28 DE JANEIRO DE 1983 1371

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a responsabilidade que cada um de nós vai hoje aqui assumir, ao votar favoravelmente este projecto de lei. É preciso que o nosso voto corresponda a uma vontade autêntica da nossa parte e não seja, simplesmente, uma habilidade parlamentar ou «parlamentaróide».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a falar para si?

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não se preocupe!

O Orador: - Não só é necessário mudar de governo e de política, mas também mudar de processos políticos, substituindo a indignidade dos jogos escuros pela normalidade democrática da limpidez, da transparência e da verdade.
É isto que esperamos do voto favorável na generalidade a este projecto de lei da ASDI e, repito, do voto na especialidade que torne esta lei apta a entrar em vigor antes da dissolução da Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções que já tive neste debate pode inferir-se, com certeza, que temos as maiores dúvidas quanto à bondade deste projecto de lei.
Dúvidas que se filiam, antes de mais, no próprio princípio de onde advém. Julgamos que os titulares de cargos políticos, tal como quaisquer outros cidadãos, estão sujeitos a leis que são suficientes para os poder punir e apontar sempre que prevariquem na gestão dos seus bens ou na forma como utilizam os seus cargos.
Acresce que um país como o nosso, que não é um país anglo-saxónico e onde a frieza com que uma lei destas tem de ser aplicada necessariamente não existe, correm-se riscos muito graves quando se legisla neste sentido.
Tenho ainda, como expressei há pouco, algumas dúvidas quanto à constitucionalidade efectiva desta lei em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos titulares de cargos políticos, tanto mais quanto o seu articulado me parece muito exagerado e muito necessitado de correcções.
Postas estas dúvidas e para não nos alongarmos no debate, devo dizer que, por outro lado e no outro prato da balança, temos de reconhecer que em Portugal muito se fala de corrupção.
Toda a gente sabe e fala de corrupção que existe aqui, ali e acolá. Sabemos de como, por exemplo, se emitem BRI's em Portugal, de como por vezes é mais fácil importar whisky do que matérias-primas para uma indústria qualquer, de como, por exemplo, se pretende monopolizar determinados mercados através de empresas como a CNP ou a Quimigal, com prejuízo de muitas outras que poderiam fazer importações directas e não o fazem por que os mercados tendem a ser monopolizados. Ora isso é também um processo de corrupção, não já de entidades privadas, mas mesmo de entidades públicas.
Sabemos também de como, por vezes, são obtidos determinados empréstimos bancários. Sabemos, perdoem-me os termos, das trafulhices que muitas vezes se fazem para ultrapassar burocracias.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Reconhecendo embora defeitos que este projecto de lei possa ter (e tem na nossa opinião), seria neste momento da parte da Câmara, de todos nós, deputados, como que uma demissão da nossa própria qualidade de titulares de um Órgão de Soberania o não aceitarmos o princípio da transparência da nossa própria vida, quando todos somos capazes de exigir que outros tenham essa mesma transparência nos actos que praticam.
Seria incongruente, portanto, da parte de todos nós, não aceitarmos este princípio.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Espero que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias desta Câmara saiba, com bom senso, fazer sair daqui um projecto de lei tanto mais conseguido quanto mais aplicável for.
Nessa medida, o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o projecto de lei da ASDI e acompanha os grupos parlamentares que pedem a sua baixa à Comissão para que, numa discussão tão profunda quanto rápida, se possa chegar a uma solução final acerca deste problema.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do Grupo Parlamentar da UEDS explica-se em 2 minutos, já que a honestidade e a coerência não precisam de grandes rodeios nem de grandes discursos para serem expressas.
Na realidade, nesta fase final dos trabalhos do Parlamento, ao votar favoravelmente o projecto de lei da ASDI, queremos deixar claro que não se trata de um voto pio ou melífluo, mas trata-se, isso sim, de um voto de adesão convicta a um princípio basilar sem o qual não existe democracia, que é o princípio da transparência dos proventos dos titulares dos cargos políticos, o qual consta do projecto de lei da ASDI.
Tudo isto sem prejuízo de considerarmos que alguns aperfeiçoamentos, na especialidade, dos mecanismos propostos para a sua declaração e verificação poderem ainda ser introduzidos no trabalho em Comissão.
É profunda a identidade de preocupações e de objectivos do projecto de lei da ASDI com uma proposta que tivemos ocasião de apresentar a esta Câmara, quando do debate do estatuto dos deputados.
Nessa altura propusemos que, apenas para aplicação aos deputados, seria necessário proceder à declaração dos rendimentos no início e no fim do mandato. A maioria rejeitou, então, a nossa proposta, tendo vindo o referido estatuto a ser vetado pelo Presidente da República.
Não queríamos deixar hoje de chamar a atenção para essa proposta e para a identidade de objectivos que nos liga a este projecto, aliás, na senda de exemplos de grandes homens, como o caso do Presidente da República Francesa, François Mitterrand, o qual apresentou