19 DE JANEIRO DE 1983 1205

dito, uma iniciativa do seu partido. O Sr. Deputado disse que era uma iniciativa não sei de quem. Ora, e para não atrasar os trabalhos, pura e simplesmente remeto o Sr. Deputado para o Diário da Assembleia da República, de 12 de Maio, e, nomeadamente, para a p. 3689, na qual, através do porta-voz do PSD é referido, concretamente, o prazo de 60 dias.
Quem ler este Diário verificará qual de nós, mais uma vez, terá falado verdade ou terá faltado à verdade.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para acabar, e apenas para não deixar de dizer algo sobre aquilo que foi uma má interpretação do Sr. Deputado, desejo esclarecer o seguinte: eu não pretendi dizer que o Sr. Deputado foi mentiroso, nem pretendi negar que nós tivéssemos subscrito qualquer requerimento. O que eu pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que nos foi proposto por outras bancadas, e provavelmente pelo próprio PPM, que aceitássemos essa solução - o prazo de 60 dias.
E nós, naturalmente, como solução de recurso, para não termos de votar naquele dia contra a criação do concelho de Vizela, aceitámos isso de boa-fé, não sabendo, a priori, se o tempo seria muito ou pouco ou se outras questões de importância nacional nos iriam impedir ou não de tratar este tema.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - A verdade é que não negamos que posteriormente constatamos que isso era impossível. Não estamos aqui para negar nada e, efectivamente, os princípios que nos norteiam e o empenhamento que nos norteou, esses mantém-se.
Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vizela deve ser criado por esta Assembleia! É de justiça, é constitucional, é legal, é socio-económica e politicamente correcto.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

As populações de Vizela têm razão. Importa que aqui, e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, se demonstre a sem-razão, o despautério, a falta de boa-fé, de bom senso, de sentimento democrático, que se escondem por detrás dos alegados pretextos e argumentos dos partidos que anunciaram que irão votar contra a criação do município de Vizela.

Vozes do PCP e do Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Dois tipos de argumentos se têm configurado. O primeiro de ordem formal, consistindo na afirmação (falsa) de que não teriam sido consultados os
órgãos das autarquias interessadas, e na alegação da falta de uma lei quadro sobre criação de municípios legalmente e constitucionalmente não exigível.
Diga-se, em abono da verdade, que muitos dos senhores deputados que aqui falam da lei quadro - que eles chamam da criação das freguesias nem sequer sabem que essa lei quadro existe, aprovada por vós, talvez às cegas. E que não fala só de freguesias, mas de autarquias, e que se aplica, em geral, a qualquer autarquia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não só essa lei quadro não é constitucional nem legalmente exigível, como também vale a pena lembrar, igualmente em abono da verdade, que a ideia da lei quadro surgiu quando da segunda tentativa de fazer aprovar a criação do município de Vizela e serviu de biombo para encobrir a fuga às responsabilidades por parte do PSD e do CDS e, para este último partido, serviu também para, desde logo, avançar critérios que sabia irem tornar impossível a criação do concelho de Vizela. Aliás, critérios tão disparatados que desde logo se pode dizer que dos 275 municípios actuais do continente só 30 caberiam no segundo critério. E nas regiões autónomas pouco mais que o número dos dedos de uma mão nele caberiam.
Invoca-se, em segundo lugar, a necessidade de a Assembleia da República recusar deliberar sobre pressão de reivindicações populares, mormente por as reclamações se revestirem de grande força e de grande unanimidade.
Importa demonstrar que os primeiros argumentos são falsos ou inatendíveis e que os segundos são profundamente antidemocráticos.
De facto, a luta das populações de Vizela pela elevação da sua terra a concelho vem de longa data, tem mesmo profundas raízes históricas, justifica-se amplamente em razão da substância da reivindicação. Isto é: existe um conjunto de freguesias, lugares e povoações que se enquadram mal nos 3 concelhos por que estão repartidas e têm uma unidade que representam uma comunidade de interesses económicos, sociais e administrativos que é a base mesma de qualquer município digno desse nome. E os alegados prejuízos para os actuais concelhos de Guimarães, Lousada e Felgueiras não têm outro fundamento que não seja o bairrismo cego ou o caciquismo estabelecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Chegado a este momento do processo de criação do concelho de Vizela pouco importa considerar as boas ou as más intenções ou o oportunismo que tenham animado os promotores do projecto de criação do Município de Vizela. As promessas e as expectativas criadas foram mais que muitas, excederam os limites do razoável.
Em substância, a criação do concelho é correcta e por isso, hoje, nenhuma insuficiência formal, ainda que existisse, poderia servir de base séria para fundamentar um voto contrário.
Nós pautamos a nossa actuação por uma exigência séria do cumprimento de todos os requisitos formais e fazemo-lo porque, como muitas vezes temos afirmado e reafirmamos agora, o cumprimento das exigências de forma é como que a pele da democracia. É-lhe vital. Mas