tem os serviços necessários para garantir a sua autonomia. Tem associações, tem o turismo desenvolvido, tem ligações e transportes, vias de comunicação, tem tudo isso e tem, inclusivamente, o edifício necessário para a instalação dos serviços municipais. Não é, também, esta a razão.
Será pela existência de um possível projecto de regionalização? Quem dirige, quem vai comandar esse projecto de regionalização? Que confiança vamos nós ter no desenvolvimento desse projecto de regionalização? E um projecto de regionalização não terá que dar àqueles que pertencem à região todas as possibilidades de se desenvolverem como pretendem -a que têm jus- e que sobejamente têm mostrado que são capazes.
Srs. Deputados, será então dado que todos estes argumentos caem pela base falta de vontade das populações? Não é, e elas têm-no demonstrado. Têm demonstrado até que ponto são capazes de ir para impor aquilo que consideram uma reivindicação justa, uma reivindicação legítima e uma reivindicação a pôr em prática o mais rapidamente possível.
Essas populações têm lutado firmemente, têm dado exemplos de como se luta neste país por interesses que são legítimos. E, nomeadamente, conseguiram deixar cair um dos mitos da chamada democracia parlamentar e burguesa quando, na sua justa luta e na sua justa revolta contra o que estava a acontecer, impediram que houvesse eleições que nada iriam significar no seu concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quais são, então, as razões que levam a que o PSD e o CDS impeçam a formação do concelho de Vizela? É que são os grandes caciques, os grandes senhores de Guimarães, que querem continuar a «mamar na teta»,...

Risos do PSD e do CDS.

...arrecadando benefícios por meios de controle administrativo e do desvio de valores e de verbas do seu natural encaminhamento, valores esses que são produzidos, que nascem pelo trabalho de milhares de operários do concelho de Vizela. São esses grandes senhores, que aqui estão representados por VV. Ex.ªs, que não querem. São esses senhores que exercem as tais pressões sobre os deputados, sobre os partidos.
E foi por isso que o Sr. Deputado do PPM António Moniz - que está aqui a apresentar, aliás, muito bem, e por isso lhe dou o meu apoio, o projecto de lei para a criação do concelho de Vizela - não teve a coragem de admitir, quando lho perguntei, que são pressões dos grandes senhores de Guimarães, dos grandes senhores retrógrados de Guimarães, que não têm razão de existir, que impedem que apareça o concelho de Vizela, que impedem que os partidos aqui votem o concelho de Vizela. Não são as pressões legítimas do povo, mas sim as pressões dos grandes tubarões que continuam a mamar. E são os mesmos que exercem essas pressões que impedem a criação do concelho de Vizela, são os mesmos que exploram o povo de Vizela e o povo de Guimarães, porque os trabalhadores de Guimarães também têm a ganhar com a vitória dos trabalhadores de Vizela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Vizelenses têm dado provas magníficas de combatividade e coragem impondo a sua vontade no terreno, mostrando que contra um povo decidido as forças repressivas, a mando