28 DE JANEIRO DE 1983 1369

melhoria. Salve-se, ao menos, a ideia que presidiu à iniciativa e melhor contribua V. Ex.ª para ser enriquecido o nosso projecto.
Todavia, não deixarei de lhe lembrar que nós próprios tivemos a preocupação de fazer uma actualização do projecto, na medida em que apresentamos propostas de alteração ao nosso próprio articulado. Certamente vai debruçar-se sobre elas e espero que o seu juízo seja favorável.
O Sr. Deputado citou o livro Os Políticos e o Poder Económico, do nosso colega Raul Rego - que também tive o prazer de citar na minha intervenção -, e põe um problema relativo aos titulares dos cargos políticos, ao menos a nível do Governo, porque acredito que ao nível desta Assembleia se isso se verificar acontecerá em reduzida proporção. Mas dada a experiência do passado e a previsão do que possa acontecer a curto prazo, perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Lage se considera ou não ainda em vigor a Lei n.º 2105, que estabelece as providências a adoptar em relação às acumulações de cargos e em relação à assunção de cargos, onde se percebam rendimentos e vencimentos superiores aqueles que são percebidos pelos ministros da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às perguntas que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho me dirigiu, lamento não conhecer em pormenor as propostas de alteração que fizeram ao texto original do projecto, pois isso provavelmente ter-me-ia dispensado de fazer algumas críticas injustificadas.
Se as propostas que a ASDI já fez ao seu próprio projecto contemplam todas as objecções que formulei na minha intervenção, tanto melhor, mais perfeito ele estará neste momento e mais fácil ê para nós votar favoravelmente o projecto.
Quanto ao problema que levantou sobre se não está em vigor a lei que proíbe a acumulação de cargos, ela está em vigor, mas não é aplicada. Ora, um dos males do nosso país é que muitas leis são letra morta, sobretudo aquelas leis que se transformam num incómodo para quem pretende, de alguma forma, acumular rendimentos e acumular vantagens.
Evidentemente que a minha intervenção, na parte complementar, em que citei o famoso opúsculo do Sr. Deputado Raul Rego, visou chamar a atenção para uma realidade que este projecto de lei não contempla e que são os rendimentos percebidos e que resultam, muitas vezes, não do talento, do mérito ou da capacidade técnica das pessoas, mas da influência política e do compadrio.
Esse tem sido um dos males do nosso país, que há que afastar. Julgo que nesse aspecto estamos inteiramente de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer qual é a posição do meu partido em relação a esta iniciativa da ASDI.
Estamos basicamente de acordo com a intenção que presidiu a esta iniciativa legislativa. A avaliar já pelas propostas de alteração que o próprio partido autor da iniciativa apresentou, pelas objecções que o Sr. Deputado Carlos Lage colocou, e como tudo parece indicar que as coisas se encaminham no sentido que vamos propor, votaremos favoravelmente este projecto de lei.
No entanto, vamos fazer o pedido de baixa à Comissão, pois temos algumas dúvidas e desejamos introduzir-lhe algumas alterações.

O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Américo de Sá.
No entanto, pedia licença ao Sr. Deputado para prestar à Câmara a informação de que entrou na Mesa um requerimento subscrito pelos senhores deputados do partido proponente deste projecto de lei, e que marcou por isso mesmo a ordem do dia de hoje no uso de um direito regimental, no qual se requer que se proceda à votação do projecto de lei até ao termo da reunião, quer na generalidade, quer na especialidade. Mas desde que há um pedido de baixa à Comissão, parece que a última parte do requerimento não poderá ser votada.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pode não ser mais correcto o meu entendimento, mas penso que, não distinguindo o Regimento sobre qual o tipo de pedido de votação que é permitido ao partido que fixou a ordem do dia, visto que não se fala no artigo 71.º do Regimento em direito de pedir a votação, na generalidade, antes do fim da reunião, no meu entender há o direito de pedir a votação, quer na generalidade, quer na especialidade.
A respeito do requerimento por V. Ex.ª referido de baixa à Comissão, queria dizer que lhe daríamos o nosso acordo, depois de votado o projecto na generalidade, se o prazo concedido para a discussão e votação na especialidade, fosse de molde a possibilitar a votação final global dentro da duração previsível dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Suponho que também sobre esta questão está a pedir a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Tem a palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos já a tentar encontrar um acordo para o prazo de discussão em Comissão.
Julgo que já o encontrámos, pois parece-me que há acordo com a sugestão de 5 dias.

O Sr. Presidente: - Tem então agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Américo de Sá.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Liminarmente importa dizer à Câmara, como se porventura isso fosse necessário, que o CDS estará sempre na mesma linha das preocupações de moralidade da vida pública que o projecto de lei da ASDI hoje provocou em todas as bancadas parlamentares.
Também nós, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e os seus companheiros de bancada, estamos preocupados em que haja uma grande transparência na vida pública, em que não haja suspeitas, tantas e tantas vezes absolutamente infundadas, sobre a honestidade e sobre o procedimento dos titulares dos cargos políticos.