1202 I SÉRIE - NÚMERO 35

neste momento e pelo tempo que se considere razoável, os deputados independentes usem da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o incidente está ultrapassado, pelo que passarei a dar a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia para que formule os pedidos de esclarecimento que entenda dever fazer.

A Sr.» Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a todos os grupos parlamentares que gentilmente entenderam dever permitir-me usar da palavra no respeito por uma figura que é a de deputado independente. Aliás, paradoxal seria que eu não tivesse direito a usar da palavra...
Quero, pois, começar por estimar ter-me sido dado reconhecer, nas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, assim como nas palavras da Sr.» Deputada Helena Cidade Moura, o respeito por uma tradição municipal secular que foi baluarte das liberdades individuais em Portugal. E mais: verificar também que têm presente - estes deputados e outros naturalmente que já falaram ou que sobre isso ainda falarão - que Portugal é obra da conjugação do espírito da independência nacional e da afirmação da autonomia local que se exprime precisamente na luta do povo de Vizela pela restauração do seu concelho.
Mas eu quero pedir ao Sr. Deputado Lopes Cardoso um esclarecimento, que è o seguinte: disse V. Ex.ª que invocar a lei quadro para a criação de municípios nestas circunstâncias seria um exercício dilatório. Ora eu gostaria que me esclarecesse se essa lei quadro é uma abstracção burocrática de anacronismo centralizador, que passa por cima da realidade, que é este caso de Vizela, ou se ela terá de incluir forçosamente essa realidade. Portanto, por que rejeitar desde já o que terá de ser legislado amanhã?
O Sr. Deputado também é da opinião de que iludir reivindicações respeitáveis, concretas e fundamentadas, como as de Vizela, com um sine die, não fica bem a esta Assembleia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, se eu compreendi bem - e julgo que sim- o seu pedido de esclarecimento, devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com os argumentos que avançou e que apenas reforçam a afirmação que fiz de que o invocar de inexistência de uma lei quadro não passa de uma simples manobra dilatória para que se não tome posição perante a criação do concelho de Vizela. É porque eu não concebo uma lei quadro que pretenda definir as condições de criação de municípios na qual se não integre o caso de Vizela. E talvez eu vá dizer uma grande heresia, mas penso que há eventualmente mais razões para que Vizela seja concelho do que para que se tenha feito da Amadora concelho, isto é, penso que corresponde mais a uma tradição e a um enraizamento da população - e é menos uma criação artificial ditada por razões de ordem burocrática - a criação do concelho de Vizela do que terá sido a criação do concelho da Amadora - isto sem prejuízo obviamente de a criação do concelho da Amadora ter merecido o nosso acordo.

Aplausos da UEDS, da ASDI e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em debate um projecto de criação de um município.
O meu partido vai, em relação a ele, tomar uma posição de voto coerente com as ideias que tem vindo a defender nesta matéria.
Estamos abertos a considerar os 4 projectos de lei de criação de municípios existentes, um dos quais da nossa própria autoria, ou outros que venham a ser apresentados à Assembleia da República, mas nunca de modo casuístico.
Entendemos que o município é a peça fundamental do poder local, pelo que, sem prejuízo das pretensões das populações, todas nos deverem merecer sempre muito respeito e atenção, não devemos ir atrás dessas pretensões sem que antes se encontrem definidos, à base de estudos sérios de reordenamento do território, os princípios a que devem obedecer os diferentes projectos concretos.
As opções a tomar nessa sede, por um lado, pressuporão estudos complexos que exigem meios técnicos e humanos de que o Parlamento não dispõe e que só o Governo poderá efectuar talvez melhor, diríamos, finalizar, porquanto sabemos que os governos, através do M AI, se vêm preocupando com tal problemática -, tratar e pôr à nossa disposição em espaço de tempo não muito dilatado.
Por outro lado, essas opções deverão traduzir, se possível, o pensamento dominante da maioria das forças políticas com assento no Parlamento, porquanto o que aqui está em causa impõe que se procure uma adesão partidária acima da maioria governativa.
Além disso, nunca o meu grupo parlamentar poderá aceitar que as pretensões, por mais justas que possam ser, possam assumir-se em pressões sobre órgãos de soberania, designadamente sobre esta Assembleia.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - As pressões fazem-nas os tubarões!

Protestos do PSD.

O Orador: - Há quantas décadas ou séculos não existem essas pretensões? Porquê só agora têm que ser virulentamente expressas, como se quem esperou um século ou umas décadas não pudesse aguardar mais algum tempo?
Que objectivos motivaram esta pressa e estas pressões? A quem serve tal intenção?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aos interessados não é, certamente, como estamos vendo hoje.
Apesar das ilegalidades cometidas e dos meios de pressão usados, nós mantemos os nossos princípios e, por isso, hoje, votaremos contra.
Sabemos que o PPM tinha um compromisso com gentes de Vizela, no que diz respeito a este projecto em apreço. Mas para quê a pressa em submeter o projecto, sem a existência de uma lei quadro, a esta Assembleia da República: apenas trará a impossibilidade de criarmos o concelho nos tempos mais próximos, porquanto, mesmo que a lei quadro venha a aprontar-se rapidamente, se hoje houver uma votação rejeitadora do projecto,