19 DE DEZEMBRO DE 1982 1209

Não farei a nenhum dos subscritores desse requerimento a injúria de pensar que não estavam suficientemente conscientes da importância e da gravidade dos trabalhos pedidos à Assembleia da República no momento em que consideraram que esses 60 dias eram um prazo adequado para a resolução do problema que tanto os preocupava. Mas direi, para além do mais, que importa desmistificar a ideia da lei quadro como panaceia universal para resolver estes problemas. Não só porque a lei quadro não é, de modo nenhum, obrigação constitucional ou legal, mas porque o problema com que estamos defrontados é, na sua essência, um problema que tem que ver com o ordenamento do território e com a concepção de regionalização que perfilhamos.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - E se assim é, quando se fala numa lei quadro de criação de municípios está-se a pressupor, necessariamente, que o ordenamento do território existente é bom, que a divisão territorial existente é boa e que o que é preciso é criar regras para que os novos concelhos e os novos municípios não venham perturbar essa situação de partida que, já ela própria, seria boa e conveniente. Não é esse, obviamente, o nosso entendimento. E, porque assim é, não podemos compartilhar do ponto de vista daqueles para quem a existência de uma lei quadro é essencial para a resolução deste problema.
Á lei quadro não resolve minimamente o problema do ordenamento do território e da regionalização do País, esses, sim, os grandes problemas com que nos defrontamos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, importa ainda acentuar que se os critérios da lei quadro pudessem, por hipótese absurda, ser aplicados em relação aos municípios existentes, então não seria apenas o projecto de criação do concelho de Vizela que seria inviável, seriam, por esses mesmos argumentos e critérios, boa parte dos municípios do País que se tornariam inviáveis.
Isto porque o que ninguém foi capaz de dizer nesta Assembleia é que, no ordenamento das várias autarquias existentes no País, o concelho de Vizela, a criar-se, não era, muito naturalmente, o maior dos concelhos, mas também não era o menor, nem o menos provido de condições. Para citar alguns estudos existentes na hierarquia dos concelhos do País, o de Vizela, se fosse criado exactamente nos termos do projecto de lei que nos foi presente, ficaria como o concelho n.º 126 da escala hierárquica, ou seja, a meio do conjunto dos concelhos do País, portanto com muitos outros abaixo dele em condições de realização.
Mas não é apenas esta a razão que nos envolve e determina. Pela nossa parte, pensamos que, quando se invoca o «fantasma» da criação de novos concelhos, também se está a criar um falso argumento. Para nós -e tivemos a ocasião de o dizer muito claramente em outra intervenção - os concelhos resultam não de um acto do poder central que resolve criar concelhos mais ou menos de acordo com a sua concepção da realidade e dos mapas que vai esboçando teoricamente, mas, pelo contrário, da sua perfeita coerência.
Dissemos aqui que a geografia tinha as suas razões e recordámos que o concelho de Vizela tem razões geográficas, quanto à sua criação, que justificam, inclusivamente, ao longo dos tempos - porque a reivindicação não é de agora, ao contrário do que aqui foi sustentado-, que essa mesma reivindicação, que é uma unidade cultural que junta as pessoas dos povos vizinhos, seja afirmada e com a veemência que temos visto aqui tantas vezes repetida.
Creio que não será preciso recordar àqueles que conhecem alguma coisa da geografia do País que Vizela é naturalmente uma região, visto que o vale de Vizela, limitado a norte pela serra de Santa Catarina, separa-a de Guimarães, e a sul, a serra do Calvelo separa-a de Lousada. Quanto a Felgueiras, que é o outro concelho abrangido no projecto, o vale, que se estreita, faz fronteira, ficando, Felgueiras na bacia do rio Sousa, como é, aliás, o caso da outra fronteira do concelho, Santo Tirso, que fica na bacia do rio Ave. Ou seja, a geografia tem as suas leis e são essas leis que justificam um contexto cultural. Há, portanto, razões objectivas, razões de identidade cultural, uma reivindicação historicamente mantida através dos tempos, a par de razões de identidade geográfica, para além de razões económicas e sociais, que correspondem a todos os índices que queiram arranjar para a criação de concelhos, que justificam a criação do concelho de Vizela. Por isso, desde o primeiro momento, afirmámos o nosso voto positivo em relação à criação deste concelho. Entendemo-la, não apenas como uma razão exacta de descentralização e de uma regionalização que, para ser autêntica, parte da reunião dos povos, parte da reunião das freguesias, vem de baixo para cima e não é imposta de cima para baixo, centralizadamente, porque isso não é descentralização nem é regionalização.
Partimos dessa concepção para entender que esta é uma questão, como aqui dizia, e bem, o deputado Oliveira e Silva, de direito dos povos, e esta é também, por essa razão, uma questão política fundamental.
Diríamos, por último, que temos a certeza de que a Assembleia da República -e pela nossa parte assumimos esse compromisso não tem medo de pressões. Não venham os Srs. Deputados invocar pressões para justificarem um voto favorável ou contrário. Creio que a Assembleia da República se dignifica precisamente na maneira em como decide para além e supra toda a espécie de pressões.
Mas pressões de quem e pressões porquê? Que pressões limitariam a liberdade de cada deputado exercer o seu voto?
Creio que importará distinguir o seguinte: quando os deputados estão ciosos da sua liberdade e da sua independência interessará que reflictam sobre se são mais ciosos em relação às pressões que vêm do povo ou em relação às pressões que vêm das suas cúpulas partidárias, das suas direcções políticas, de outros interesses.

Vozes da ASDI, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que o problema das pressões terá a ver com a capacidade de cada deputado se afirmar na liberdade com que, em consciência, vota as questões que lhe são postas, porque é também ele, e por essa liberdade que é a sua responsabilidade, que tem que prestar contas aos seus eleitores.
Quando deixa que outros decidam por ele, isso pode ser um meio cómodo, pode ser um meio de fugir à sua própria responsabilidade, mas é - e isso é alguma coisa