1206 I SÉRIE - NÚMERO 35

tal atitude só é coerente se as exigências formais não forem brandidas como instrumentos de chicana, com subterfúgios para fugir à resolução das questões substanciais.
A história da tramitação do projecto de elevação de Vizela a concelho nesta Assembleia é bem um exemplo esclarecedor do divórcio entre os partidos da ainda formal maioria da AD e os interesses das populações e do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!

O Orador: - O procedimento de tais partidos foi ao longo de todo o processo vergonhoso. Vergonhoso, quando recorreram a sucessivas interrupções dos trabalhos da Assembleia para evitar pela primeira vez a votação do projecto. Vergonhoso, ainda, quando meses depois adiaram novamente a votação pretextando a necessidade de elaboração de uma lei quadro e assumindo o compromisso de a fazerem no prazo de 60 dias, há muitos meses ultrapassado. Esgotado o prazo calaram-se. Julgaram poder colher vantagens eleitorais que o caciquismo estabelecido anunciava e os bairrismos malsãos pareciam prenunciar.
Hoje estão confrontados com a verdade: os caciques estabelecidos não tinham razão, os interesses inconfessados não conseguiram impor-se. O povo de Guimarães votou contra os que mais ferrenhamente se opunham à criação do concelho de Vizela e deu a maioria a quem a favor dela se pronunciou e pronuncia. Face à clara manifestação da vontade popular, quer dos futuros munícipes de Vizela, quer dos actuais munícipes de Guimarães, como se pode ainda pretextar alegadas «insuficiências formais» para recusar aquilo que substancialmente é evidente, é justo, é insofismável?!
Vizela tem razão. As populações de Vizela têm todo o direito de exigir a cada um dos deputados desta Assembleia uma posição claramente assumida, sem subterfúgios, sem tergiversações. O que se exige de todos nós é que tenhamos a coragem de dizer, sem disfarces, se votamos a favor ou contra a criação do concelho de Vizela.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se invoque que é preciso uma lei quadro que durante todos estes meses a AD não quis (ou não foi capaz de) fazer!...
Não se invoque a necessidade de estudos que o governo da AD não quis ordenar! Quaisquer que sejam os critérios, por apertados e exigentes que fossem, desde que razoáveis e de acordo com a realidade nacional, è para todos os senhores deputados óbvio que sempre seria correcto a criação do concelho de Vizela, em razão das realidades, e uma vez verificada a condição (que preenchida está!) de ser tal criação da vontade das populações interessadas.
Chegados a este momento do processo de criação do Município de Vizela, nenhum argumento de carácter formal pode ser invocado de boa-fé. Vizela deve ser erigida em município! A Assembleia da República deve votar favoravelmente a criação do concelho de Vizela!
O segundo tipo de argumento invocado tem a ver com a independência com que devem ser tomadas as deliberações desta Assembleia. Alegam alguns que, porque o
povo reclama nas ruas, porque as populações se manifestam de forma extremamente viva e mesmo violenta face à recusa sistemática e injustificada dos seus anseios e justas reclamações, não deveriam os senhores deputados votar a favor dessas reclamações, já que tal voto sempre poderia ser interpretado como uma cedência sem princípios.
Trata-se de um argumento não só falso, como profundamente antidemocrático. Falso, porque o que se pede a esta Assembleia é que por uma vez assuma as suas responsabilidades e vote de acordo com os princípios constitucionais e legais estabelecidos e com as opções políticas de cada um.
Mas é também profundamente antidemocrático, porque é o mesmo argumento daqueles que defendem que a justiça só é justa quando não é reclamada; daqueles para quem a justiça é um bem que alguns detêm e só distribuem quando e a quem entendem. É a atitude daqueles que, deputados, não percebem que o poder democrático reside no povo, povo de quem são meros representantes, para corresponderem, servindo os interesses populares.

Aplausos do PCP.

Os Srs. Deputados só deveriam aqui estar para darem voz ao povo, para atenderem aos anseios populares, para darem resposta às suas justas reclamações e exigências.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Decidir com independência é decidir democraticamente e com respeito pelas aspirações populares. As reclamações populares são, não só uma forma constitucionalmente prevista de manifestação da vontade dos cidadãos e da sua participação na vida pública, como representam aquilo que há de mais essencial à democracia como pressuposto e limite material para o exercício democrático das competências dos órgãos de soberania. Os senhores deputados não têm o poder de votar leis, para distribuir favores, ou dar aquilo que vos não pertence - a justiça. A posição do PCP é clara. Votamos, sem equívocos, a favor da criação imediata do concelho de Vizela. Desde há muito que é para nós questão líquida.
E vale a pena dizer aqui uma coisa a respeito do que o Sr. Deputado Moniz há pouco alegou. Desde que pela primeira vez esta lei veio a Plenário, nós manifestámo-nos pela criação do concelho de Vizela. Fizemo-lo claramente e temos como testemunhas, não só os senhores deputados, mas muitas daquelas centenas de pessoas que então assistiram à primeira reunião. Mas eu posso ir mais atrás. Na verdade existem textos escritos e já em 1977 o n.º 2 da revista Poder Local, falando da criação de novos municípios, alertava, a propósito da comissão instaladora do Município da Amadora, que havia outros casos em que as reivindicações existentes deviam ser atendidas rapidamente. E citava-se: «É o caso da promoção de Vizela a concelho», etc.
Portanto, isto é um texto publicado, existente em várias bibliotecas públicas e privadas, e é de Julho/Agosto de 1977. Prova, pois, que já nessa altura nos pronunciávamos pela justiça da elevação a município do concelho de Vizela.

Vozes do PCP: - Muito bem!