1210 I SÉRIE - NÚMERO 35

que, por ser essencial, nos deve preocupar neste momento e neste lugar- também uma forma de fazer acabar com o Parlamento.
Não tenhamos dúvidas de que só há Parlamento livre quando os deputados são livres. Quando os deputados se limitam a ser correias de transmissão, então bastaria, numa fórmula que muitas vezes aqui tem sido evocada, mandar em sua representação um só que dissesse quantos votos obteve o seu partido nas eleições.

A Sr.ª Natália Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui pessoalmente comprometidos com o nosso voto e com a cara e é também nesse sentido que o meu grupo parlamentar, que tem, em questões de interesse regional e local, liberdade de voto nas suas posições, assume, conscientemente, um voto colectivo, porque os 4 deputados votarão a favor da criação do concelho de Vizela. Todos, livremente; todos independentemente.
Queria repetir uma saudação ao partido que teve esta iniciativa parlamentar. Creio que, independentemente da bondade dessa iniciativa, ela, porque traduz uma aspiração correcta, merece, só por si, o respeito desta Câmara e que esse respeito ultrapassa naturalmente quaisquer críticas de pormenor que entendêssemos dever dirigir-lhe.

A Sr.ª Natália Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Queria, por último, afirmar que, porque isso é democracia, também nós não nos sentimos impressionados com o modo, de alguma parte emocional, com que esta questão tem algumas vezes sido aprovada.
Condenamos obviamente todas as acções violentas, todas as acções que ultrapassam a legalidade. Mas quando se fala de violência há uma imagem particularmente sensível na minha região - que é uma região de cheias -, que é uma imagem de Brecht: teremos que nos perguntar, quando o rio transborda das margens, se a violência é do rio ou das margens que o comprimem.

Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 7 de Julho de 1982, passados 56 dias do mandato, em resultado do requerimento aprovado por esta Assembleia, a Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, criada para se debruçar sobre o projecto de lei n.º 209/II, apresentou o seu trabalho, um trabalho exaustivo, em que participaram claramente os representantes, e sem equívocos, do PSD, do CDS e do PPM, que durante esses 56 ou
57 dias o debateram com bastante profundidade. Aliás, não só os representantes de cada um dos 3 partidos da AD, mas igualmente o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do PCP, que também esteve presente à maior parte das reuniões, mas que reservou a sua posição para o Plenário.
E, dizia, no dia 7 de Julho, depois de o PPM ter apresentado todas as propostas que entendeu, surgiu um relatório da Subcomissão, onde constam posições que umas vezes são apoiadas, quer pelo CDS, quer pelo
PPM, e em que o PSD tem outra posição, e noutras situações o PSD e o PPM, aliás, em muitos casos, estão de acordo, e o CDS mantém o seu projecto inicial.
Houve, portanto, uma discussão franca e aberta, o assunto foi desdramatizado, e, em princípio, o projecto de lei quadro estava pronto para vir a Plenário. E, de facto, assim aconteceu, tendo havido propostas apresentadas nas conferências dos grupos parlamentares que só não foram agendadas para os dias 23, 27 e 30 de Julho em virtude dos trabalhos da revisão constitucional. Até que, no dia 31 de Julho, o PPM apresentou na Comissão Permanente da Assembleia uma proposta para que, na sua abertura, no dia 10 de Agosto, fosse novamente discutido, juntamente com o projecto de lei n.º 82/II que ainda estava em discussão, o projecto de Vizela e o projecto de lei quadro.
O argumento então aduzido na Comissão Permanente pelos partidos que se opunham não era o facto de não existirem já suficientes argumentos pró e contra a lei quadro do CDS apresentada, mas sim a questão de que a votação era de tal modo importante que trazer questões não do mesmo nível constitucional desta iriam desprestigiar a abertura da Assembleia para a votação final da Constituição.
De facto, a nossa posição foi a de apresentar muito claramente, como, aliás, consta dos relatórios, propostas de alteração a essa lei quadro. Diga-se de passagem que a questão da lei quadro pode ser importante e pode não ser - há quem o entenda de um modo ou de outro. Mas a verdade é que, paralelamente ao estudo que a Subcomissão de Poder Local realizou, surgiu um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Guimarães sobre a viabilidade do concelho de Vizela.
Esse estudo foi muito aprofundado, foi um estudo técnico feito pela Universidade Técnica de Lisboa, com a supervisão do Sr. Professor Costa Lobo, que chegou a conclusão bastante interessante. Na realidade, pode ler-se, na sua p. 42 que «a redução eventual do concelho de Guimarães de 12000 habitantes não é, em si, insuportável para o concelho de Guimarães». Aliás, aponta-se nesse estudo técnico, que foi feito com o devido aprofundamento, a questão segundo a qual o concelho de Vizela deveria ser viável com cerca de 55000 habitantes, enquanto que no projecto em discussão se referia apenas 20000 habitantes. É claro que nós até aceitávamos essa opinião, só que as populações locais não se expressaram nesse sentido e a única coisa que surgiu foi a aprovação, por unanimidade, de 9 freguesias a quererem englobar o novo concelho de Vizela, razão porque, enfim...
Mas o argumento técnico da Universidade Técnica aponta para um concelho de 55000 habitantes, enquanto que as populações querem constituir um concelho com apenas 20000 habitantes. Isto implica que a própria lei quadro que viesse a ser aprovada não iria pôr em causa o princípio da criação do concelho de Vizela.
Temos uma latitude suficiente: por um lado, a vontade das populações, que aponta para um concelho com 20000 habitantes; por outro lado, os estudos técnicos já realizados, que apontam para 55000 habitantes. Ora, tudo isto pode até ser adaptável numa lei quadro que viesse a ser elaborada.
Os argumentos que têm sido aduzidos pela Câmara de Guimarães, juntamente com os pareceres de outras autarquias, parece-me que não têm grande cabimento. Aliás, se se aponta como um dos argumentos o facto de o concelho de Vizela não ser economicamente viável