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19 DE JANEIRO DE 1983 1201

perfeitamente evidente. A falta de clareza tem existido, sim, no comportamento das bancadas do PSD e do CDS no tratamento deste processo com o recurso sucessivo a artifícios e manobras dilatórias.
A falta de transparência democrática existiu no dia 30 de Abril, quando através do artifício do pedido de sucessivas interrupções da reunião plenária se acabou por criar uma situação em que houve que encerrar a reunião sem que tenha havido condições para que o Plenário se pudesse pronunciar.
A falta de transparência democrática existiu também quando no dia 11 de Maio se fez aprovar um requerimento sob pretexto e perante o compromisso, cujo valor para aqueles que o assumiram hoje vimos a conhecer, de que 60 dias depois a questão aqui seria discutida e debatida. Aí, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou-se muito aquém daquilo que deveriam ser as regras mínimas de transparência nos processos de funcionamento desta Assembleia.
Penso que não podemos adiar por mais tempo o assumir claramente uma posição sem ambiguidades em relação a este problema.
Pode-se ser contra ou a favor da criação do concelho de Vizela nós, pela nossa parte (não é novidade), somos a favor -, o que não se pode é continuar, sob pena de se pôr em causa o próprio funcionamento desta Assembleia, a recusar e a não ter a coragem de se afirmar se se é ou não pela criação do concelho de Vizela, refugiando-se por detrás de puros argumentos, de puros artifícios.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, seja qual for a decisão desta Assembleia, neste momento, não tardará muito o tempo em que as populações de Vizela vejam satisfeitas as suas reivindicações e que venha a ser criado o concelho de Vizela a que essas populações têm direito.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia, V. Ex.ª pediu a palavra, ao que julgo para pedir esclarecimentos, mas, de acordo com a resolução vinda da conferência dos líderes parlamentares, não lha poderei conceder, a menos que algum grupo parlamentar lhe ceda uma parte do tempo de que eventualmente ainda disponha.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, creio que o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo. Se assim for, e se não houver mais ninguém para me pedir esclarecimentos, obrigando-me nesse caso a utilizar então mais alguns minutos, o meu grupo parlamentar não tem nenhum problema em ceder do seu tempo à Sr.ª Deputada Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não dispõe de tempo para ceder à Sr.» Deputada Natália Correia, mas considera que não há que haver tempo disponível de nenhum partido para ceder à Sr.ª Deputada. É que não há nenhuma razão, não pode haver nenhuma situação que, neste Parlamento, impeça um deputado de, pelo facto de ser independente, expor as suas razões e pronunciar-se sobre qualquer assunto.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado independente Sanches Osório.

Isso não é tolerável! A Sr.ª Deputada Natália Correia, como deputada independente, tem de poder pronunciar-se.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado independente Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, provavelmente V. Ex.ª defendeu esse ponto de vista na reunião de representantes dos grupos parlamentares, mas, de acordo com as informações que tenho, ele não foi aceite na dita reunião.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão com que agora nos defrontamos é uma questão que de há muito está resolvida na Assembleia da República. Os acordos que se fazem na conferência dos grupos parlamentares obrigam os grupos parlamentares e os partidos representados na conferência. São, pois, acordos entre os grupos parlamentares e os partidos representados na conferência. Os deputados independentes, no caso concreto, não participam na conferência e, portanto, eles têm os seus direitos como deputados e não estão abrangidos pelo acordo feito entre os grupos parlamentares.
Daí que, naturalmente, a Sr.ª Deputada Natália Correia tenha todo o direito de usar da palavra, porque tem todos os direitos que todos os deputados têm de usar da palavra.

Vozes do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a meu ver, os deputados têm todo o direito de intervir nos debates, mas o que talvez eu possa concluir da informação que me foi dada é que na reunião de líderes se esqueceram de que há deputados independentes, pois, que me recorde, foi sempre destinado um determinado tempo para uso dos deputados nessa situação.

Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Silva Marques, a quem concedo a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que V. Ex.ª acabou de dizer é a explicação exacta da situação, isto é, os grupos parlamentares representados na conferência não se obrigam apenas a si, só que se esqueceram de que existiam deputados independentes, pese embora o arranjo de circunstância que algumas bancadas aqui tentaram para efeitos de um regimento futuro quanto a deputados independentes.
Todavia, pelo nosso lado, há a disposição de que,