1214 I SÉRIE - NÚMERO 35

desde que seja de presumir que desse exercício autónomo resulte proveito para os correspondentes povos.
Atingindo este escopo e garantido idêntico estatuto para a autarquia de origem, a criação do novo município ou freguesia corresponderá manifestamente a uma perspectiva democrática e descentralizadora da vida administrativa.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso apoiamos a criação do concelho de Vizela, que, se tivesse sido votada, como pretendemos em 12 de Maio do ano passado, teria evitado os lamentáveis incidentes de 12 e 19 de Dezembro findo e a anómala situação com que ainda agora se defronta na Câmara Municipal de Guimarães e que urge resolver.
E alertamos, por fim, a maioria para as graves responsabilidades que continua a assumir perante a situação criada numa área em que por sua culpa já nem sequer é possível assegurar o pleno exercício das liberdades democráticas.
Não temos, é certo, grandes ilusões sobre a permeabilidade da maioria PSD-CDS a estes problemas e por isso duvidamos sinceramente que tenha a humildade democrática bastante para, nesta hora da sua agonia, que devia ser propícia ao arrependimento, emendar a mão e satisfazer os justos anseios dos Vizelenses.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.
Se assim acontecer, será mais um problema que a AD legará, sem o resolver, aos seus sucessores e que estes, por certo mais sensíveis aos direitos dos povos, não deixarão de solucionar, consagrando, sem mais delongas, a autonomia municipal do povo de Vizela.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A organização municipal do nosso território e o agrupamento das suas populações em «concelhos» ou assembleias deliberativas, para resolver os problemas comuns e designar os seus magistrados, é tradição seguida, sem quebras, desde a reconquista e anterior, portanto, à própria nacionalidade.
Não admira, pois, que o sentimento municipalista, muito mais que as ideias de freguesia ou de distrito - criações das reformas liberais do século XIX -, esteja profundamente arreigado na alma dos Portugueses, representando indubitavelmente a maior reserva potencial de capacidade de empenhamento nas tarefas colectivas e na cooperação e desenvolvimento comunitário.
Os municípios constituíram sempre, mesmo quando limitados por juizes de fora, administradores de concelho ou presidentes nomeados, a unidade básica da organização territorial vinculada a uma população através da qual se defendiam velhos foros, se interpelavam os reis em Cortes ou, em tempos mais recentes, se manifestavam e defendiam os interesses das comunidades locais e se promovia, no âmbito das competências próprias, o desenvolvimento social e económico das populações e a prestação de serviços conducentes ao seu bem-estar.
Não admira, pois, que aos municípios, mais do que a qualquer outra autarquia, se ligue a ideia de «poder local» e neles se tenha concentrado a parte fundamental da devolução de poderes aos órgãos territoriais, trazida pelo regime democrático.
Importa, no entanto, analisar, para além do empenhamento sentimental e do bairrismo das nossas ligações à terra onde nascemos ou vivemos -característica, aliás, bem humana e tão portuguesa-, quais os objectivos e funções inerentes a um concelho, como comunidade vinculada a um território, inserindo-o nos problemas da sociedade actual.
Quando, no período medieval, os «conselhos de homens bons» se organizavam e reuniam, para administrarem uma povoação e seu alfoz, tinham perante eles uma comunidade praticamente isolada, com transportes e comunicações difíceis e exigências sociais limitadas, que podiam ser superadas pela cooperação de todos sem uma notória especialização dos trabalhos.
Mas, naturalmente, com o andar dos tempos, novas tarefas foram recaindo sobre esta estrutura, que tão bem vinha provando a sua eficácia, quer pela adaptação de inovações e progresso social, quer por resposta a solicitações da população, quer ainda pelo aproveitamento do poder central para a criação de serviços periféricos.
Isso aconteceu na passagem da Idade Média para a monarquia centralizada do renascimento...

Risos do PCP.

...- e aí se perdeu a autonomia do velho couto de Vizela - acentuou-se no período barroco...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Bacoco, não é barroco.

O Orador: - ... e teve o seu ponto mais dramático nas reformas uniformizadoras do regime liberal talvez a única alteração significativa, até hoje, no panorama da administração territorial -, onde, entre revoltas populares e ressentimentos escondidos, se extinguiram quase 500 concelhos, se criaram as freguesias e suas juntas de paróquia, se impuseram os distritos como longos braços do governo central e definitivamente se transformaram os municípios em elemento fundamental da burocracia do Estado.
Hoje um concelho não é, nem poderá ser mais, uma reunião de homens bons...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Têm que ser todos maus!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não diga asneiras!

O Orador:- - ... que entre si discutem os problemas da sua terra, por mais amor e dedicação que empenhem nessa obra. As vastas atribuições da administração municipal exigem inúmeros funcionários, quadros técnicos e serviços especializados, máquinas e equipa-